17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Sérgio Ricardo de Souza Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone: (27) 3334-2316 PROCESSO Nº 5011995-86.2024.8.08.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RENAN BRUNO DA SILVA REQUERIDO: GLEBA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, LUAM FERNANDO GIUBERTI MARQUES Advogados do(a) REQUERENTE: GENASIA VITORIA DOS SANTOS FIRME - ES37865, GIULIA FONTES DE FARIA BRITO COLNAGO SOARES - ES29888 DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE TERCEIROS.

AGRAVO INTERNO.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO.

ART. 485, VIII.

CPC.

AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO PREJUDICADO.

Cuida-se de embargos de terceiro opostos por RENAN BRUNO DA SILVA, tendo em vista o bloqueio sobre o imóvel registrado sob a matrícula 1.891, folha n.º 1, do Livro 2J, do Cartório de Registro Geral de Imóveis do 1º Ofício da 1ª Zona de Serra/ES, situado no Córrego Cavada, Próximo à BR 101, Serra/ES, com código de imóvel no INCRA 951.102.653.152-4, efetivado por decisão proferida nos autos da Medida Cautelar n.º 0002285-30.2024.8.08.0000 (indisponibilidade de bens), vinculada ao Inquérito Judicial n.º 0002277-53.2024.8.08.0000, em desfavor de de LUAM FERNANDO GIUBERTI MARQUES e GLEBA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Em petição de ID nº 13733695, a parte autora pediu a desistência da ação, “em decorrência da composição amigável entre as partes”. É o breve relatório.

Passo a decidir monocraticamente, na forma do artigo 932, III, c/c o artigo 485, VIII, ambos do CPC.

Nota-se que o pedido de desistência formulado expressamente pela parte autora se deu antes da triangularização processual, haja vista a parte ré não ter sido ainda citada nesta ação.

Aplicável ao presente feito o determinado pela redação do artigo 74, inciso XI, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, que assim estabelece: “Art. 74 - Compete ao Relator: (...) XI - processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se finda a ação, bem como julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido objeto.” - destaquei.

Dessa forma, levando em consideração o pedido expresso da parte autora, entendo que a pretensão da desistência do embargante deve ser homologada, com a consequente extinção da ação sem o julgamento do mérito, nos termos do inciso VIII, do artigo 485, do Código de Processo Civil.

Considerando que o pedido de desistência é direito subjetivo da parte autora e, diante da inexistência de triangularização do feito, a homologação é medida que se impõe.

Portanto, cuida-se de um ato unilateral que dispensa o consentimento da parte contrária e implica na prejudicialidade da análise da ação, nos termos do artigo 485, § 4º, do Código de Processo Civil.

Nestes termos, HOMOLOGO o PEDIDO DE DESISTÊNCIA desta ação de embargos de terceiros, na forma do artigo 74, inciso XI, do RI/TJES1.

Julgo prejudicado o Agravo Interno interposto.

Condeno o embargante ao pagamento de custas judiciais remanescentes, se houver.

Intimem-se.

Publique-se na íntegra.

Vitória/ES, data da assinatura digital.

DESEMBARGADOR SÉRGIO RICARDO DE SOUZA RELATOR 1 - Art. 74 - Compete ao Relator: […] XI -processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se funda a ação, bem como julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto.
16/07/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 15:54

Expedição de Intimação - Diário.
16/07/2025 15:54

Expedição de Intimação - Diário.
16/07/2025 12:19

Processo devolvido à Secretaria
16/07/2025 12:19

Prejudicado o recurso
16/07/2025 12:19

Extinto o processo por desistência
22/05/2025 13:49

Juntada de Petição de desistência da ação
27/01/2025 17:15

Conclusos para decisão a SERGIO RICARDO DE SOUZA
22/01/2025 23:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 18:18

Processo devolvido à Secretaria
06/12/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 17:34

Conclusos para julgamento a SERGIO RICARDO DE SOUZA
07/11/2024 17:34

Cumprido o Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/11/2024 17:33

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
07/11/2024 17:33

Cumprido o Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/11/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 16:18

Processo devolvido à Secretaria
31/10/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 17:53

Conclusos para despacho a SERGIO RICARDO DE SOUZA
21/10/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 18:48

Processo devolvido à Secretaria
18/10/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 14:37

Conclusos para julgamento a SERGIO RICARDO DE SOUZA
18/10/2024 14:35

Expedição de Certidão.
17/10/2024 22:53

Juntada de Petição de agravo (inominado/legal)
10/10/2024 14:23

Juntada de Certidão
10/10/2024 14:15

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
10/10/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 15:38

Juntada de Certidão
01/10/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 13:44

Juntada de Certidão
01/10/2024 13:32

Apensado ao processo 0002277-53.2024.8.08.0000
01/10/2024 11:14

Processo devolvido à Secretaria
01/10/2024 11:13

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0002277-53.2024.8.08.0000
01/10/2024 11:13

Não Concedida a Antecipação de tutela a RENAN BRUNO DA SILVA - CPF: *18.***.*47-02 (REQUERENTE)
25/09/2024 14:41

Conclusos para decisão a SERGIO RICARDO DE SOUZA
24/09/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 01:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 16/09/2024 23:59.
16/09/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 13:26

Processo devolvido à Secretaria
16/09/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 14:00

Conclusos para decisão a SERGIO RICARDO DE SOUZA
09/09/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 17:38

Juntada de Petição de pedido de providências
30/08/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 16:06

Desentranhado o documento
30/08/2024 16:06

Cancelada a movimentação processual
29/08/2024 17:31

Processo devolvido à Secretaria
29/08/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 18:10

Conclusos para decisão a SERGIO RICARDO DE SOUZA
22/08/2024 18:10

Recebidos os autos
22/08/2024 18:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Tribunal Pleno
22/08/2024 18:10

Expedição de Certidão.
20/08/2024 13:14

Recebido pelo Distribuidor
20/08/2024 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/08/2024 13:14

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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