18/07/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 0013400-78.2021.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PERITO: ANTONIO CARLOS ALVES DA MOTTA REQUERENTE: EDILEUZA SILVA CONCEICAO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: RENILDA MULINARI PIOTO - ES14144, SENTENÇA Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por EDILEUZA SILVA CONCEICAO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando o restabelecimento de benefício por incapacidade de natureza acidentária e sua conversão em aposentadoria por invalidez.

Após regular instrução processual, com a realização de perícia médica judicial (ID 20404624) e apresentação de laudo complementar (ID 45770184), o INSS apresentou proposta de acordo (ID 51813526), oferecendo à parte autora a concessão de Auxílio por Incapacidade Temporária, de natureza previdenciária.

Intimada a se manifestar, a parte autora, por meio de sua procuradora constituída, peticionou aos autos (ID 52259830), informando sua integral concordância com os termos da transação proposta. É o breve relatório.

DECIDO.

Analisando os autos, verifico que as partes são capazes, o objeto da transação é lícito e disponível, e os procuradores que subscrevem a petição de acordo possuem poderes para transigir.

A celebração de acordo é um meio legítimo e incentivado pelo ordenamento jurídico para a solução de controvérsias, pondo fim ao litígio de forma célere e eficaz, conforme preconiza o Código de Processo Civil.

Os termos do acordo (ID 51813526), aceitos pela autora (ID 52259830), estabelecem obrigações mútuas e definem a forma de resolução da demanda, não havendo vícios ou ilegalidades aparentes que impeçam sua homologação.

Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes (IDs 51813526 e 52259830) para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, declaro resolvido o mérito, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.

Sem custas honorários adicionais, ante a transação.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória/ES, datado e assinado digitalmente.

ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito2
16/07/2025 12:57

Expedição de Intimação eletrônica.
16/07/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 18:57

Homologada a Transação
15/03/2025 14:40

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
13/01/2025 14:03

Conclusos para despacho
08/10/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 01:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/09/2024 23:59.
04/09/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 19:31

Processo Inspecionado
10/07/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 15:13

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 10:12

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 15:02

Expedição de Ofício.
01/03/2024 13:01

Conclusos para decisão
07/02/2024 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 01:27

Juntada de Certidão
25/08/2023 13:25

Juntada de Certidão
06/07/2023 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 01:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/05/2023 23:59.
11/05/2023 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 17:29

Expedição de intimação eletrônica.
12/04/2023 08:13

Expedição de Ofício.
03/04/2023 13:03

Expedição de intimação eletrônica.
26/01/2023 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2022 21:15

Juntada de Petição de laudo técnico
24/12/2022 05:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/12/2022 23:59.
24/12/2022 04:31

Decorrido prazo de RENILDA MULINARI PIOTO em 14/12/2022 23:59.
01/12/2022 17:54

Expedição de intimação eletrônica.
01/12/2022 17:54

Expedição de Certidão.
01/12/2022 17:43

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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