TJES - 5009795-72.2025.8.08.0000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 5009795-72.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ACNT CONSTRUTORA EIRELI - ME Advogados do(a) AGRAVANTE: JOSE LAURO LIRA BARBOSA - ES8421-A, RICARDO FERNANDES BARBOSA - ES18069-A AGRAVADO: ANGELA ROSA DORIGATTI CABRAL DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ACNT Construtora Eireli contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Guarapari/ES, que, nos autos de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de suspensão do feito executivo para fins de compensação de créditos, e aplicou-lhe multa por litigância de má-fé.

Nas razões recursais, sustenta a agravante, em síntese, que: (i) possui crédito certo, líquido e exigível, reconhecido por sentença transitada em julgado em demanda conexa (processo n° 5012193-60.2024.8.08.0021), no qual a exequente figura como devedora; (ii) a compensação é juridicamente admissível, nos moldes do art. 368 do Código Civil; (iii) a reiteração do pedido se fundamentou em fato superveniente — a apuração do quantum liquidando; e (iv) a penalidade por litigância de má-fé foi indevidamente aplicada, porquanto ausente qualquer conduta dolosa ou maliciosa.

Pretende que seja concedido efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 1.019, inciso I do CPC.

Para tanto, consoante sabido, se revela necessária a demonstração da probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e de que a decisão agravada poderá causar à parte lesão grave ou de difícil reparação (periculum in mora).

Em análise de cognição sumária recursal que o momento comporta, entendo que não restaram preenchidos os requisitos para concessão do efeito pretendido, na forma do art. 1.019, inciso I, do CPC.

Explico.

No caso dos autos, verifico que o mesmo pedido de compensação de dívidas já havia sido formulado pela executada anteriormente nos autos, e, consequentemente, examinada e rechaçada no bojo da decisão proferida às fls. 335/336.

Vejamos: “Antes de qualquer consideração, entendo por salutar consignar que, como se sabe, cabe ao magistrado, em sua árdua tarefa de julgar coibir a deslealdade processual, pois o processo é presidido por regras éticas.

Nesta esteira é válido lembrar que a lei, ao impor deveres de probidade processual na conduta das partes e de todos os que de qualquer forma participam do processo, está, em seu substrato, vedando o uso da chicana, do estratagema, da artimanha como modo de se obstar a eficiência e eficácia dos provimentos jurisdicionais e atos processuais. […] Em sendo assim, advirto ambas partes que se acaso restar deflagrada a má-fé processual, este magistrado aplicará com rigor as sanções legais.

Assentadas essas premissas, com a respectiva advertência, deflui-se dos autos que almeja a parte credora a execução de honorários advocatícios de sucumbência (vide sentença prolatada às fls. 104/107, certidão de trânsito em julgado à fl. 108v e decisão de fls. 291/292 – publicada às fls. 294/295). À luz das manifestações de fls. 294/301 e fls. 325/334, e malgrado a coisa julgada formada nos autos do processo n. 0020453-91.1999.8.08.0021, não há preenchimento dos requisitos legais necessários a compensação entre o débito da executada perseguido nestes autos e a dívida da credora reconhecida naquele processo.

Isto porque, a compensação efetua-se, dentre outros requisitos, entre dívidas líquidas, ao passo que a definição das perdas e danos – quantum objeto da condenação noutro processo - ainda necessita de apuração em fase de liquidação de sentença, o que, por si só, afasta eventual acolhimento do pedido formulado no item "3" pela executada (CC, art. 369).” Contra tal decisão não foi interposto o competente recurso de agravo de instrumento, em que pese a autorização legal expressa do parágrafo único do artigo 1.015 do CPC, acerca da recorribilidade imediata das decisões proferidas em sede de liquidação de sentença.

Assim, dada a inércia da parte em se insurgir contra referido comando judicial, tenho que a questão resta acobertada pela preclusão, sendo vedada a rediscussão dos pressupostos autorizadores da compensação na presente sede recursal.

Afinal, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil, “é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”.

Outrossim, embora alegue a existência de “fato novo” — consubstanciado na suposta apuração do valor líquido de crédito em ação de liquidação em curso —, tal alegação não se sustenta.

Isso porque o crédito apontado ainda depende de apuração judicial definitiva, de sorte que não possui a liquidez e exigibilidade exigidas pelo art. 368 do Código Civil.

Por derradeiro, quanto à condenação da agravante em litigância de má-fé, o art. 80 do CPC considera litigante de má-fé o sujeito processual que, dentre outros, deduzir pretensão manifestamente infundada, opondo resistência injustificada ao regular andamento do processo.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao afirmar que a aplicação da penalidade de litigância de má-fé exige comprovação do dolo processual, ou seja, da intenção deliberada de obstruir o regular andamento do processo ou de causar prejuízo à parte contrária (STJ, no AgInt no AREsp 1873464/MS).

No caso, a conduta da agravante, ao insistir na rediscussão de matéria já decidida — não obstante advertência judicial expressa quanto às consequências de comportamentos protelatórios —, revela claro desvio aos deveres de cooperação, lealdade e boa-fé, nos termos dos arts. 5º e 6º do CPC.

Com efeito, presente o dolo processual, entendo que a reiterada oposição de pretensões infundadas justifica a aplicação da multa por litigância de má-fé, consoante previsão do art. 80, IV, e art. 81 do CPC, como acertadamente fez o juízo de origem.

Dessa forma, ao menos neste momento processual, não emerge dos autos justa razão para concluir de forma diversa do juízo originário, eis que adequadamente fundamentada a decisão, cuja manutenção se impõe.

Dessa forma, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Intimem-se a agravante para ciência da presente e a parte Agravada para que apresente contrarrazões, caso queira.

Após, nova conclusão.

Diligencie-se.

Vitória, ES, datado e assinado eletronicamente.

EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR Desembargador Relator

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 5009795-72.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ACNT CONSTRUTORA EIRELI - ME Advogados do(a) AGRAVANTE: JOSE LAURO LIRA BARBOSA - ES8421-A, RICARDO FERNANDES BARBOSA - ES18069-A AGRAVADO: ANGELA ROSA DORIGATTI CABRAL DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ACNT Construtora Eireli contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Guarapari/ES, que, nos autos de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de suspensão do feito executivo para fins de compensação de créditos, e aplicou-lhe multa por litigância de má-fé.

Nas razões recursais, sustenta a agravante, em síntese, que: (i) possui crédito certo, líquido e exigível, reconhecido por sentença transitada em julgado em demanda conexa (processo n° 5012193-60.2024.8.08.0021), no qual a exequente figura como devedora; (ii) a compensação é juridicamente admissível, nos moldes do art. 368 do Código Civil; (iii) a reiteração do pedido se fundamentou em fato superveniente — a apuração do quantum liquidando; e (iv) a penalidade por litigância de má-fé foi indevidamente aplicada, porquanto ausente qualquer conduta dolosa ou maliciosa.

Pretende que seja concedido efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 1.019, inciso I do CPC.

Para tanto, consoante sabido, se revela necessária a demonstração da probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e de que a decisão agravada poderá causar à parte lesão grave ou de difícil reparação (periculum in mora).

Em análise de cognição sumária recursal que o momento comporta, entendo que não restaram preenchidos os requisitos para concessão do efeito pretendido, na forma do art. 1.019, inciso I, do CPC.

Explico.

No caso dos autos, verifico que o mesmo pedido de compensação de dívidas já havia sido formulado pela executada anteriormente nos autos, e, consequentemente, examinada e rechaçada no bojo da decisão proferida às fls. 335/336.

Vejamos: “Antes de qualquer consideração, entendo por salutar consignar que, como se sabe, cabe ao magistrado, em sua árdua tarefa de julgar coibir a deslealdade processual, pois o processo é presidido por regras éticas.

Nesta esteira é válido lembrar que a lei, ao impor deveres de probidade processual na conduta das partes e de todos os que de qualquer forma participam do processo, está, em seu substrato, vedando o uso da chicana, do estratagema, da artimanha como modo de se obstar a eficiência e eficácia dos provimentos jurisdicionais e atos processuais. […] Em sendo assim, advirto ambas partes que se acaso restar deflagrada a má-fé processual, este magistrado aplicará com rigor as sanções legais.

Assentadas essas premissas, com a respectiva advertência, deflui-se dos autos que almeja a parte credora a execução de honorários advocatícios de sucumbência (vide sentença prolatada às fls. 104/107, certidão de trânsito em julgado à fl. 108v e decisão de fls. 291/292 – publicada às fls. 294/295). À luz das manifestações de fls. 294/301 e fls. 325/334, e malgrado a coisa julgada formada nos autos do processo n. 0020453-91.1999.8.08.0021, não há preenchimento dos requisitos legais necessários a compensação entre o débito da executada perseguido nestes autos e a dívida da credora reconhecida naquele processo.

Isto porque, a compensação efetua-se, dentre outros requisitos, entre dívidas líquidas, ao passo que a definição das perdas e danos – quantum objeto da condenação noutro processo - ainda necessita de apuração em fase de liquidação de sentença, o que, por si só, afasta eventual acolhimento do pedido formulado no item "3" pela executada (CC, art. 369).” Contra tal decisão não foi interposto o competente recurso de agravo de instrumento, em que pese a autorização legal expressa do parágrafo único do artigo 1.015 do CPC, acerca da recorribilidade imediata das decisões proferidas em sede de liquidação de sentença.

Assim, dada a inércia da parte em se insurgir contra referido comando judicial, tenho que a questão resta acobertada pela preclusão, sendo vedada a rediscussão dos pressupostos autorizadores da compensação na presente sede recursal.

Afinal, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil, “é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”.

Outrossim, embora alegue a existência de “fato novo” — consubstanciado na suposta apuração do valor líquido de crédito em ação de liquidação em curso —, tal alegação não se sustenta.

Isso porque o crédito apontado ainda depende de apuração judicial definitiva, de sorte que não possui a liquidez e exigibilidade exigidas pelo art. 368 do Código Civil.

Por derradeiro, quanto à condenação da agravante em litigância de má-fé, o art. 80 do CPC considera litigante de má-fé o sujeito processual que, dentre outros, deduzir pretensão manifestamente infundada, opondo resistência injustificada ao regular andamento do processo.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao afirmar que a aplicação da penalidade de litigância de má-fé exige comprovação do dolo processual, ou seja, da intenção deliberada de obstruir o regular andamento do processo ou de causar prejuízo à parte contrária (STJ, no AgInt no AREsp 1873464/MS).

No caso, a conduta da agravante, ao insistir na rediscussão de matéria já decidida — não obstante advertência judicial expressa quanto às consequências de comportamentos protelatórios —, revela claro desvio aos deveres de cooperação, lealdade e boa-fé, nos termos dos arts. 5º e 6º do CPC.

Com efeito, presente o dolo processual, entendo que a reiterada oposição de pretensões infundadas justifica a aplicação da multa por litigância de má-fé, consoante previsão do art. 80, IV, e art. 81 do CPC, como acertadamente fez o juízo de origem.

Dessa forma, ao menos neste momento processual, não emerge dos autos justa razão para concluir de forma diversa do juízo originário, eis que adequadamente fundamentada a decisão, cuja manutenção se impõe.

Dessa forma, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Intimem-se a agravante para ciência da presente e a parte Agravada para que apresente contrarrazões, caso queira.

Após, nova conclusão.

Diligencie-se.

Vitória, ES, datado e assinado eletronicamente.

EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR Desembargador Relator