15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Av.

Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000493-74.2023.8.08.0069 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARATAIZES EXECUTADO: GISLANDE CONCEICAO FERNANDES CAIRES Advogado do(a) EXECUTADO: GRAZIANNE TARDELLY COSTA - MG201888 SENTENÇA O Ente Público exequente peticionou nos autos informando o pagamento integral do débito exequendo, requerendo a extinção do feito.

DECIDO: Segundo estabelece o novel artigo 924, II, do CPC/2015, a execução se extingue quando “a obrigação for satisfeita”.

Por seu turno, é assente em nossa jurisprudência que a quitação do débito após o ajuizamento da ação de execução fiscal implica em condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, com fundamento no princípio da causalidade.

Quanto às despesas e custas do processo, da mesma forma e baseado no referido princípio, são devidas pela parte que der causa à execução e, na hipótese, quem as deu foi a parte executada.

Sem maiores delongas, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO pela satisfação da obrigação, com fulcro no artigo 924, II, do CPC/2015, condenando o sujeito demandado ao pagamento das despesas e custas processuais, além de honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente negociado/pago.

A condenação ao pagamento de honorários ficará sem efeito caso a verba honorária tenha sido objeto de negociação prévia junto à parte exequente, mas desde que seus valores não ultrapassem o montante fixado acima, ocasião em que o excedente deverá ser devolvido a parte executada, sob as penas da lei.

P.

R.

I. À contadoria para o cálculo das custas processuais, intimando-se, na sequência, o responsável para o devido pagamento, prosseguindo-se com o arquivamento do feito ou, antes, a comunicação à Fazenda Pública Estadual acerca do seu não pagamento.

Considerando que os valores restringidos foram transferidos para conta judicial, conforme espelho de ID 52054888, intime-se a parte executada, por meio de sua patrona, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe nos autos os dados bancários necessários para expedição do alvará de transferência.

Após, proceda-se à expedição do respectivo alvará de transferência em favor da parte executada.

Diligencie-se.

Marataízes/ES, (data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica inserida no sistema).

JORGE ORREVAN VACCARI FILHO Juiz de Direito
14/07/2025 15:07

Expedição de Intimação - Diário.
14/07/2025 15:06

Expedição de Intimação eletrônica.
14/07/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 15:03

Juntada de Petição de certidão - juntada
23/06/2025 23:20

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 23:20

Concedida a gratuidade da justiça a GISLANDE CONCEICAO FERNANDES CAIRES - CPF: *60.***.*10-34 (EXECUTADO).
11/06/2025 14:54

Conclusos para despacho
11/06/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2025 23:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/06/2025 17:36

Conclusos para julgamento
04/06/2025 17:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
04/06/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 03:08

Decorrido prazo de GISLANDE CONCEICAO FERNANDES CAIRES em 29/10/2024 23:59.
09/10/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 17:47

Conclusos para despacho
02/10/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 13:01

Processo Suspenso por Convenção das Partes
05/09/2024 18:08

Conclusos para despacho
05/09/2024 18:05

Juntada de Petição de pedido de suspensão
04/09/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2024 23:17

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/07/2024 16:43

Conclusos para despacho
26/07/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023 14:23

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
21/06/2023 18:59

Processo Inspecionado
21/06/2023 18:59

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 15:03

Juntada de Petição de certidão - juntada
21/06/2023 14:52

Conclusos para despacho
21/06/2023 14:03

Juntada de Petição de pedido de suspensão
29/05/2023 15:38

Expedição de carta postal - citação.
29/05/2023 15:19

Juntada de Petição de certidão - juntada
10/04/2023 17:34

Expedição de carta postal - citação.
07/02/2023 18:18

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 14:58

Conclusos para despacho
07/02/2023 14:22

Expedição de Certidão.
25/01/2023 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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