14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Apiacá - Vara Única Rua Jader Pinto, 88, Fórum Desembargador José Fortunato Ribeiro, Boa Vista, APIACÁ - ES - CEP: 29450-000 Telefone:(28) 35571226 PROCESSO Nº 0000291-20.2022.8.08.0005 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ANGELA MARIA LAURINDO ZANON Advogado do(a) REU: WERLEM CRUZ DAS DORES - RJ221829 DECISÃO Inicialmente, cumpra salientar que a Defesa, por meio de Resposta Escrita à Acusação (ID 54078025), suscitou diversas teses, as quais não merecem acolhida.

A primeira tese versa sobre a inexistência de dolo específico da acusada quanto à prática do delito previsto no artigo 1º, inciso V, da Lei nº 8.137/90, sob o argumento de que não teria havido intenção deliberada de suprimir tributos, e que todas as vendas teriam sido regularmente lançadas no sistema da Secretaria da Fazenda.

Todavia, tal alegação não afasta, por si só, os indícios de que a acusada tenha se valido de meios fraudulentos para omitir receitas, especialmente diante da discrepância entre os valores informados pelas operadoras de cartão de crédito e a receita declarada ao fisco, o que será oportunamente analisado no mérito, após a instrução criminal.

A segunda tese, relativa a suposto erro na presunção de falta de emissão de documento fiscal, também não prospera.

A presunção legal da Lei Estadual nº 7.000/2001, utilizada pela fiscalização tributária, não é absoluta, mas relativa, e pode ser infirmada por prova idônea a ser produzida no curso do processo.

Contudo, a existência da presunção legal confere justa causa à denúncia, bastando, neste momento processual, a presença de indícios mínimos da materialidade e da autoria, o que está demonstrado nos documentos que acompanham a exordial acusatória.

A terceira alegação, de violação ao contraditório e à ampla defesa no procedimento administrativo fiscal, não repercute diretamente na esfera penal, sobretudo porque o processo criminal é autônomo e observa as garantias constitucionais próprias, assegurando à acusada ampla possibilidade de produção probatória, conforme já lhe foi oportunizado na presente ação penal.

Eventuais nulidades ocorridas na via administrativa não contaminam automaticamente a ação penal, salvo demonstração inequívoca de prejuízo, o que não foi evidenciado.

A quarta tese, de inexistência de continuidade delitiva, constitui matéria que dependerá da análise do mérito, após a instrução.

Eventual reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal) está condicionado à comprovação da reiteração de condutas semelhantes em condições de tempo, lugar e modo de execução.

Assim, não se trata de preliminar ou questão processual, devendo ser enfrentada oportunamente, na fase de dosimetria da pena, se houver condenação.

Por fim, a defesa invoca o princípio da insignificância, argumentando que o valor supostamente sonegado não justificaria a imposição de sanção penal.

No entanto, é pacífico o entendimento dos Tribunais Superiores no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância nos crimes contra a ordem tributária, especialmente quando não se trata de valor irrisório e há indícios de conduta reiterada, o que compromete os interesses da Fazenda Pública e da coletividade.

Nesse contexto, em suma, todas as teses suscitadas na resposta à acusação devem ser rejeitadas, pois: A denúncia foi recebida de forma fundamentada, com base em elementos suficientes de materialidade e indícios de autoria; Há justa causa para a ação penal, com base nos elementos colhidos durante a investigação fiscal; Não há inépcia da denúncia, que descreve com clareza os fatos imputados à acusada, permitindo o pleno exercício do contraditório; Não há prova de nulidade no processo administrativo que contamine o processo penal; As demais teses (ausência de dolo, continuidade delitiva, princípio da insignificância) constituem matéria de mérito e serão enfrentadas no momento oportuno, após a instrução probatória.

Diante disso, INDEFIRO todas as teses suscitadas na resposta escrita à acusação (ID 54078025).

Em prosseguimento à instrução criminal, designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 12/08/2025 às 11h.

O ato processual será realizado de maneira presencial na sala de audiências deste Juízo, sendo franqueado às partes a participação mediante videoconferência por intermédio do link colacionado abaixo.

Intimem-se.

Notifique-se.

Diligencie-se.

Link para acesso da audiência (baixar o app ZOOM): Vara Única Apiacá - ES está convidando você para uma reunião Zoom agendada.

Tópico: VARA ÚNICA COMARCA DE APIACÁ-ES Entrar na reunião Zoom https://tjes-jus-br.zoom.us/j/*91.***.*55-33?pwd=bzJYQUFHdVlUdkxPOTVOQU9WRi9BZz09 ID da reunião: 891 4165 5233 Senha de acesso: 24069674 APIACÁ-ES, 8 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
11/07/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 15:10

Juntada de Informações
11/07/2025 15:04

Juntada de Ofício
11/07/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 14:39

Expedição de Intimação eletrônica.
11/07/2025 14:29

Juntada de Informações
11/07/2025 14:25

Expedição de Intimação eletrônica.
11/07/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 14:17

Juntada de Certidão
11/07/2025 14:08

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/08/2025 11:00, Apiacá - Vara Única.
08/07/2025 13:02

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 13:12

Conclusos para despacho
19/03/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2025 01:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2025 01:16

Juntada de Certidão
24/01/2025 14:27

Conclusos para despacho
05/11/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 02:48

Decorrido prazo de ANGELA MARIA LAURINDO ZANON em 29/10/2024 23:59.
23/10/2024 04:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 04:28

Juntada de Certidão
17/09/2024 14:29

Juntada de Informações
17/09/2024 14:26

Expedição de Mandado.
17/09/2024 14:24

Juntada de Informações
17/09/2024 14:18

Expedição de Mandado - citação.
12/09/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 15:30

Conclusos para despacho
27/06/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 13:55

Processo Inspecionado
03/06/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 13:47

Conclusos para despacho
15/12/2023 12:56

Juntada de Certidão
09/11/2023 13:50

Expedição de Certidão.
09/11/2023 13:43

Juntada de Informações
31/07/2023 14:13

Juntada de Informações
31/07/2023 13:42

Expedição de Mandado.
31/07/2023 13:09

Juntada de Certidão
20/06/2023 14:28

Juntada de Informações
20/06/2023 14:24

Expedição de Mandado - citação.
20/06/2023 14:21

Expedição de Certidão.
17/03/2023 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 12:54

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2022

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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