28/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5012473-90.2022.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A IMPETRADO: GERENTE DA GERÊNCIA FISCAL DA SUBSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA DO ESPÍRITO SANTO COATOR: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogados do(a) IMPETRANTE: ANA CRISTINA MAIA MAZZAFERRO - SP261869, BRUNO HENRIQUE COUTINHO DE AGUIAR - SP246396, JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES - SP154384, RONALDO RAYES - SP114521 DESPACHO Ante a manifestação do impetrante no ID 56639370, referente a conversão em renda dos valores depositados e anuência do Estado do Espírito Santo no ID 63542829, oficie-se a instituição bancária para que proceda a transferência dos valores de ICMS - Difal do período de abril a dezembro de 2022, para a conta de titularidade da GEES/SEFAZ informada no ID 63542829.

Deverá ser anexado no ofício cópia dos comprovantes no ID 16895751 e seguintes para facilitar a identificação, bem como advertência de que os comprovantes deverão ser remetidos a este Juízo no prazo de 15 (quinze) dias após efetiva ciência da ordem.

SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA/NO QUE COUBER.

Com a juntada dos comprovantes, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de lei.

Diligencie-se.

Vitória, na data registrada no sistema.

Sayonara Couto Bittencourt Juíza de Direito
25/07/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 14:22

Juntada de Certidão
14/07/2025 16:01

Juntada de Certidão
27/05/2025 00:24

Decorrido prazo de UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A em 26/05/2025 23:59.
24/04/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 18:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 18:58

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 17:52

Conclusos para decisão
19/02/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 14:29

Conclusos para decisão
17/12/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 13:28

Conclusos para decisão
29/11/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 17:46

Recebidos os autos
05/11/2024 17:46

Juntada de Petição de despacho
02/03/2023 16:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
13/02/2023 13:44

Juntada de Certidão
24/01/2023 15:42

Expedição de Certidão.
17/11/2022 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 16:48

Expedição de intimação eletrônica.
30/08/2022 06:31

Decorrido prazo de UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A em 19/08/2022 23:59.
30/08/2022 04:49

Decorrido prazo de UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A em 19/08/2022 23:59.
22/08/2022 15:25

Expedição de Certidão.
17/08/2022 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 18:51

Juntada de Petição de contrarrazões
09/08/2022 17:35

Expedição de intimação eletrônica.
09/08/2022 17:33

Expedição de Certidão.
26/07/2022 17:12

Juntada de Petição de apelação
29/06/2022 12:24

Expedição de intimação eletrônica.
29/06/2022 12:24

Expedição de intimação eletrônica.
28/06/2022 17:57

Processo Inspecionado
28/06/2022 17:57

Concedida a Segurança a GERENTE DA GERÊNCIA FISCAL DA SUBSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRADO)
27/06/2022 14:15

Conclusos para decisão
31/05/2022 16:12

Juntada de Petição de manifestação
31/05/2022 13:51

Expedição de intimação eletrônica.
27/05/2022 11:29

Juntada de Petição de Informações MS
19/05/2022 13:44

Expedição de intimação eletrônica.
16/05/2022 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 16:35

Decisão proferida
20/04/2022 15:42

Conclusos para decisão
20/04/2022 15:38

Expedição de Certidão.
20/04/2022 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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