TJES - 5000413-25.2025.8.08.0010

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 5000413-25.2025.8.08.0010 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: JOAO BATISTA RAPOSO DE MEDEIROS REQUERIDO: JOSE ROBERTO RAPOSO DE MEDEIROS -DECISÃO- Trata-se de Ação de Curatela com pedido de Curatela Provisória proposta por JOÃO BATISTA RAPOSO DE MEDEIROS a interdição de seu irmão, o Sr.

JOSE ROBERTO RAPOSO DE MEDEIROS, A parte autora aduziu na exordial que o requerido é portador de sequela de acidente vascular cerebral (AVC), Isquêmico (CID I69), Ateromatose Carotídea e Vertebrobasilar (CID I65.2), Neuropatia Diabética Periférica (CID G64), Hipertensão Arterial Sistêmica (CID I10), Diabetes Mellitus Tipo 2 (CID E11), Transtornos do Humor ou de Ansiedade (CID F32 e F41), Síndrome Pós-AVC (CID I69), Síndrome de Imobilidade (CID R26), bem como Necessidade de Assistência Domiciliar (CID Z74.2).

Além disso, anexou aos autos laudos médicos atestando a incapacidade do requerido, conforme IDs n.69572186/ 69572188 e 69572189 Manifestação do Ministério Público de ID n.70145112.

No que tange ao pedido de antecipação de tutela, transcende a verossimilhança das alegações aduzidas na peça exordial - probabilidade, bem como a presença do perigo da demora - emergencialidade, o que vem arraigado pelo acervo probatório previamente colacionado, em anexo.

Dessa feita, com esteio na autorização inserta no art. 300 e seguintes do CPC, no que ainda exorto o prévio parecer favorável do Órgão Ministerial e pronta remodelação dos pedidos pleiteados pela douta Defensora, liminarmente, concedo a antecipação pretendida, para o específico fim de nomear curador provisório da requerida, seu irmão – Sr.

JOÃO BATISTA RAPOSO MEDEIROS, lavrando-se o respectivo termo, com os poderes específicos indicados na peça inicial (vide ID n. 69572182), quais sejam: CONTEÚDO PATRIMONIAL/ECONÔMICO e TRATAMENTO DE SAÚDE, especialmente com poderes de acionamento do Poder Público para os atendimentos que se fizerem necessários, inclusive junto ao INSS para fins de cadastramento de curador/procurador.

Entrementes, enquanto se lavra o respectivo termo para assinatura e retirada em Cartório, em atenção à recomendação conjunta do TJ/ES e CGJ/ES para a emissão de atos dinâmicos, sirva-se uma cópia desta decisão como termo provisório de curatela em favor da Requerente, podendo ser usada para todos os fins de direito, em especial naqueles volvidos à sobrevida digna do interditando e sua representatividade junto a Órgãos Públicos da UNIÃO, ESTADO e MUNICÍPIO, requerimentos administrativos e ações judiciais.

Sem prejuízo, expeça-se termo de curatela.

DOS DEMAIS CONSECTÁRIOS Nomeio o advogado dativo Dr.

ALENCAR CORDEIRO RIDOLPHI OAB/ES 37.989 - CPF- *21.***.*14-30, para assumir o munus de curador especial do Requerido, acompanhando o feito até o seu deslinde, que deverá apresentar contestação por negativa geral até a data de audiência.

Desse modo, intime-se o curado para informar se aceita o munus, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo apresentar a defesa pertinente em favor do interditando.

CIENTIFIQUE-SE o(a) requerido(a), outrossim, que o(a) mesmo(a) poderá IMPUGNAR o pedido de interdição, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da entrevista acima pautada, podendo, para tanto, constituir advogado para defender-se, na forma do CPC, art. 752.

Ao após, abra-se vista ao Ministério Público.

Diligencie-se e comunique-se, no que autorizo a extração das cópias que se fizerem necessárias.

Bom Jesus do Norte/ES, 05 de junho de 2025 MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito