17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Criminal Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31983077 PROCESSO Nº 0004162-98.2022.8.08.0024 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA QUERELADO: CHRISTINA ANGELICA TAPIAS COSER Advogado do(a) QUERELANTE: ISRAEL DOMINGOS JORIO - ES18675 SENTENÇA O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de CRISTINA ANGÉLICA TAPIAS COSER devidamente qualificada nos autos em epígrafe, pela prática do tipo penal descrito nos artigos 138 e 139 c/c artigo 71, ambos, do Código Penal Brasileiro.

Queixa Crime, às fls. 02/10, dos autos físicos.

Audiência de Conciliação, à fl. 108, dos autos físicos.

O querelado se manifestou e pugnou pela declaração de extinção da punibilidade da querelada, por força dos artigos 143 e 107, inciso IV, ambos do Código Penal, eis que a retratação da querelada se deu de modo integral e satisfatória (Id 37691921).

O Ministério Público se manifestou e requereu que seja declarado a extinção da punibilidade, em relação a querelada, com base no artigo 107, inciso IV c/c artigo 143, ambos do Código Penal (Id 45431541). É O RELATÓRIO.

DECIDO.

De forma simples pode-se dizer que a retratação nos crimes de calúnia e Difamação, o querelado fica isento de pena.

Diz o artigo 143 do Código Penal: Art. 143.

O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.

No presente caso, restou acordado em audiência de conciliação, no dia 29/08/2021, que a parte querelada apresentaria minuta de retratação.

Na data de 17 de janeiro de 2024 o patrono do querelante recebeu comprovação de que ocorreu retratação, por parte da querelada, nos termos ajustados em audiência de conciliação.

Assim, tendo em vista que a querelada cumpriu de forma integral e satisfatória a retratação prevista no artigo 143, do Código Penal, resta, como consequência, a extinção da punibilidade da querelada quanto ao presente feito.

Diante do exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE DA QUERELADA CRISTINA ANGÉLICA TAPIAS COSER, com fulcro no artigo 107, inciso VI c/c artigo 143, ambos do Código Penal.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, feitas as verificações e anotações de estilo, com as devidas baixas, arquivem-se.

P.R.I.C.

VITÓRIA-ES, 1 de novembro de 2024.

MARCELO FERES BRESSAN Juiz de Direito
16/07/2025 12:58

Expedição de Intimação - Diário.
15/03/2025 13:44

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
08/03/2025 00:58

Decorrido prazo de JOAO ALEXANDRE WYATT NASCIMENTO em 27/01/2025 23:59.
12/12/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 17:48

Julgado procedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS).
12/07/2024 07:23

Conclusos para despacho
25/06/2024 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 14:52

Conclusos para despacho
08/02/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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