TJES - 5000992-02.2022.8.08.0002

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000992-02.2022.8.08.0002 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: POLLYANNA DE FREITAS SILVA REQUERIDO: STATKRAFT ENERGIAS RENOVAVEIS S/A, MUNICIPIO DE ALEGRE, ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Pollyanna de Freitas Silva em face de Statkraft Energias Renováveis S/A, Município de Alegre e Estado do Espírito Santo.

A autora alega ter sofrido prejuízos em decorrência da enchente ocorrida em janeiro de 2020 no município de Alegre/ES, imputando responsabilidade à requerida Statkraft pela suposta má condução da operação da PCH Francisco Gros.

A inicial foi instruída com documentos comprobatórios dos danos alegados (ID 16849793 e seguintes).

As rés apresentaram contestação, arguindo preliminares de incompetência e ilegitimidade, e no mérito alegaram caso fortuito, ausência de nexo causal e inexistência de responsabilidade.

Réplica apresentada (IDs 45658977 e 46163424).

Passo ao saneamento e organização do feito, nos termos do art. 357 do CPC.

I - RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES (Art. 357, I, CPC) 1.

Incompetência relativa da Comarca de Alegre A autora busca reparação de danos por ato ilícito ocorrido no município de Alegre/ES, local do fato gerador do dano, incidindo a regra do art. 53, IV, “a”, do CPC.

Rejeito a preliminar. 2.

Ilegitimidade passiva do Estado do Espírito Santo: A responsabilidade civil do Estado por omissão ou falha no dever de fiscalização é passível de análise conjunta com os demais réus, nos termos do art. 37, § 6º da CF.

Os fatos alegados pela parte autora indicam possível inércia administrativa, exigindo instrução probatória.

Rejeito a preliminar. 3.

Nulidade da citação do Município de Alegre: Não se declara nulidade sem demonstração de efetivo prejuízo (art. 282, § 1º, CPC).

A contestação foi apresentada tempestivamente e o contraditório foi plenamente exercido, não havendo qualquer prejuízo processual.

Rejeito a preliminar. 4.

Pretensão de chamamento ao processo da ANEEL: O chamamento ao processo é uma das formas de intervenção de terceiros prevista no art. 130 do CPC, cujo escopo é permitir que o réu chame a juízo, para integrar a lide, os demais coobrigados nas hipóteses legais expressamente elencadas.

O inciso III do referido artigo autoriza o chamamento “dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum”.

No caso concreto, o Município de Alegre pretende chamar ao processo a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, sob o argumento de que teria a Autarquia responsabilidade na fiscalização da barragem operada pela co-ré STATKRAFT.

Todavia, tal pretensão não encontra amparo na sistemática legal.

O instituto do chamamento ao processo se destina apenas àqueles que compartilham, com o réu originário, a responsabilidade pelo adimplemento de obrigação solidária perante o autor.

A ANEEL, na condição de autarquia federal com função regulatória, não ostenta a condição de devedora solidária em relação à autora, por ausência de vínculo jurídico direto com ela, tampouco derivado da relação de direito material em análise.

Como pacificado na jurisprudência, não basta a atuação fiscalizatória ou de coordenação de políticas públicas para configurar solidariedade passiva apta a justificar o chamamento.

O chamamento exige identidade de obrigações e comunhão de responsabilidade direta em face do credor, o que não se verifica no presente caso.

Ademais, admitir o chamamento com base em supostas omissões regulatórias ou administrativas dos entes públicos mencionados seria desvirtuar o próprio instituto, convertendo-o em meio de denunciação da lide travestido de chamamento, hipótese não contemplada pelo ordenamento jurídico e incompatível com o rito do processo comum.

Dessa forma, ausentes os requisitos legais do art. 130, III, do CPC, rejeito a preliminar de chamamento ao processo da ANEEL.

II - DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DOS MEIOS DE PROVA (Art. 357, II, CPC) 2.1.

Pontos Incontroversos: Ocorrência de fortes chuvas na região de Alegre/ES nos dias que antecederam os fatos, causadas pela tempestade subtropical Kurumi, gerando acumulado pluviométrico histórico; Existência da PCH Francisco Gros, operada pela ré STATKRAFT, à montante da residência da autora.

A residência da autora foi afetada por inundações, causando-lhe danos materiais. 2.2.

Pontos Controvertidos: Omissão da STATKRAFT e do Município de Alegre e do Estado quanto ao acionamento de plano de emergência e sistema de alerta à população.

Existência de nexo causal entre a atuação (ou omissão) dos réus e os danos alegados pela autora.

Comprovação e extensão dos danos materiais e morais sofridos pela autora.

Eventual contribuição da autora para os danos experimentados.

Necessidade de identificar se a enchente foi causada exclusivamente pelo volume excepcional de chuvas ou se decorre de eventual conduta culposa da ré STATKRAFT, notadamente por supostamente permitir que o reservatório da turbina da PCH Francisco Gros atingisse seu limite máximo de contenção e, ao abrir as comportas, ter contribuído decisivamente para a inundação das áreas a jusante, incluindo a residência da autora. 2.3.

Meios de Prova Admitidos: Prova documental suplementar: cabível, devendo ser apresentada no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 435 do CPC.

Prova testemunhal: Defiro, tendo em vista a necessidade de apuração da comunicação de risco, condutas adotadas e extensão dos danos, devendo as partes arrolar testemunhas no prazo legal.

Prova pericial: Defiro, diante da necessidade de elucidação técnica a respeito do funcionamento do reservatório da PCH Francisco Gros, em especial no tocante à vazão das águas, capacidade de contenção e abertura das comportas, elementos técnicos que guardam relação direta com a causa do alagamento experimentado na região onde reside a autora.

A referida prova pericial é essencial para avaliar a existência ou não de nexo causal entre a conduta da ré e os danos alegados, sobretudo em face da alegação de que o volume da enchente teria sido agravado pela ação humana ao permitir que o reservatório atingisse seu limite máximo, culminando na abertura das comportas da usina e consequente alagamento a jusante da barragem.

Registre-se, ademais, que há diversos feitos tramitando perante este juízo com a mesma causa de pedir e objeto semelhante, o que recomenda racionalidade procedimental.

Em especial, nos autos do processo nº 5000831-89.2022.8.08.0002, já foi determinada a realização de prova pericial técnica para apuração dos mesmos fatos, em trâmite mais adiantado.

Assim, com fundamento no princípio da economia processual e da uniformidade de decisões, suspendo o presente feito até a conclusão da perícia no processo nº 5000831-89.2022.8.08.0002, cujo laudo, por versar sobre os mesmos elementos fáticos e estruturais, será aproveitado a estes autos, facultando-se às partes, ao tempo oportuno, manifestação quanto ao conteúdo do laudo pericial e eventual necessidade de complementação, nos termos do art. 473, §2º, do CPC.

III - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (Art. 357, III, CPC) Aplicando a distribuição dinâmica do ônus da prova, conforme o art. 373 do CPC, determino que: À autora cabe provar: Que os danos materiais e morais alegados foram causados pela omissão dos réus.

Aos réus cabe provar: Que a autora foi tempestivamente alertada sobre o risco de alagamento, por se tratar de fato negativo de prova diabólica para a parte autora.

Que adotaram todas as medidas de alerta e segurança previstas nos planos de emergência.

Que os danos decorreram exclusivamente de força maior (chuva excepcional).

Que não há nexo causal entre sua conduta e os danos alegados.

IV - DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES (Art. 357, IV, CPC) Incidência da responsabilidade civil objetiva nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, quanto à atividade de risco da ré STATKRAFT.

Possibilidade de exclusão de responsabilidade por força maior (art. 393 do CC).

Dever dos entes públicos quanto à atuação da Defesa Civil em situações de risco.

V - ANÁLISE DA NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA (Art. 357, V, CPC) Deixo de designar audiência de instrução por ora, tendo em vista a suspensão do feito e a pendência da prova pericial, a qual, quando juntada, poderá ensejar nova avaliação quanto à necessidade de diligências complementares.

VI - PRAZO PARA ESCLARECIMENTOS E ESTABILIZAÇÃO DA DECISÃO (Art. 357, § 1º, CPC) Nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC, as partes poderão requerer esclarecimentos ou ajustes no prazo comum de 5 dias, findo o qual a presente decisão se tornará estável.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ALEGRE-ES, data da assinatura eletrônica.

GRACIENE PEREIRA PINTO Juiz(a) de Direito