15/07/2025 10:30

Juntada de Petição de desistência/renúncia de mandato
14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5016328-88.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FLAVIO MARTINS DE OLIVEIRA REQUERIDO: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A Advogados do(a) REQUERENTE: HELDER LUIS GIURIATTO - ES15986, THALITA DE SOUZA BARBOSA - ES38480 Advogados do(a) REQUERIDO: BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA - ES11612, EDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA - RJ160730 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por FLAVIO MARTINS DE OLIVEIRA em face de XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A, na qual o autor alega que possuía conta junto a requerida, contudo, decidiu por migrar sua carteira para outro agente financeiro.

Aduz que, em razão da alteração, fora lhe cobrado o valor de R$ 5.688,55 referente à multa sobre saldo, tarifa por cobertura de margem e retirada de cobertura de margem, entendendo que os valores são indevidos.

Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, arguindo preliminar de incompetência do juízo em razão da necessidade de prova complexa.

No mérito, sustenta que o autor possui perfil agressivo de investimentos e, em razão de transação realizada durante o período da portabilidade requerida, a promovida acionou mecanismos de garantia dos ativos negociados, razão pela qual foram cobrados os valores relatados pelo promovente.

Não obstante dispensado o relatório, é o resumo dos fatos a teor do que preceitua o art. 38 da Lei nº. 9.099/95.

Passo à Decisão: Nos termos do artigo 3º da Lei 9.099/95, os Juizados Especiais Cíveis são competentes para processar e julgar causas de menor complexidade, assim definidas aquelas que versem sobre direitos patrimoniais de pequeno valor, causas com procedimentos simplificados ou que, em geral, envolvam matérias de fácil compreensão e rápida instrução.

Logo, entende-se que as demandas que exijam a produção de prova pericial complexa, questões que necessitem ampla instrução probatória, não se adequam ao rito do Juizado Especial.

Esta exceção visa preservar a celeridade e a informalidade do procedimento simplificado, bem como evitar que demandas incompatíveis com a estrutura dos Juizados Especiais prejudiquem o andamento de outras ações de menor complexidade.

Compulsando os autos, verifica-se que a presente demanda envolve discussão acerca de investimentos realizados no mercado financeiro, com alegações de cobranças indevidas oriundas de operações em ambiente de bolsa de valores.

A despeito do valor da causa, a controvérsia exige análise de aspectos técnicos da dinâmica do mercado de capitais, como 1) a identificação do perfil de investimento do autor; 2) a verificação de operações realizadas; 3) os critérios para acionamento de garantias; e 4) a legalidade das cobranças decorrentes da movimentação da carteira no período de transição entre agentes financeiros.

Tais elementos demandam prova pericial técnica contábil e financeira especializada, restando evidenciado que o litígio extrapola os limites de simplicidade e celeridade previstos no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis.

Assim, tendo em vista a necessidade de instrução probatória incompatível com os princípios da oralidade, simplicidade e celeridade que norteiam os Juizados Especiais, bem como se trata de matéria que exige dilação probatória incompatível com o rito sumaríssimo impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste juízo, nos termos do art. 51, II, da Lei n.º 9.099/1995.

ISTO POSTO, ACOLHO a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do Art. 51 inc.

II, da Lei Nº 9.099/95.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo MATHEUS TOSE BARCELOS para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação destas, ao Colegiado Recursal.

Transitada em julgada a sentença e desde que requerido pela parte exequente o cumprimento de sentença, contanto que a referida petição venha instruída com a planilha de cálculo atualizada, proceda-se a Secretaria nos seguintes termos: Intime-se a parte executada, para que pague o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido (art. 523, do CPC).

Não havendo pagamento, fica ciente a parte credora que deverá providenciar a devida atualização, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento).

Após, conclusos para tentativa de penhora on-line.

Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil).

Transitada em julgada essa sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido quanto à fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos até o requerimento das partes.

Publique-se.

Registrado no sistema PJe.

Intimem-se.

Linhares/ES, datado e assinado eletronicamente.

CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA Juiz de Direito
11/07/2025 18:05

Expedição de Intimação Diário.
11/07/2025 12:16

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
25/06/2025 13:36

Conclusos para julgamento
25/06/2025 12:56

Expedição de Certidão.
15/04/2025 17:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/04/2025 16:15, Linhares - 1º Juizado Especial Cível.
15/04/2025 17:26

Expedição de Termo de Audiência.
11/04/2025 13:05

Juntada de Petição de contestação
01/03/2025 01:27

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2025.
01/03/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 15:02

Expedição de #Não preenchido#.
06/02/2025 15:02

Expedição de #Não preenchido#.
06/02/2025 14:57

Expedição de Certidão.
06/02/2025 14:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/04/2025 16:15, Linhares - 1º Juizado Especial Cível.
03/02/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 17:53

Juntada de Aviso de Recebimento
16/12/2024 16:36

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/03/2025 15:15, Linhares - 1º Juizado Especial Cível.
16/12/2024 16:33

Expedição de carta postal - citação.
16/12/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 15:24

Não Concedida a Medida Liminar a FLAVIO MARTINS DE OLIVEIRA - CPF: *81.***.*72-86 (REQUERENTE).
16/12/2024 11:32

Conclusos para decisão
16/12/2024 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2024 17:28

Expedição de Certidão.
13/12/2024 16:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/03/2025 15:15, Linhares - 1º Juizado Especial Cível.
13/12/2024 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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