28/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 5000632-70.2025.8.08.0064 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DANIEL AMORIM DE SOUZA REPRESENTANTE: VALFRIDE FERREIRA DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: PRISCILA ARAUJO DE MATOS - ES39600, WELINGTON DIAS VALOIS - ES34912, DECISÃO Vistos, etc.

Daniel Amorim de Souza, propôs a presente ação de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência – BPC/LOAS com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), todos qualificados nos autos. À inicial vieram acostados os documentos de ID nº 66089571/66089578.

Liminar concedida em ID n° 66138952.

Contestação em ID nº 70267256.

Réplica em ID n° 72097637.

Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório.

Decido (fundamentação).

I.

Da Fase Processual.

Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, cabe ao juízo organizar a instrução processual, delimitando as questões controvertidas e admitindo as provas pertinentes ao caso.

As partes são legítimas e estão adequadamente representadas nos autos.

Não há nulidades processuais a sanar.

II.

Delimitação das questões controvertidas.

Diante das manifestações das partes, passo à fixação dos pontos controvertidos, os quais devem ser objeto de produção probatória, conforme disposto no artigo 357, inciso II, do CPC: a) A comprovação da incapacidade laboral da parte autora, bem como a sua natureza (temporária ou permanente); b) A verificação dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado; c) A existência de danos morais e sua quantificação.

Ill.

Do saneamento do processo.

Inexistindo questões processuais pendentes, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razão pela qual declaro saneado.

Diante das questões de fato e de direito delineadas, determino a abertura da fase probatória.

A produção de provas é necessária para a completa elucidação dos fatos e a correta aplicação do direito.

Ante o exposto, intimem-se as partes para que especifiquem, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de julgamento antecipado da lide.

Cumpra-se.

IBATIBA-ES, Na Data da Assinatura Eletrônica.

AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz(a) de Direito
25/07/2025 13:19

Expedição de Intimação eletrônica.
16/07/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 17:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/07/2025 16:39

Conclusos para despacho
24/06/2025 12:24

Expedição de Certidão.
16/06/2025 09:24

Juntada de Petição de réplica
27/05/2025 20:10

Juntada de Petição de contestação
02/05/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 22:07

Concedida a Medida Liminar
31/03/2025 22:07

Processo Inspecionado
31/03/2025 13:19

Conclusos para decisão
31/03/2025 12:31

Expedição de Certidão.
29/03/2025 22:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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