14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 32911011 PROCESSO Nº 5016137-57.2022.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BERTOLI CONSTRUCOES LTDA - EPP REQUERIDO: MUNICIPIO DE SERRA DECISÃO Cuida-se de pedido formulado pelo Município da Serra visando a inclusão da empresa Construtora Zanetti Eireli no polo passivo da presente demanda, sob o fundamento de que eventual deferimento da tutela postulada pela parte autora – consistente na paralisação da obra pública objeto do contrato nº 250/2019 – impactaria diretamente os interesses da referida empresa, atualmente contratada para a continuidade dos serviços.

Contudo, o pleito de formação de litisconsórcio passivo necessário não merece acolhimento.

Conforme dispõe o art. 114 do Código de Processo Civil, a formação de litisconsórcio necessário está condicionada à exigência legal ou à natureza da relação jurídica material controvertida, de modo que todos os sujeitos da relação jurídica devam figurar no polo passivo para validade da sentença.

No caso em apreço, a pretensão deduzida pela autora consiste na condenação do Município ao pagamento da 5ª medição de obra pública realizada sob contrato administrativo pretérito, bem como à declaração de rescisão contratual por culpa exclusiva da Administração.

Trata-se, pois, de demanda de índole patrimonial e declaratória, fundada exclusivamente na relação jurídica entabulada entre a parte autora e o ente público.

A eventual contratação de nova empresa para execução dos serviços remanescentes configura fato superveniente à avença rescindenda, o qual não integra, por si, a relação jurídica controvertida.

A decisão a ser proferida nos presentes autos não terá o condão de produzir efeitos diretos sobre o contrato firmado com a Construtora Zanetti Eireli, cuja validade e eficácia não constituem objeto da presente demanda.

Ademais, a jurisprudência pátria tem assentado que a existência de terceiros potencialmente afetados por decisões judiciais não autoriza, por si só, a formação de litisconsórcio necessário, devendo-se observar o critério objetivo da relação jurídica material discutida, o que não se verifica no presente caso.

Por fim, quanto ao pedido subsidiário de complementação do ponto controvertido, entendo pertinente o pleito formulado pelo Município, no sentido de que a controvérsia abrange, também, a aferição da adequação técnica dos serviços objeto da 5ª medição, o que deve ser expressamente incluído como ponto controvertido da causa, para os fins do art. 357, II, do CPC.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de formação de litisconsórcio passivo necessário com a empresa Construtora Zanetti Eireli, por ausência dos requisitos legais.

Defiro, todavia, a complementação do ponto controvertido, para que nele conste expressamente a necessidade de apuração quanto à efetiva execução e adequação técnica dos serviços objeto da 5ª medição, em conformidade com o contrato administrativo firmado entre as partes.

Intimem-se.

Intime-se com urgência.

Serra/ES, data conforme lançado no sistema.

Telmelita Guimarães Alves Juíza de Direito
11/07/2025 16:35

Expedição de Intimação Diário.
10/07/2025 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2025 09:23

Conclusos para despacho
01/02/2025 09:22

Desentranhado o documento
01/02/2025 09:21

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2025 09:21

Processo Inspecionado
03/10/2024 16:02

Conclusos para despacho
24/06/2024 16:55

Processo Inspecionado
20/06/2024 13:46

Conclusos para decisão
07/06/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 01:39

Decorrido prazo de RYAN FEDULLO TAVARES em 16/05/2024 23:59.
13/05/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2024 21:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2024 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2024 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2023 22:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/09/2023 16:50

Conclusos para decisão
29/05/2023 21:13

Decorrido prazo de EDUARDO ALVES BONTEMPO E SILVA em 18/05/2023 23:59.
29/05/2023 21:06

Decorrido prazo de EDUARDO ALVES BONTEMPO E SILVA em 18/05/2023 23:59.
28/04/2023 16:46

Juntada de Petição de réplica
13/04/2023 14:23

Expedição de intimação eletrônica.
13/04/2023 14:18

Expedição de Certidão.
06/10/2022 17:28

Juntada de Petição de contestação
30/09/2022 07:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA em 23/09/2022 23:59.
07/09/2022 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 15:33

Expedição de intimação eletrônica.
27/07/2022 23:04

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 17:20

Conclusos para decisão
25/07/2022 17:19

Expedição de Certidão.
15/07/2022 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2022

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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