TJES - 5003768-10.2025.8.08.0021

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617004 PROCESSO Nº 5003768-10.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: THIAGO VIANNA MOTTA ROCHA REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUARAPARI Advogado do(a) REQUERENTE: ALFI SOARES SALES JUNIOR - ES12663 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Trata-se de ação Declaratória/Condenatória, ajuizada por THIAGO VIANNA MOTTA ROCHA em face do MUNICIPIO DE GUARAPARI, por meio da qual pleiteia, liminarmente, seja declarada a nulidade dos contratos celebrados entre a parte autora e o requerido, condenando este ao pagamento da quantia de R$ 24.075,32 (vinte e quatro mil e setenta e cinco reais e trinta e dois centavos), pelo não recolhimento/pagamento dos valores relativo ao FGTS dos contratos celebrados nos exercícios de 2020 à 2024, devidamente atualizados.

Com a exordial vieram documentos. É o breve relatório.

Decido.

O pleito de tutela de evidência foi fundado no artigo 311, II, do Código de Processo Civil, que prevê: Art. 311.

A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (...) II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; (...) Somando-se a natureza satisfativa da tutela requerida na inicial, com fundamento no princípio do contraditório substancial, INDEFIRO o pedido antecipatório.

Considerando que alguns entes públicos vêm adotando o entendimento de não comparecerem à Audiência de Conciliação, determino a citação do requerido para contestar a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, caso tenha propostas de acordo, apresentá-las na peça de Defesa, dizendo ainda, se possui provas a produzir em audiência.

Deve, ainda, instruir a contestação com toda a documentação que dispuser para esclarecimento da causa, nos termos do artigo 9º da Lei n.º 12.153/09.

Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para réplica no prazo legal.

Cumpra-se, servindo a presente como mandado/ofício.

GUARAPARI-ES, datado e assinado eletronicamente.

FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES Juíza de Direito