26/06/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 17:27

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 11:29

Publicado Intimação eletrônica em 21/02/2025.
21/02/2025 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 14:38

Juntada de Ofício
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5036961-75.2023.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ROMILDO BUGE EXECUTADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogados do(a) EXEQUENTE: AMABILE BIANCARDI AUGUSTO FERNANDES - ES19166, ANA CLAUDIA KRAMER - ES8850 DECISÃO 1) Trata-se de requerimento feito pelo exequente pugnando pela nulidade da certidão de trânsito em julgado por ausência de regular intimação da advogada constituída, com reabertura de prazo referente à Sentença de ID n.º 54066230, e a juntada da íntegra do processo n.º 5026512-59.2022.8.08.0035, para comprovar a isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária concedida (ID n.º 56592292).

Em que pese a alegação da ilustre advogada, não restou comprovada qualquer irregularidade na sua intimação, motivo pelo qual não há que se falar em nulidade da certidão de trânsito em julgado, ou reabertura de prazo referente à sentença ID n.º 54066230.

Outrossim, eventuais descontos à título de imposto de renda e contribuição previdenciária, se devidos, devem ser realizados pelo Estado do Espírito Santo no momento do pagamento.

De igual forma, caso o exequente possua em seu favor decisão liminar isentando-o dos referidos descontos, o Executado deve assegurar o cumprimento da decisão liminar da qual foi intimado quando realizar o pagamento ao Exequente.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de declaração de nulidade da certidão de trânsito em julgado da sentença ID n.º 54066230, ressaltando que cabe ao Estado do Espírito Santo observar no momento do pagamento a existência, e seu devido cumprimento, de decisão liminar que isenta o exequente de descontos legais. 2) Intimem-se. 3) Expeça-se, com urgência, o ofício requisitório em favor da parte exequente.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica, CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO Juíza de Direito
19/02/2025 14:38

Expedição de Intimação eletrônica.
19/02/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 14:29

Conclusos para despacho
16/12/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 11:29

Transitado em Julgado em 06/12/2024 para ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0003-00 (EXECUTADO) e ROMILDO BUGE - CPF: *80.***.*70-00 (EXEQUENTE).
07/12/2024 00:37

Decorrido prazo de ROMILDO BUGE em 06/12/2024 23:59.
13/11/2024 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2024 17:32

Determinada expedição de Precatório/RPV
28/08/2024 16:34

Conclusos para despacho
28/08/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2024 01:24

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA KRAMER em 28/05/2024 23:59.
18/05/2024 21:38

Conclusos para decisão
18/05/2024 21:38

Expedição de Certidão.
15/05/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 13:40

Expedição de Ofício.
06/05/2024 16:15

Transitado em Julgado em 30/04/2024 para ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0003-00 (EXECUTADO) e ROMILDO BUGE - CPF: *80.***.*70-00 (EXEQUENTE).
29/04/2024 17:17

Expedição de Certidão.
28/04/2024 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 26/04/2024 23:59.
16/04/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2024 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 16:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/04/2024 16:19

Determinada expedição de Precatório/RPV
19/03/2024 13:15

Conclusos para julgamento
13/03/2024 06:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 13:59

Conclusos para decisão
06/12/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 17:14

Expedição de Certidão.
13/11/2023 13:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/11/2023 13:39

Expedição de Certidão.
09/11/2023 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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