22/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av.

Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328713 PROCESSO Nº 0003412-68.2016.8.08.0069 USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: GETULIO ALVES DE LIMA REQUERIDO: ANTONIO JOSE MOREIRA, ESPOLIO DE GILSON MORAES, RONALDO DEPES, MARILENA DE BATISTA DEPES Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO DE TARSO SILVA - ES4511 DECISÃO 1.

Trata-se de ação de usucapião em que a Defensoria Pública, atuando como curadora especial, arguiu a nulidade da audiência realizada em 25/06/2024, por ausência de sua regular intimação.

O pedido foi formulado em sede de alegações finais (ID 46301118).

A serventia deste juízo certificou que, de fato, a Defensoria Pública não foi intimada para o referido ato processual (ID 62033505).

O Ministério Público, em seu parecer (ID 63534555), opinou favoravelmente ao pedido da Defensoria, ressaltando a necessidade de renovação do ato para evitar a nulidade dos atos subsequentes e garantir o devido processo legal. 2.

Considerando a confirmação da ausência de intimação do curador especial, ato indispensável para a validade do processo, e o parecer favorável do Ministério Público, acolho o pedido formulado pela Defensoria Pública. 3.

Diante do exposto, declaro a nulidade da audiência realizada em 25/06/2024 (ID 45407377) e, por conseguinte, de todos os atos processuais subsequentes. 4.

Portanto, considerando o rol de testemunhas apresentado pela parte autora no ID 43574256, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 16/09/2025, às 15h30min, seguindo abaixo o respectivo link de acesso: Aud. 15h30 Entrar Zoom Reunião https://tjes-jus-br.zoom.us/j/*86.***.*01-23 ID da reunião: 886 4760 1923 4.a.

As partes, testemunhas, perito, patronos e/ou Ministério Público, deverão comparecer pessoalmente ao ato judicial, que será realizado perante a Sala de Audiências desta unidade judiciária, ressalvadas as possibilidades previstas na Resolução CNJ n° 354/2020. 4.b.

Defiro, desde já, a participação de forma telepresencial (a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias). 4.c.

Caberá aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). 4.d.

Caso alguma(s) testemunha(s) tenha(m) sido arrolada(s) pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, PROVIDENCIE-SE a Serventia a(s) intimação(s) devida(s), com fulcro no CPC, art. 455, §4º. 4.e.

Caso a testemunha seja Militar, a Serventia também deverá requisitar à autoridade superior sua participação no ato. 4.f.

Em se tratando de testemunha funcionário público, a Serventia deverá também comunicar ao chefe da repartição em que servir, com indicação do dia e da hora marcados. 4.g.

Em caso de deferimento/determinação de depoimento pessoal, as partes deverão ser intimadas com expressa advertência da pena de confissão ficta para a eventualidade de não comparecimento para depor ou recusa em fazê-lo, segundo disciplina o art. 385, § 1º do CPC. 5.

Intimem-se e, se necessário, CONSTE-SE nos mandados a advertência "MENOS DE 35 DIAS" OU “MAIS DE 60 DIAS”, conforme previsto no Código de Normas, art. 174, § 2º, com redação dada pelos Provimentos CGJ/ES 08/2014 e 010/2014, para fins de atender a referida exigência normativa. 6.

Na hipótese de interposição de recursos, em caso de embargos de declaração, independente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para contrarrazões.

Na hipótese de interposição de agravo de instrumento, voltem-me os autos conclusos para, se for o caso, exercer o juízo de retratação e/ou prestar eventuais informações que porventura vierem a ser requeridas pelo(a) eminente desembargador(a) relator(a).

DILIGENCIE-SE com a NECESSÁRIA ANTECEDÊNCIA, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO / OFÍCIO, DEVENDO A SERVENTIA, O OFICIAL DE JUSTIÇA E TODOS OS PARTICIPANTES SE ATENTAREM PARA AS ORIENTAÇÕES E ADVERTÊNCIAS CONSTANTES DESTA.

MARATAÍZES/ES, datado e assinado eletronicamente.

MILENA SOUSA VILAS BOAS Juiz(a) de Direito
21/07/2025 14:34

Expedição de Intimação eletrônica.
21/07/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 20:38

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 16:31

Conclusos para despacho
19/02/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 12:20

Expedição de Certidão.
16/12/2024 20:23

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 13:57

Conclusos para julgamento
09/07/2024 12:49

Juntada de Petição de alegações finais
02/07/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 15:50

Juntada de Petição de alegações finais
27/06/2024 14:48

Expedição de Certidão - Intimação.
27/06/2024 14:46

Audiência Instrução e julgamento realizada para 25/06/2024 16:00 Marataízes - Vara Cível.
27/06/2024 14:34

Expedição de Termo de Audiência.
06/06/2024 06:57

Decorrido prazo de GETULIO ALVES DE LIMA em 05/06/2024 23:59.
21/05/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 18:23

Processo Inspecionado
22/03/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 13:39

Audiência Instrução e julgamento designada para 25/06/2024 16:00 Marataízes - Vara Cível.
19/02/2024 16:57

Conclusos para despacho
19/02/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 17:14

Expedição de Certidão.
06/02/2024 12:14

Juntada de Petição de contestação
01/02/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 17:53

Expedição de Certidão.
20/10/2023 01:17

Publicado Edital - Citação em 20/10/2023.
20/10/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 11:27

Expedição de edital - citação.
17/10/2023 08:29

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 14:34

Conclusos para despacho
10/07/2023 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 15:54

Expedição de intimação eletrônica.
03/07/2023 21:29

Processo Inspecionado
04/04/2023 14:24

Conclusos para despacho
13/03/2023 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2023 13:02

Decorrido prazo de GETULIO ALVES DE LIMA em 06/03/2023 23:59.
17/02/2023 16:53

Expedição de intimação eletrônica.
17/02/2023 16:46

Juntada de Carta precatória

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2016

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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