29/07/2025 12:32

Juntada de
29/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5025353-08.2023.8.08.0048 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

REU: FABRICIO RODRIGUES DA SILVA Nome: FABRICIO RODRIGUES DA SILVA Endereço: Rua Dois, 10, casa, São Diogo I, SERRA - ES - CEP: 29163-277 DECISÃO/MANDADO DE CITAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão instaurada nos moldes do Decreto-Lei nº 911/1969, pela qual a parte autora instruiu devidamente os autos com os documentos que comprovam a relação jurídica de direito material subjacente entre as partes, na qual foi dada a garantia em alienação fiduciária pela parte Requerida, então devedora-fiduciante (ID nº 32338081).

Também verifico que foi juntado o demonstrativo do débito (ID nº 32338087 ), o registro da garantia (ID nº 32338085 ) e a comprovação da mora (ID nº 32338082 ), satisfazendo, portanto, o requisito a que alude o artigo 3º do Decreto-lei n.º 911/69 c/c as Súmulas nºs 72 e 245 do STJ.

Em face do exposto, defiro liminarmente a medida de busca e apreensão quanto ao bem "Marca: VOLKSWAGEN; Modelo: UP CONNECT170TSI1; Ano Fabricação: 2019; Cor: BRANCA; Chassi: 9BWAH4128LT507144; Placa: ESS6I69; RENAVAM: *12.***.*57-42", o qual deverá ser apreendido com a parte Requerida ou, ainda, com terceiros, podendo ser entregue a qualquer funcionário indicado pela parte Requerente ou, na falta deste, a um de seus advogados regularmente constituídos.

Executada a ordem liminar, exclua-se o sigilo atribuído aos presentes autos e seus documentos.

Em seguida, cite-se a parte Requerida, cientificando-a para que, querendo: (A) no prazo material de cinco (05) dias pague a integralidade da dívida pendente (prestações vencidas e vincendas), segundo os valores apresentados pelo Credor-Fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, § 2º, do Dec.-lei n.º 911/69), ciente de que não será admissível a purgação da mora.

O prazo de cinco dias é contado em dias corridos, conforme jurisprudência do STJ: «O prazo de cinco dias para pagamento da integralidade da dívida, previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei n.º 911/1969, deve ser considerado de direito material, não se sujeitando, assim, à contagem em dias úteis, prevista no art. 219, caput, do CPC/2015 (STJ, Informativo de Jurisprudência n.º 673; REsp 1.770.863-PR, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020)»; ou (B) não havendo o pagamento integral da dívida, no prazo processual de quinze dias poderá apresentar resposta, sob pena de revelia (art. 3º, § 3º, do Dec.-lei n.º 911/69).

Fica autorizada, desde já, a ordem de arrombamento ou a requisição da força policial, se necessário.

ADVERTÊNCIA À PARTE REQUERIDA: Para apresentar defesa no prazo legal, a parte deverá outorgar poderes de representação a um Advogado ou, não tendo condições financeiras favoráveis, ser representada pela Defensoria Pública, ciente que a presente ação ajuizada contra si tramita na Segunda Vara Cível de Serra, Comarca da Capital.

A presente Decisão servirá de mandado.

Intimem-se.

Cite-se.

Diligencie-se.

Serra/ES, [data conforme assinatura eletrônica].

KELLY KIEFER Juíza de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 32338066 Petição Inicial Petição Inicial 23101612435615200000030961231 32338075 PROCURAÇÃO_2023 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23101612435637400000030961240 32338074 Ata Itau Unibanco Holding Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23101612435680000000030961239 32338076 Petição Fiel depositário_ES Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23101612435713200000030961241 32338078 guia Documento de comprovação 23101612435782900000030961243 32338081 contrato Documento de comprovação 23101612435801800000030961244 32338082 notificação Documento de comprovação 23101612435824200000030961245 32338083 protesto Documento de comprovação 23101612435840600000030961246 32338085 detran Documento de comprovação 23101612435856100000030961248 32338087 planilha Documento de comprovação 23101612435875500000030961250 32466926 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23101722211976400000031082508 32562507 Despacho Despacho 23101912472019300000031172815 37850113 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24020815551160100000036166403 38419569 PETIÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO Petição (outras) 24022208050929400000036700040 47627499 Despacho Despacho 24080613055540700000045299924 48379452 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24080915014117000000045999510 53674421 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24103013274504400000050915878 54228088 Petição (outras) Petição (outras) 24110714534147500000051407269 54228094 Peticao1731001168eve13719636 Petição (outras) em PDF 24110714534157300000051407274 57268117 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25011013080045800000054223396 65545640 Petição (outras) Petição (outras) 25032116400471100000058191721 67539738 Petição (outras) Petição (outras) 25042310502638200000059962974
28/07/2025 14:05

Expedição de Intimação - Diário.
28/07/2025 14:00

Expedição de Mandado - Citação.
25/07/2025 17:52

Concedida a Medida Liminar
17/07/2025 17:47

Conclusos para decisão
23/04/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 17:32

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 28/01/2025 23:59.
10/01/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 14:04

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 07/11/2024 23:59.
07/11/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 10:02

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 19/08/2024 23:59.
09/08/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 13:05

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 13:25

Conclusos para decisão
27/02/2024 07:17

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 26/02/2024 23:59.
22/02/2024 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 12:47

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 22:22

Conclusos para decisão
17/10/2023 22:21

Expedição de Certidão.
16/10/2023 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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