16/07/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 0022980-07.2014.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: JOSE DOMINGOS GONCALVES, LUZINETA INACIO GONCALVES REQUERIDO: MARCELO DOS SANTOS OLIVEIRA, ALEXANDRE LIMA SILVA, MARILDA INACIO GONCALVES TEODORO HERDEIRA EXECUTADO: SHEILA GANI SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: GISELLE DAUD SOEIRO MAIA - ES16395 Advogado do(a) EXECUTADO: OTAVIO AUGUSTO COSTA SANTOS - ES9710 DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ALEXANDRE LIMA SILVA, representado pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, em face da Decisão de ID 30015926, que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do bem de família, por entender preclusa a matéria.

Em suas razões recursais, acostadas ao ID 36010729, sustenta a parte embargante, em síntese, a existência de contradição no r. decisum.

Aduz, para tanto, que a decisão embargada, ao considerar preclusa a arguição de impenhorabilidade do bem de família, incorreu em vício, porquanto se trata de matéria de ordem pública, passível de alegação em qualquer fase processual e grau de jurisdição, não se sujeitando, portanto, à preclusão.

Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos para que seja sanado o vício apontado, com o consequente reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família do executado.

Devidamente intimada, a parte embargada, representada pelos herdeiros do exequente falecido, apresentou contrarrazões em ID 42723260. É o breve relatório.

Decido.

O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece, de forma clara e taxativa, que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Cumpre salientar, ademais, que os embargos declaratórios não se prestam, em regra, à rediscussão da matéria de mérito já analisada e decidida, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, e não como meio de sua revisão.

Feitas tais considerações, passo à análise pontual do vício arguido pela parte embargante. a) Da alegada Contradição A parte embargante sustenta que a decisão objurgada padece de contradição.

O argumento central é que o reconhecimento da preclusão para alegar a impenhorabilidade do bem de família entra em conflito com a natureza de ordem pública de tal matéria, a qual, segundo o recorrente, não se sujeitaria aos efeitos da preclusão.

A contradição que autoriza a oposição dos embargos de declaração é a interna, verificada quando há proposições inconciliáveis entre si na própria decisão, seja entre a fundamentação e o dispositivo, seja entre diferentes trechos da fundamentação.

Não é o que ocorre na espécie.

A decisão embargada, de forma clara e fundamentada, assentou seu raciocínio na jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que, embora reconheça a impenhorabilidade do bem de família como matéria de ordem pública, estabelece um marco temporal para a sua alegação.

A decisão atacada explicitou que a arguição é possível a qualquer tempo, desde que antes da arrematação do imóvel.

O decisum rechaçado não nega o caráter de ordem pública da matéria.

Ao contrário, parte dessa premissa para, em seguida, ponderar que a proteção ao ato jurídico perfeito e acabado da arrematação judicial, que garante a segurança jurídica ao arrematante de boa-fé, impõe um limite temporal à faculdade processual do devedor de suscitar a impenhorabilidade.

Da detida análise dos argumentos recursais, em confronto com a decisão objurgada, constata-se que a fundamentação exposta no decisum é clara, coerente e completa, não havendo qualquer vício a ser sanado.

O que se extrai das razões recursais é o nítido inconformismo da parte embargante com o resultado que lhe foi desfavorável, pretendendo, por via transversa, a rediscussão de matéria já exaustivamente analisada, o que é defeso na via estreita dos aclaratórios.

DISPOSITIVO Ante o exposto, por não vislumbrar a ocorrência de quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, mantendo-se incólume a decisão de ID 30015926.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias.

Diligencie-se.

Serra/ES, data conforme assinatura eletrônica Kelly Kiefer Juíza de Direito
15/07/2025 08:21

Expedição de Intimação eletrônica.
15/07/2025 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 17:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/11/2024 18:07

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 17:44

Conclusos para despacho
30/07/2024 08:32

Decorrido prazo de SHEILA GANI SILVA em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 08:31

Decorrido prazo de ANA KATIA CESCONETTO em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 08:28

Decorrido prazo de ANA KATIA CESCONETTO em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 08:28

Decorrido prazo de SHEILA GANI SILVA em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 08:16

Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS GONCALVES em 29/07/2024 23:59.
16/07/2024 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 13:50

Juntada de
22/06/2024 01:25

Decorrido prazo de ALEXANDRE LIMA SILVA em 18/06/2024 23:59.
11/06/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 10:30

Decorrido prazo de LAUCIANO MANSO DE SOUZA em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 10:24

Decorrido prazo de OTAVIO AUGUSTO COSTA SANTOS em 07/05/2024 23:59.
07/05/2024 23:01

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
01/05/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 17:24

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 13:44

Processo Inspecionado
17/04/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 14:12

Conclusos para despacho
16/04/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 14:04

Expedição de Certidão.
18/03/2024 17:49

Juntada de Certidão
09/02/2024 17:41

Juntada de Aviso de Recebimento
30/01/2024 04:57

Decorrido prazo de DANILO MOREIRA GUIMARAES em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:38

Decorrido prazo de OTAVIO AUGUSTO COSTA SANTOS em 29/01/2024 23:59.
27/01/2024 01:22

Decorrido prazo de LAUCIANO MANSO DE SOUZA em 26/01/2024 23:59.
26/01/2024 17:51

Juntada de Petição de habilitações
04/01/2024 18:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/12/2023 16:28

Juntada de
19/12/2023 11:21

Juntada de Mandado
19/12/2023 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 21:29

Expedição de Mandado.
18/12/2023 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 17:46

Expedição de carta postal - citação.
18/12/2023 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 19:36

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2023 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 18:24

Decorrido prazo de GISELLE DAUD SOEIRO MAIA em 22/05/2023 23:59.
30/05/2023 18:24

Decorrido prazo de OTAVIO AUGUSTO COSTA SANTOS em 22/05/2023 23:59.
30/05/2023 18:24

Decorrido prazo de GISELLE DAUD SOEIRO MAIA em 22/05/2023 23:59.
30/05/2023 18:24

Decorrido prazo de OTAVIO AUGUSTO COSTA SANTOS em 22/05/2023 23:59.
30/05/2023 18:09

Decorrido prazo de DANILO MOREIRA GUIMARAES em 22/05/2023 23:59.
30/05/2023 18:08

Decorrido prazo de DANILO MOREIRA GUIMARAES em 22/05/2023 23:59.
24/05/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 17:44

Conclusos para decisão
05/05/2023 16:50

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2014

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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