14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 5011992-12.2022.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: Nome: JOSE LUIZ CUSTODIO Endereço: Avenida Cláudio Manoel da Costa, 169, - até 731 - lado ímpar, Interlagos, LINHARES - ES - CEP: 29903-085 Advogado do(a) INTERESSADO: KETOREN CANICALI VULPI - ES34977 REQUERIDO (A): Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, ANDAR 9, 10 E 14.SDALA 94,101,102,103,104,141,B.01, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-010 Advogado do(a) INTERESSADO: SIGISFREDO HOEPERS - SC7478 SENTENÇA - MANDADO/OFÍCIO/AR Dispensado o relatório, na forma do Art. 38, da lei nº 9.099/95.

Passo à DECISÃO: A questão não requer maiores análises, isso porque, o entendimento de que a homologação de acordo firmado entre as partes pode se dar após a sentença, ou até mesmo após o acórdão recorrido é pacificado pela jurisprudência.

Nessa ordem de ideias deve-se privilegiar a tentativa de conciliação, que é obrigação de todos os operadores do direito, a qualquer tempo, desde a fase pré-processual até o cumprimento de sentença, tendo em vista ainda os princípios que regem o direito processual civil atual, de cooperação, celeridade e prestação jurisdicional adequada.

Esse é o entendimento jurisprudencial, destaco: Agravo de instrumento – ação ordinária de revisão contratual – financiamento de veículo – feito julgado improcedente – posterior pedido de homologação de acordo celebrado entre as partes – possibilidade, mesmo após prolação de r.sentença – conciliação que deve ser prestigiada a qualquer tempo – inteligência do art. 840 do Código Civil – precedentes do e.STJ e desta c.Corte decisão reformada – recurso provido. (TJ-SP - AI: 22320465820228260000 SP 2232046-58.2022.8.26.0000, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/11/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REJEIÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA - POSSIBILIDADE - STJ - PRECEDENTES. - É possível a homologação de acordo firmado entre as partes, mesmo após a prolação da sentença ou apelação - A celebração de transação, bem como sua submissão à homologação judicial, pode ocorrer a qualquer tempo, ainda que já tenha se operado o trânsito em julgado.

Precedentes do STJ. (TJ-MG - AI: 10024131653537006 Belo Horizonte, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 01/09/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2022) Outrossim, o Art. 840 do Código Civil, dispõe que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, de modo que, em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis, é viável a apresentação de pedido de homologação de acordo mesmo após o trânsito em julgado da ação.

ISTO POSTO, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, conforme se vê do documento ID nº67136605, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Por fim, observo que apesar da nomeação da I.

Advogada Dativa (ID nº 39832637), a sentença proferida foi omissa quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios pelo múnus exercido.

ISTO POSTO, CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento do valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), na forma estipulada pelo Decreto n. 4.987-R, publicado em 13.10.2021.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do Art. 487, inc.

III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Registrado no sistema PJe.

Intime-se.

DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA UNIFICADA: 1) CERTIFIQUE-SE o trânsito. 2) Expeça-se certidão de atuação em nome da Patrona KETOREN CANIÇALI VULPI. 3) Cumpridas as diligências, e não havendo outros requerimentos, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.

LINHARES/ES, assinado e datado eletronicamente.

CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO
11/07/2025 18:05

Expedição de Intimação Diário.
11/07/2025 12:17

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (INTERESSADO) e JOSE LUIZ CUSTODIO - CPF: *80.***.*49-91 (INTERESSADO)
27/06/2025 17:34

Conclusos para julgamento
20/05/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 15:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/04/2025 13:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/04/2025 16:47

Recebidos os autos
03/04/2025 16:47

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial
22/03/2024 16:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
22/03/2024 16:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
22/03/2024 16:24

Expedição de Certidão.
22/03/2024 12:54

Expedição de Certidão.
21/03/2024 15:12

Juntada de Petição de contrarrazões
20/03/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 02:44

Publicado Intimação - Diário em 19/03/2024.
19/03/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
15/03/2024 17:02

Expedição de intimação - diário.
15/03/2024 17:01

Expedição de Certidão.
15/03/2024 14:07

Expedição de Certidão.
13/03/2024 05:08

Decorrido prazo de JOSE LUIZ CUSTODIO em 12/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:29

Publicado Intimação - Diário em 05/03/2024.
05/03/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
01/03/2024 16:02

Expedição de intimação - diário.
01/03/2024 15:59

Expedição de Certidão.
29/02/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 01:16

Publicado Intimação - Diário em 29/02/2024.
29/02/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
27/02/2024 16:32

Expedição de intimação - diário.
27/02/2024 16:28

Expedição de Certidão.
27/02/2024 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 17:01

Expedição de Certidão.
17/02/2024 01:29

Decorrido prazo de JOSE LUIZ CUSTODIO em 16/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:05

Publicado Intimação - Diário em 06/02/2024.
06/02/2024 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
02/02/2024 15:22

Expedição de intimação - diário.
02/02/2024 14:37

Expedição de Certidão.
29/01/2024 11:59

Nomeado defensor dativo
06/12/2023 13:30

Conclusos para despacho
05/12/2023 03:55

Decorrido prazo de JOSE LUIZ CUSTODIO em 04/12/2023 23:59.
04/12/2023 16:33

Juntada de Aviso de Recebimento
01/12/2023 16:43

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 16:06

Juntada de Certidão
25/11/2023 01:17

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 24/11/2023 23:59.
22/11/2023 17:16

Juntada de Aviso de Recebimento
22/11/2023 12:49

Expedição de carta postal - intimação.
20/11/2023 11:56

Expedição de Certidão.
17/11/2023 16:21

Juntada de Petição de recurso inominado
11/11/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 09:11

Expedição de intimação - diário.
09/11/2023 09:10

Expedição de carta postal - intimação.
03/11/2023 11:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/07/2023 15:43

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 02:50

Decorrido prazo de JOSE LUIZ CUSTODIO em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 10:34

Conclusos para julgamento
25/07/2023 02:48

Decorrido prazo de JOSE LUIZ CUSTODIO em 24/07/2023 23:59.
18/07/2023 17:23

Juntada de Aviso de Recebimento
18/07/2023 02:59

Decorrido prazo de SIGISFREDO HOEPERS em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 02:59

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 17/07/2023 23:59.
11/07/2023 16:32

Juntada de Aviso de Recebimento
06/07/2023 15:18

Expedição de carta postal - intimação.
06/07/2023 10:12

Expedição de Certidão.
04/07/2023 13:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/07/2023 01:30

Publicado Intimação - Diário em 04/07/2023.
04/07/2023 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
30/06/2023 13:57

Expedição de intimação - diário.
30/06/2023 13:56

Expedição de carta postal - intimação.
30/06/2023 13:56

Expedição de carta postal - intimação.
28/06/2023 13:24

Processo Inspecionado
28/06/2023 13:24

Julgado procedente em parte do pedido de JOSE LUIZ CUSTODIO - CPF: *80.***.*49-91 (REQUERENTE).
14/04/2023 11:32

Decorrido prazo de JOSE LUIZ CUSTODIO em 29/03/2023 23:59.
16/03/2023 16:50

Conclusos para julgamento
16/03/2023 16:48

Expedição de Certidão.
13/03/2023 16:16

Juntada de Outros documentos
10/03/2023 17:22

Juntada de Aviso de Recebimento
25/02/2023 09:39

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 14/02/2023 23:59.
16/02/2023 16:20

Expedição de carta postal - intimação.
15/02/2023 12:36

Expedição de Certidão.
08/02/2023 12:46

Juntada de Aviso de Recebimento
06/02/2023 12:06

Juntada de Petição de contestação
25/01/2023 17:46

Juntada de Aviso de Recebimento
17/01/2023 17:29

Expedição de carta postal - intimação.
17/01/2023 17:29

Expedição de carta postal - citação.
29/11/2022 09:44

Não Concedida a Medida Liminar JOSE LUIZ CUSTODIO - CPF: *80.***.*49-91 (REQUERENTE).
24/11/2022 12:50

Conclusos para decisão
24/11/2022 12:46

Expedição de Certidão.
24/11/2022 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2022

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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