TJES - 5000474-36.2025.8.08.0057
1ª instância - Vara Unica - Aguia Branca
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/07/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Águia Branca - Vara Única Rua Dr.
Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000 Telefone:(27) 37451140 PROCESSO Nº 5000474-36.2025.8.08.0057 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: AMANDA PREMOLI FABRONE REQUERIDO: MUNICIPIO DE AGUIA BRANCA Advogado do(a) REQUERENTE: CLEBER ROGERIO OAKES - ES29842 DESPACHO / MANDADO Trata-se de Ação ajuizada por AMANDA PREMOLI FABRONE, professora da rede pública municipal de ensino, em face do MUNICÍPIO DE ÁGUIA BRANCA, na qual alega, em síntese, que o Município Requerido deixou de efetuar o pagamento do piso salarial do magistério em conformidade com a Lei nº 11.738/2008, que regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Diante disso, pleiteia a condenação do Requerido ao pagamento das diferenças salariais referentes ao piso do magistério, relativas aos períodos compreendido entre os anos de 2021 a 2025, com os respectivos reflexos.
Dessa forma, cite-se o Município para apresentar resposta em 30 (trinta) dias.
Apresentada a manifestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica.
Deixa-se de designar audiência de conciliação e de instrução, uma vez que o réu é ente da Fazenda Pública, e a matéria não se admite autocomposição (direito indisponível) e também não demanda prova testemunhal.
Após, retornem os autos conclusos para sentença. Águia Branca/ES, 15 de julho de 2025.
RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito -
16/07/2025 12:59
Expedição de Intimação Diário.
-
16/07/2025 06:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/07/2025 19:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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15/07/2025 19:02
Proferido despacho de mero expediente
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15/07/2025 09:22
Conclusos para despacho
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15/07/2025 09:21
Expedição de Certidão.
-
09/07/2025 14:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/07/2025
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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