21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5002705-39.2023.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NEW REPRESENTACAO LTDA, JOSIRLEI BUSS TINELLI REQUERIDO: CARDAO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL COM TUTELA DE URGÊNCIA movida por NEW REPRESENTAÇÃO LTDA e JOSIRLEI BUSS TINELLI em face de CARDÃO COMERCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.

Contestação apresentada tempestivamente pelo requerido, na qual alegou as preliminares de vício de representação da coautora New Representação LTDA e ilegitimidade ativa do coautor Josilerlei Buss Tinelli (ID 42681787).

Pois bem.

Decido.

I) DO VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DA COAUTORA NEW REPRESENTAÇÃO LTDA A requerida alega vício de representação processual da pessoa jurídica New Representação Ltda., sob o fundamento de que a procuração foi assinada por Josirlei Buss Tinelli, o qual não teria poderes para tanto, à luz do contrato social.

Entretanto, compulsando os autos, observa-se que, além de Josirlei ter figurado como sócio da empresa autora por período considerável, foi juntada aos autos procuração por instrumento público (ID 24095982), conferindo-lhe poderes de representação ativa em juízo, não sendo demonstrado vício formal nesse instrumento.

Assim, diante da documentação apresentada, e considerando a regularização já efetuada, REJEITO a preliminar de vício de representação.

II) ILEGITIMIDADE ATIVA DO COAUTOR JOSIRLEI BUSS TINELLI A requerida sustenta que o coautor Josirlei Buss Tinelli não é parte legítima para figurar no polo ativo, sob o argumento de que a relação contratual existiria apenas entre a requerida e a pessoa jurídica New Representação Ltda.

Todavia, os autores alegam que a relação entre Josirlei e a requerida antecede à própria constituição da empresa autora, sendo ele o responsável direto pelas atividades negociais com a requerida desde 2005, inclusive com emissão de documentos em nome próprio, atuação direta na intermediação de vendas e repasses financeiros, como demonstrado nos IDs 24096505 e 24096506. À luz da teoria da asserção, para a verificação das condições da ação – inclusive legitimidade ativa deve-se considerar verdadeiras as alegações constantes da petição inicial.

Assim, havendo narrativa consistente sobre relação jurídica própria e distinta entre o coautor e a requerida, REJEITO também a preliminar de ilegitimidade ativa.

III) DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu compete a demonstração da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos daquele direito.

No caso em apreço, compete às partes autoras a demonstração da efetiva prestação de serviços de representação comercial em favor da ré, bem como a existência de relação contratual válida e contínua entre as partes, a ausência de justa causa para a rescisão contratual, a existência de cláusula del credere imposta ilicitamente, e o inadimplemento das verbas indenizatórias previstas na Lei n.º 4.886/65.

Por sua vez, incumbe à parte requerida comprovar o adimplemento de todas as obrigações decorrentes da relação negocial, inclusive quanto à regularidade da rescisão contratual e à ausência de vínculo jurídico direto com o coautor Josirlei Buss Tinelli no período anterior à constituição da pessoa jurídica New Representação Ltda.

Contudo, no que tange especificamente à prática da cláusula del credere, a qual é vedada pela legislação especial que rege a representação comercial, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC.

Tal inversão justifica-se diante da peculiaridade do caso concreto, uma vez que a comprovação da legalidade dos descontos efetuados a título de devolução de valores ou compensação de inadimplementos — condutas típicas da cláusula del credere — encontra-se sob a esfera de domínio exclusivo da parte ré.

Nesse cenário, reputa-se mais equitativo transferir à requerida o encargo de demonstrar a inexistência de cláusula contratual ou conduta com tal conteúdo, bem como a regularidade dos procedimentos adotados.

Assim, determino a inversão do ônus da prova quanto à prática da cláusula del credere, incumbindo à requerida comprovar que os descontos realizados não configuraram a referida cláusula, tampouco violaram a legislação específica aplicável à representação comercial.

DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: Embora as partes tenham sido intimadas para se manifestarem sobre o despacho de ID55354959, verifica-se que, até o momento, não houve a fixação dos pontos controvertidos da demanda.

Por essa razão, chamo o feito à ordem para proceder à sua definição, conforme segue: i) A existência de vínculo contratual direto e autônomo entre o coautor Josirlei Buss Tinelli e a ré, anterior à constituição da New Representação Ltda; ii) A natureza jurídica das relações mantidas entre as partes – se como representação comercial regida pela Lei nº 4.886/65 ou mera prestação de serviços; iii)A existência ou não de cláusula del credere e sua prática pela requerida; iv) A presença de justa causa para a rescisão contratual promovida pela ré em 2021; v) O valor efetivamente devido a título de indenização por rescisão contratual; vi) A existência de sucessão fática de atividades entre as empresas C&T Representações Ltda. e New Representação Ltda., para fins de contagem do tempo de serviço e cálculo da indenização.

Por fim, evitando qualquer futura alegação de cerceamento de defesa, renove-se a intimação, para que as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se quanto: a) ao interesse na designação de audiência para autocomposição; b) se há necessidade de indicar outros pontos controvertidos; c)produção de provas, indicando quais pretendem produzir; d) interesse no julgamento antecipado da lide.

Transcorrido o prazo mencionado, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

Diligencie-se.

Colatina, 18 de julho de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Substituição Legal SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Nome: CARDAO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA Endereço: SIMAO DIAS, SN, QD 69 LT 1037 REM LTS 1037 A 1050 RUA COITE 80 LOTE DE TERRENO , CHACARAS ARCAMPO, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25251-000
18/07/2025 13:24

Expedição de Intimação Diário.
18/07/2025 09:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/02/2025 17:54

Conclusos para decisão
28/01/2025 16:56

Decorrido prazo de MARINA FIOROTI BAYER em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 16:56

Decorrido prazo de NICOLAS MARCONDES NUNO RIBEIRO em 27/01/2025 23:59.
24/01/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 21:20

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 15:19

Conclusos para despacho
19/08/2024 15:17

Expedição de Certidão.
10/08/2024 12:42

Juntada de Petição de réplica
15/05/2024 15:12

Expedição de Certidão.
07/05/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 15:04

Juntada de Petição de contestação
15/04/2024 19:07

Juntada de Aviso de Recebimento
20/03/2024 17:40

Expedição de carta postal - citação.
06/12/2023 15:29

Concedida a Antecipação de tutela
25/09/2023 17:11

Conclusos para decisão
04/07/2023 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 15:43

Processo Inspecionado
20/06/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 14:47

Conclusos para decisão
05/06/2023 14:46

Expedição de Certidão.
10/05/2023 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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