15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5026258-22.2022.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXECUTADO: ITAUTEC S.A. - GRUPO ITAUTEC SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado por ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de ITAUTEC S.A. - GRUPO ITAUTEC, na forma do artigo 534 do Código de Processo Civil.

Compulsando os autos, verifico que houve o cumprimento integral da obrigação (conforme id nº 55641994), caso em que deve ser extinta a presente demanda.

Pelo exposto, considerando que a parte executada adimpliu a sua obrigação, julgo extinto o cumprimento de sentença, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicável por analogia à espécie.

Intimem-se para ciência.

Certifique-se o trânsito.

Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento dos valores depositados em Juízo.

Havendo requerimento, autorizo, desde já, a transferência do valor, via TED, para a conta bancária da parte, desde que concorde com os eventuais custos tarifários para a sua realização, na forma do Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do TJES.

Faculto que a expedição do alvará ou a transferência bancária seja realizada em nome do patrono da parte, desde que apresente procuração atual com poderes específicos para recebimento dos valores aqui descritos.

Remeta-se os autos para a Contadoria para o cálculo das custas processuais remanescentes/finais.

Havendo custas, intime-se o devedor, por seu patrono - ou, na ausência, por meio de carta/mandado - para pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda.

Certifique-se quanto ao pagamento das custas remanescentes/finais.

Não realizado o pagamento, oficie-se ao Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda.

Após, não havendo outras diligências a serem cumpridas, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Diligencie-se.

Vitória/ES, data da assinatura.

CARLOS MAGNO MOULIN LIMA Juiz de Direito Assinado eletronicamente
14/07/2025 14:11

Expedição de Intimação - Diário.
14/07/2025 14:11

Expedição de Intimação - Diário.
11/07/2025 18:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/07/2025 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 14:39

Conclusos para despacho
23/04/2025 14:39

Expedição de Certidão.
17/02/2025 17:45

Decorrido prazo de Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo em 14/02/2025 23:59.
03/12/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 18:08

Conclusos para despacho
23/10/2024 15:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/08/2024 05:03

Decorrido prazo de Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo em 19/08/2024 23:59.
24/07/2024 13:34

Conclusos para despacho
23/07/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 15:40

Conclusos para despacho
12/04/2024 01:39

Decorrido prazo de Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo em 11/04/2024 23:59.
20/03/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 13:28

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 16:44

Conclusos para despacho
08/09/2023 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 13:36

Expedição de intimação eletrônica.
10/05/2023 18:57

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 16:24

Conclusos para despacho
09/11/2022 15:46

Decorrido prazo de ITAUTEC S.A. - GRUPO ITAUTEC em 08/11/2022 23:59.
04/10/2022 18:23

Expedição de intimação eletrônica.
17/08/2022 16:57

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 13:15

Conclusos para decisão
17/08/2022 13:13

Expedição de Certidão.
17/08/2022 08:47

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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