05/09/2025 03:00

Publicado Despacho em 01/09/2025.
05/09/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº5018714-42.2021.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: JOAO PEDRO ALVES ALMEIDA PRATES Advogados do(a) INTERESSADO: FABRICIO ZANOTELLI CARLOS - ES32613, RENZO LOPES BITTENCOURT - ES20555 INTERESSADO: CENTRO DE FORMACAO CONDUTORES RENECAR LTDA - ME DESPACHO / CARTA/MANDADO/OFÍCIO Sentença improcedente - Id. 18203882; Acórdão (Id. 33596117) reformando a sentença para: condenando a recorrida ao pagamento do valor de R$ 1.693,00 (mil seiscentos e noventa e três reais), a título de danos materiais, com juros e correção monetária, na forma da lei, bem como condenada ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, devidamente atualizada a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação.

Pleito de cumprimento de sentença - Id. 33939413; Decurso de prazo para pagamento - Id. 38455196; Pleito de penhora eletrônica e apresentação de planilha de débitos atualizado (R$6.097,12) - Id. 38900559; Implementação de SISBAJUD “teimosinha” - Id. 40746939; Penhora eletrônica de valores infrutíferos, contudo, frutífera a penhora de veículo - Id. 40746939; Mandado frutífero com penhora negativa - Id. 50648918; Pleito de leilão judicial e consulta de nova penhora eletrônica - Id. 51563406; Penhora eletrônica negativa - Id. 55628944; Pleito de sistemas judiciais SNIPER, INFOJUD e SERASAJUD - Id. 61414969; Pesquisa SNIPER e expedição de mandado de penhora e avaliação - Id. 61761572; Mandado frutífero, contudo, penhora negativa - Id. 71971774; Pleito de desconsideração da personalidade jurídica - Id. 72835913; Os autos vieram conclusos.

Em relação ao pedido de desconsideração de personalidade jurídica da executada, destaco que tal instituto, disposto no artigo 135 do Código de Processo Civil, adota a teoria menor, a qual foi acolhida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Na Teoria Menor, é suficiente a insolvência civil para que seja aplicada a desconstituição da personalidade jurídica, conforme o artigo 28 do CDC e no presente caso, que se trata de relação de consumo, tal teoria deve ser aplicada.

Assim, com resultado negativo Sisbajud e Renajud nos id’s. 40746939, 50648918; consulta negativa SNIPER id 61761572, o que caracteriza a insolvência civil da empresa executada, o que justifica a execução em face dos sócios da executada.

Assim, DECRETO a desconsideração da personalidade jurídica da executada CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONUTORES RENECAR LTDA-ME, para iniciar a execução em face de RONALDO FERREIRA DOS SANTOS.

Considerando que esta demanda possui por objeto o pagamento de prestação pecuniária, com base no poder geral de cautela, previsto no art. 139, IV do CPC, a fim de assegurar o cumprimento da ordem judicial, autorizo de ofício, e antes da citação do executado, a penhora eletrônica em seu desfavor.

Ademais, caso tal medida não seja adotada nesse contexto, qual seja, o bloqueio de valores antes da citação dos sócios, certamente não se teria a obtenção do resultado prático equivalente da medida e a legislação ao adotar permissivos legais nesse pormenor, tem por escopo não aceitar atitudes ardilosas da sociedade que visa unicamente preservar seu patrimônio em detrimento da satisfação do pagamento dos seus credores.

Assim, promovo a tentativa de penhora eletrônica com ordem de repetição programada (teimosinha) até 07/09/2025, pelo montante apresentado de devendo o feito permanecer paralisado na Secretaria deste Juízo até o término do prazo.

Intime-se apenas a parte exequente (art. 854, caput, do CPC) e após o encerramento das repetições, conclusos para obtenção do resultado e impulso.

Em caso de eventual manifestação da executada na forma do §3º do art. 854 do CPC (impenhorabilidade), intime-se a parte exequente para se manifestar em até 03 (três) dias e, após, conclusos para decisão.

CITE-SE o executado RONALDO FERREIRA DOS SANTOS, por mandado, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 135 do CPC, observando-se o endereço apresentado no Id. 72835913.

Diligencie-se.

Cumpra-se, servindo como carta/mandado/ofício.

Serra-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito Nome: JOAO PEDRO ALVES ALMEIDA PRATES Endereço: Rua Atílio Viváqua, 516, Vista da Serra I, SERRA - ES - CEP: 29176-361 Nome: CENTRO DE FORMACAO CONDUTORES RENECAR LTDA - ME Endereço: Avenida Central, 1461, Parque Residencial Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29165-130
28/08/2025 17:29

Expedição de Carta Postal - Citação.
28/08/2025 17:25

Expedição de Intimação Diário.
07/08/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 15:15

Conclusos para despacho
11/07/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 04/07/2025.
04/07/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 12:38

Expedição de Intimação - Diário.
01/07/2025 00:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 00:18

Juntada de Certidão
18/06/2025 18:02

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 11:15

Publicado Intimação - Diário em 28/03/2025.
07/04/2025 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 14:48

Expedição de Mandado - Intimação.
26/03/2025 14:47

Expedição de Mandado - Intimação.
29/01/2025 16:05

Decorrido prazo de FABRICIO ZANOTELLI CARLOS em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 16:05

Decorrido prazo de RENZO LOPES BITTENCOURT em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 18:45

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 13:14

Conclusos para despacho
16/01/2025 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 15:04

Conclusos para despacho
27/11/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2024 01:23

Decorrido prazo de FABRICIO ZANOTELLI CARLOS em 04/10/2024 23:59.
27/09/2024 11:29

Conclusos para despacho
26/09/2024 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 01:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2024 01:27

Juntada de Certidão
05/06/2024 16:26

Expedição de Mandado.
23/04/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 08:05

Decorrido prazo de FABRICIO ZANOTELLI CARLOS em 18/03/2024 23:59.
12/03/2024 06:03

Decorrido prazo de RENZO LOPES BITTENCOURT em 11/03/2024 23:59.
01/03/2024 12:47

Conclusos para despacho
29/02/2024 21:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/02/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 14:59

Expedição de Certidão.
16/01/2024 15:37

Juntada de Aviso de Recebimento
06/12/2023 15:25

Expedição de carta postal - intimação.
16/11/2023 12:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/11/2023 12:45

Processo Reativado
15/11/2023 17:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/11/2023 17:20

Arquivado Definitivamente
08/11/2023 17:03

Recebidos os autos
08/11/2023 17:03

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial
14/10/2022 17:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
14/10/2022 17:07

Expedição de Certidão.
14/10/2022 17:05

Expedição de Certidão.
13/10/2022 18:32

Juntada de Petição de recurso inominado
30/09/2022 15:16

Expedição de intimação eletrônica.
30/09/2022 15:02

Processo Inspecionado
30/09/2022 15:02

Julgado improcedente o pedido de JOAO PEDRO ALVES ALMEIDA PRATES - CPF: *76.***.*85-52 (REQUERENTE).
28/06/2022 13:47

Conclusos para julgamento
28/06/2022 13:46

Expedição de Certidão.
28/06/2022 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2022 14:26

Juntada de Aviso de Recebimento
12/05/2022 10:58

Decorrido prazo de RENZO LOPES BITTENCOURT em 06/05/2022 23:59.
12/05/2022 10:58

Decorrido prazo de FABRICIO ZANOTELLI CARLOS em 06/05/2022 23:59.
20/04/2022 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022 15:34

Expedição de carta postal - citação.
19/04/2022 15:34

Expedição de intimação eletrônica.
07/04/2022 22:49

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 16:09

Conclusos para despacho
08/02/2022 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2022 10:42

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 16:13

Conclusos para despacho
06/12/2021 16:11

Expedição de Certidão.
06/12/2021 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição (outras) em PDF • Arquivo

Despacho • Arquivo

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