TJES - 0005302-04.2017.8.08.0038

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 0005302-04.2017.8.08.0038 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL (12080) INTERESSADO: MARIA JOSE SAMPAIO DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOVA VENECIA SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida.

PROJETO DE SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1.

Relatório Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Maria José Sampaio da Silva em face do Município de Nova Venécia, sob alegação de que, ao procurar atendimento no CAPS deste município na data de 14/09/2017, não teria sido atendida pelo médico previamente agendado, razão pela qual buscou atendimento particular e arcou com os custos de consulta médica no valor de R$ 250,00.

Requereu o ressarcimento deste valor, bem como a condenação do requerido ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais.

O Município apresentou contestação, alegando que o atendimento médico foi disponibilizado por outro profissional capacitado, mas que a requerente optou por não se submeter à consulta, preferindo atendimento particular.

Defendeu a inexistência de falha no serviço público, bem como a ausência de dever de indenizar.

Na audiência de instrução, não houve acordo.

A autora alegou que, por estar em tratamento psiquiátrico, teve dificuldades em aceitar a mudança do profissional indicado e, por isso, buscou o atendimento particular.

As partes não produziram outras provas.

Em que pese dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei 9.099/95, esses, em resumo, são os fatos relevantes da causa. 2.

Fundamentação Deixo de apreciar eventual questão preliminar suscitada, o que faço com fulcro no § 2º, do art. 282 combinado com o art. 488, ambos do CPC.

Verifico ainda presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, bem como as condições da ação, passo desde logo ao meritum causae.

Após analisar detidamente os fundamentos deduzidos na peça exordial e as provas carreadas aos autos, concluo, em sede de cognição exauriente, que a parte autora não faz jus ao julgamento de procedência dos pedidos.

A responsabilidade civil do Estado, inclusive dos Municípios, por falha na prestação de serviço público está prevista no artigo 37, §6º da Constituição Federal.

No entanto, para configurar o dever de indenizar, exige-se a presença dos três elementos da responsabilidade: conduta ilícita, dano e nexo causal.

No caso em análise, restou incontroverso que a autora não foi atendida pelo médico originalmente designado, tendo sido disponibilizado outro profissional para realizar a consulta.

A requerente optou por não se submeter ao atendimento oferecido, realizando consulta particular com o médico de sua preferência. É certo que o Sistema Único de Saúde (SUS) não garante ao usuário o direito à escolha do profissional específico, desde que assegurado o atendimento por profissional habilitado.

Assim, não se verifica omissão ou falha na prestação do serviço público, já que o atendimento foi disponibilizado, ainda que por outro médico.

A opção pelo atendimento particular decorreu da vontade da autora, e não da ausência absoluta de assistência.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, também não merece acolhimento.

O mero aborrecimento ou desconforto causado por alteração no atendimento médico, sem que se demonstre violação a direitos da personalidade, não é suficiente para configurar dano moral indenizável. 3.

Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no inciso I, do artigo 487, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 27, da Lei 12.153 de 2009 e artigo 55, da Lei 9.099 de 1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do c.

CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Diligencie-se.

Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Nova Venécia/ES, 27 de maio de 2025.

RODRIGO KLEIN FORNAZELLI MONTEIRO Juiz Leigo S E N T E N Ç A Vistos, etc...

O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Ofício DM Nº 0597/2025 CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.