16/07/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua São João Batista, s/nº, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465682 PROCESSO Nº 5002268-77.2018.8.08.0012 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CARIACICA PROCURADOR: GILMAR DE SOUZA BORGES EXECUTADO: BANCO BMG SA Advogado do(a) EXEQUENTE: GILMAR DE SOUZA BORGES - ES11399 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - SP163613 SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE CARIACICA em face de BANCO BMG SA, para cobrança de crédito inscrito em Dívida Ativa.

O executado, após ser citado, garantiu o juízo mediante depósito judicial (Id. 16015240 ) e opôs Embargos à Execução, autuados sob o nº 5015857-97.2022.8.08.0012 , os quais foram julgados improcedentes, com sentença transitada em julgado (Id. 34296067 e 34296069 ).

Na petição de Id. 34331268, o Município Exequente requer o levantamento do valor depositado, afirmando ser este suficiente para a quitação integral do débito e dos honorários.

Conforme extrato de Id. 33759160, o saldo na conta judicial vinculada ao feito é suficiente para satisfazer a obrigação.

Com efeito, o artigo 32, § 2º, da Lei nº 6.830/80 autoriza a entrega do depósito à Fazenda Pública após o trânsito em julgado da decisão que resolveu os embargos.

Tendo em vista o julgamento definitivo de improcedência dos embargos, a conversão do depósito em pagamento é medida que se impõe.

Ante a satisfação integral da obrigação, a extinção da presente execução é o caminho processual adequado.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c o art. 1º da Lei nº 6.830/80.

Expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) para levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo (Id. 33759160 ), em favor do MUNICÍPIO DE CARIACICA, para quitação do débito principal e dos honorários advocatícios, conforme dados bancários informados na petição de Id. 34331268.

Eventual saldo remanescente, se houver, deverá ser liberado em favor do Executado, BANCO BMG SA, após o pagamento das custas.

Sem condenação em honorários nesta fase, pois já fixados no despacho inicial e cobertos pelo montante depositado.

Após a expedição e comprovação do levantamento dos alvarás, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

CARIACICA-ES, 7 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
14/07/2025 14:56

Expedição de Intimação eletrônica.
14/07/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 18:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/04/2024 13:05

Conclusos para decisão
22/11/2023 19:42

Juntada de Petição de pedido de providências
22/11/2023 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 14:39

Juntada de Sentença
22/11/2023 05:08

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ em 21/11/2023 23:59.
10/11/2023 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 18:08

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 14:24

Processo Inspecionado
23/05/2023 14:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/05/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 11:28

Conclusos para despacho
26/01/2023 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 14:37

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 17:18

Conclusos para despacho
10/05/2022 14:36

Expedição de carta postal - citação.
19/11/2018 18:03

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2018 15:28

Conclusos para despacho
01/11/2018 15:16

Expedição de Certidão.
23/10/2018 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2018

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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