14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000070-05.2025.8.08.0014 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REU: WELITON COSTA DECISÃO Conforme se observa da certidão carreada ao ID 70102715, o acusado informou não possuir condições de constituir advogado.

Assim, considerando a ausência de Defensoria Pública atuante nesta Unidade Judiciária, nomeio como advogado(a) dativo(a) o(a) Dr(a).

HIAGO BRAGANÇA CHAVES, OAB/ES nº 33.959, para patrocinar os interesses do réu.

Os honorários serão fixados em ocasião de sentença, considerando a complexidade da causa e quantidade de atos processuais praticados; Fica a advogada nomeada advertida de que o pagamento dos honorários advocatícios será realizado conforme previsto no Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 01/2021; Advirta-se o(a) advogado(a) nomeado(a) de que: a) sua nomeação terá validade até o trânsito em julgado do processo, inclusive, na fase recursal, se for o caso; b) deverá promover a defesa técnica de acordo com os preceitos constitucionais vigentes, ratificando o compromisso, nos autos, de não cobrar honorários da parte, já que estão sendo remunerados pelo Estado, sob pena de cometimento de ilícito civil, penal e ato de improbidade administrativa; c) não poderá abandonar o processo, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados nos autos, oportunidade em que este Magistrado decidirá sobre a devolução, total ou parcial, dos honorários eventualmente recebidos; d) deverá manifestar-se sobre a nomeação, aceitando ou recusando o múnus, sob pena de ter seu nome excluído da lista de advogados dativos; Intime-se o(a) defensor(a) nomeado(a) para, em 05 (cinco) dias, dizer se aceita o múnus.

Em caso positivo, deverá apresentar a peça processual correspondente, no prazo legal, que começará a fluir a partir da aceitação expressa.

Após, conclusos.

Diligencie-se.

COLATINA-ES, data da assinatura eletrônica.

MARCELO FERES BRESSAN Juiz(a) de Direito
11/07/2025 15:18

Expedição de Intimação - Diário.
10/07/2025 17:24

Nomeado defensor dativo
12/06/2025 05:05

Decorrido prazo de WELITON COSTA em 11/06/2025 23:59.
03/06/2025 10:52

Conclusos para decisão
03/06/2025 02:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 02:55

Juntada de Certidão
22/05/2025 16:19

Juntada de Certidão
16/05/2025 14:25

Expedição de Mandado - Citação.
16/05/2025 14:20

Juntada de Certidão
15/05/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 03:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2025 03:50

Juntada de Certidão
05/05/2025 14:02

Juntada de Certidão
29/04/2025 23:25

Expedição de Mandado - Citação.
29/04/2025 19:19

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
29/04/2025 12:46

Recebida a denúncia contra WELITON COSTA - CPF: *70.***.*03-45 (FLAGRANTEADO)
11/04/2025 14:20

Conclusos para decisão
10/04/2025 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 04:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 31/03/2025 23:59.
12/03/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 12:52

Expedição de Certidão.
08/03/2025 01:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 26/02/2025 23:59.
28/01/2025 17:01

Juntada de Certidão
28/01/2025 13:58

Expedição de Comunicação via central de mandados.
28/01/2025 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2025 13:58

Concedida a Liberdade provisória de WELITON COSTA - CPF: *70.***.*03-45 (FLAGRANTEADO).
27/01/2025 16:54

Juntada de Certidão
27/01/2025 13:24

Conclusos para decisão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Peças digitalizadas • Arquivo

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