TJES - 5032824-17.2023.8.08.0035
1ª instância - 1º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Publica - Vila Velha
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 07:07
Juntada de Certidão
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03/09/2025 07:07
Decorrido prazo de FABIANO MUCCIACCIA em 28/08/2025 23:59.
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03/09/2025 07:07
Decorrido prazo de FABIANO MUCCIACCIA em 28/08/2025 23:59.
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03/09/2025 07:07
Decorrido prazo de FABIANO MUCCIACCIA em 28/08/2025 23:59.
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03/09/2025 07:07
Decorrido prazo de FABIANO MUCCIACCIA em 28/08/2025 23:59.
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31/08/2025 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/08/2025 16:15
Publicado Intimação - Diário em 21/08/2025.
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26/08/2025 16:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
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25/08/2025 01:54
Publicado Intimação - Diário em 21/08/2025.
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25/08/2025 01:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
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24/08/2025 02:37
Publicado Intimação - Diário em 21/08/2025.
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24/08/2025 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
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22/08/2025 01:38
Publicado Intimação - Diário em 21/08/2025.
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22/08/2025 01:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
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20/08/2025 00:00
Intimação
Nº DO OFÍCIO: Nº DO PROCESSO: 5032824-17.2023.8.08.0035 DO: JUÍZO DE DIREITO DE VILA VELHA - Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública 3ª SECRETARIA INTELIGENTE AO: ILMO SR.
PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AV.
NOSSA SENHORA DA PENHA, 1590 - BARRO VERMELHO - VITÓRIA - ES CEP 29057-550 e-mail: [email protected] FINALIDADE REQUISITAR a Vossa Senhoria que deposite, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a quantia identificada nesta Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do inciso I, do artigo 13, da Lei 12.153-09, atualizada até a data do pagamento, em favor do Requerente, conforme determinado na r.
Sentença proferida nos autos acima indicado, bem como desconsiderar o ofício expedido no id 62784117.
DADOS PARA DEPÓSITO Documento(s): CPF: *20.***.*31-40 Nome: FABIANO MUCCIACCIA Endereço: Avenida Antônio de Almeida Filho, 1008, Ed.
Nápoles, Praia de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-265 Valor: (R$) 3.298,93 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e noventa e três centavos) Banco para Depósito: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTES S.A Documento(s): CPF: *27.***.*93-20 Nome: Antonio Premoli Endereço: Avenida José Félix Cheim, 1075, Nova Brasília, Cachoeiro de Itapemirim- ES - CEP: 29302-415 Valor: (R$) 1.250,05 (mil, duzentos e cinquenta reais e cinco centavos) Banco para Depósito: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTES S.A Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica FABRÍCIA GONÇALVES CALHAU NOVARETTI JUÍZA DE DIREITO -
19/08/2025 13:49
Expedição de Intimação eletrônica.
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19/08/2025 13:48
Expedição de Intimação eletrônica.
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19/08/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2025 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2025 13:45
Expedição de Intimação eletrônica.
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19/08/2025 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2025 13:39
Expedição de Intimação eletrônica.
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19/08/2025 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2025 17:34
Juntada de Ofício
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12/08/2025 17:34
Juntada de Ofício
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12/08/2025 17:33
Juntada de Ofício
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25/07/2025 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/07/2025 14:37
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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21/07/2025 15:29
Conclusos para despacho
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11/07/2025 06:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/06/2025 08:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/06/2025 14:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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04/06/2025 14:11
Proferido despacho de mero expediente
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03/06/2025 12:43
Conclusos para despacho
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02/06/2025 15:22
Juntada de Petição de desistência/renúncia de mandato
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31/05/2025 00:12
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 30/05/2025 23:59.
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27/05/2025 17:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/03/2025 03:15
Decorrido prazo de FABIANO MUCCIACCIA em 27/02/2025 23:59.
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02/03/2025 03:15
Decorrido prazo de ANTONIO PREMOLI em 27/02/2025 23:59.
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02/03/2025 02:58
Decorrido prazo de FABIANO MUCCIACCIA em 27/02/2025 23:59.
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02/03/2025 02:58
Decorrido prazo de ANTONIO PREMOLI em 27/02/2025 23:59.
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02/03/2025 02:50
Decorrido prazo de FABIANO MUCCIACCIA em 27/02/2025 23:59.
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02/03/2025 02:50
Decorrido prazo de ANTONIO PREMOLI em 27/02/2025 23:59.
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19/02/2025 17:09
Publicado Intimação - Diário em 12/02/2025.
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19/02/2025 17:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
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19/02/2025 14:40
Publicado Intimação - Diário em 12/02/2025.
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19/02/2025 14:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
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18/02/2025 22:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/02/2025 14:06
Expedição de Intimação eletrônica.
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10/02/2025 14:06
Expedição de Intimação eletrônica.
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10/02/2025 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2025 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2025 11:08
Juntada de Ofício
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07/02/2025 18:22
Evoluída a classe de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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07/02/2025 17:35
Proferidas outras decisões não especificadas
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29/01/2025 18:12
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 28/01/2025 23:59.
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22/01/2025 13:34
Conclusos para despacho
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21/01/2025 19:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/11/2024 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/11/2024 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/11/2024 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/11/2024 16:51
Proferido despacho de mero expediente
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14/10/2024 18:53
Conclusos para despacho
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14/10/2024 17:01
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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12/10/2024 01:14
Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 11/10/2024 23:59.
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12/10/2024 01:14
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 11/10/2024 23:59.
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20/09/2024 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/09/2024 13:02
Recebidos os autos
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20/09/2024 13:02
Juntada de Petição de certidão - conferência inicial
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14/06/2024 18:57
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
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14/06/2024 18:57
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
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14/06/2024 18:54
Expedição de Certidão.
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30/05/2024 01:20
Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 28/05/2024 23:59.
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10/05/2024 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2024 04:50
Decorrido prazo de FABIANO MUCCIACCIA em 23/04/2024 23:59.
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17/04/2024 03:59
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 15/04/2024 23:59.
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15/04/2024 13:37
Expedição de Certidão.
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14/04/2024 14:39
Juntada de Petição de contrarrazões
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12/04/2024 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/04/2024 13:23
Expedição de Certidão.
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11/04/2024 18:39
Juntada de Petição de recurso inominado
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27/03/2024 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/03/2024 13:30
Homologada a Decisão de Juiz Leigo
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27/03/2024 13:30
Julgado procedente em parte do pedido de ANTONIO PREMOLI - CPF: *27.***.*93-20 (REQUERENTE) e FABIANO MUCCIACCIA - CPF: *20.***.*31-40 (REQUERENTE).
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13/02/2024 13:56
Conclusos para despacho
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12/02/2024 14:51
Juntada de Petição de réplica
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18/01/2024 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/01/2024 16:37
Juntada de Petição de contestação
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14/12/2023 19:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/12/2023 18:34
Proferido despacho de mero expediente
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23/11/2023 16:53
Conclusos para despacho
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23/11/2023 16:53
Expedição de Certidão.
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23/11/2023 16:51
Juntada de
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23/11/2023 14:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/11/2023 13:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/11/2023 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/11/2023 16:24
Expedição de Mandado - citação.
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17/11/2023 16:24
Expedida/certificada a citação eletrônica
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17/11/2023 16:17
Concedida a Antecipação de tutela
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17/11/2023 11:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/11/2023 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/11/2023 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/11/2023 17:18
Juntada de
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16/11/2023 17:09
Juntada de Certidão
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16/11/2023 16:26
Conclusos para decisão
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16/11/2023 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/11/2023 16:22
Expedição de Certidão.
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16/11/2023 15:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/11/2023
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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