31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 Processo nº 5012816-54.2024.8.08.0012 Exequente: OBDENIGO PEREIRA NASCIMENTO Executado: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB DESPACHO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Trata-se de pedido de suspensão do processo formulado pela parte requerida.

Contudo, indefiro-o, isso porque a instrução processual foi regularmente concluída, com a devida produção de provas suficientes ao deslinde da controvérsia.

A sentença já foi proferida, reconhecendo a inexistência de relação jurídica entre as partes, com base nos elementos constantes nos autos, os quais se mostraram adequados e suficientes para o julgamento do mérito.

Não há, portanto, necessidade de suspensão do feito, tampouco razão jurídica que justifique o acolhimento do pleito apresentado neste momento processual.

Assim, mantenho o regular prosseguimento do processo, nos termos legais.

Intimo o devedor a pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, advertido de que o não pagamento no prazo ensejará o acréscimo de multa de 10%, conforme prevê o §1º do artigo 523 do CPC.

Fica ainda advertido o devedor de que deve proceder ao depósito em conta judicial no BANESTES, nos termos do disposto nas Leis Estaduais nº 4.569/91 e 8.386/06 e para Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do TJES, sob pena de ser desconsiderado.

A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html).

O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos.

Fica, por fim, advertido o devedor de que é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora ou pelo depósito judicial do valor pretendido pelo exequente, não bastando o pagamento do valor incontroverso, para apresentação de embargos à execução perante o Juizado Especial (Enunciados 117 e 156 do FONAJE).

Efetuado o pagamento voluntário, dele intime-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar quitação ou manifestar oposição e indicar seus dados bancários ou de procurador habilitado para a expedição de alvará (desde já autorizada), advertindo-o de que o silêncio será interpretado como satisfação da obrigação e o feito será extinto.

Transcorrido o prazo, certifique-se e conclusos.

Por outro lado, escoado o prazo para pagamento voluntário sem que seja realizado, aguarde-se o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto para apresentação de impugnação/embargos e decorrido, certifique-se e venham conclusos para prosseguimento da execução com a realização dos atos de expropriação, inserindo-se a etiqueta [G1] SISBAJUD.

Diligencie-se.

Cariacica-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema.

CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito eletronicamente assinado
30/07/2025 13:45

Expedição de Intimação - Diário.
19/07/2025 03:48

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB em 17/07/2025 23:59.
19/07/2025 03:48

Decorrido prazo de OBDENIGO PEREIRA NASCIMENTO em 17/07/2025 23:59.
03/07/2025 01:21

Publicado Despacho em 23/06/2025.
03/07/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 23:41

Expedição de Intimação Diário.
18/06/2025 23:22

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 16:04

Conclusos para despacho
17/06/2025 16:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/05/2025 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 12:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/04/2025 13:27

Recebidos os autos
03/04/2025 13:27

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial
02/12/2024 17:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
02/12/2024 17:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
02/12/2024 17:15

Expedição de Certidão.
02/12/2024 17:14

Expedição de Certidão.
25/11/2024 12:18

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB em 22/11/2024 23:59.
25/11/2024 12:18

Decorrido prazo de OBDENIGO PEREIRA NASCIMENTO em 22/11/2024 23:59.
14/11/2024 01:18

Decorrido prazo de OBDENIGO PEREIRA NASCIMENTO em 13/11/2024 23:59.
11/11/2024 08:57

Juntada de Petição de contrarrazões
05/11/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 18:54

Expedição de Certidão.
05/11/2024 18:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2024 20:09

Juntada de Petição de recurso inominado
03/11/2024 13:32

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB em 01/11/2024 23:59.
26/10/2024 11:38

Julgado procedente em parte do pedido de OBDENIGO PEREIRA NASCIMENTO - CPF: *82.***.*17-00 (REQUERENTE).
23/10/2024 16:52

Conclusos para julgamento
23/10/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 00:10

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 13:19

Conclusos para decisão
16/09/2024 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 17:51

Conclusos para despacho
06/09/2024 17:50

Audiência Conciliação realizada para 05/09/2024 13:40 Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
06/09/2024 17:50

Expedição de Termo de Audiência.
04/09/2024 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 16:37

Audiência Conciliação designada para 05/09/2024 13:40 Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
23/07/2024 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2024 15:31

Conclusos para despacho
22/07/2024 15:30

Expedição de Certidão.
22/07/2024 07:22

Juntada de Petição de contestação
04/07/2024 00:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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