05/09/2025 03:34

Publicado Despacho em 29/08/2025.
28/08/2025 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº5012012-75.2024.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: JOSE NICO DA SILVA Advogado do(a) INTERESSADO: ISRAEL VERLY CAMPOS - ES20561 INTERESSADO: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogados do(a) INTERESSADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, JULIANA BEZERRA ASSIS - ES13851 DECISÃO / CARTA/MANDADO/OFÍCIO A seu turno, é necessário levar em consideração, que conquanto o CPC tenha abolido a necessidade da penhora como pressuposto para oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença, certo é que o microssistema dos Juizados Especiais conserva tal peculiaridade, de exigir da parte executada como condição à análise dos Embargos a prévia e INTEGRAL garantia do juízo. É o que se extrai da redação dada ao ENUNCIADO 117 do FONAJE, “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”.

Destarte, considerando que nos presentes autos inexiste garantia do juízo por parte da Embargante, impossível o conhecimento dos embargos opostos no id 71073725.

Ante todo o exposto, NÃO CONHEÇO dos presentes embargos à execução por ausência de garantia do juízo.

Intime-se todos deste provimento.

Intime-se o exequente para requerer o que de direito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo.

Diligencie-se.

Cumpra-se, servindo como carta/mandado/ofício.

Serra-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito Nome: JOSE NICO DA SILVA Endereço: Beco Belo Horizonte I, 68, Serra Dourada I, SERRA - ES - CEP: 29171-071 Nome: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: Rua dos Andradas, 1409, sala 701 e 702, Centro Histórico, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90020-011
27/08/2025 15:33

Conclusos para despacho
27/08/2025 15:32

Expedição de Intimação Diário.
26/08/2025 11:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/08/2025 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2025 00:36

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 16/06/2025 23:59.
18/06/2025 15:36

Conclusos para decisão
18/06/2025 15:34

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:47

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
16/06/2025 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 00:54

Decorrido prazo de JOSE NICO DA SILVA em 29/05/2025 23:59.
31/05/2025 00:06

Publicado Intimação - Diário em 26/05/2025.
31/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
29/05/2025 02:44

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 28/05/2025 23:59.
22/05/2025 17:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/05/2025 17:45

Expedição de Intimação - Diário.
22/05/2025 00:25

Publicado Intimação - Diário em 21/05/2025.
22/05/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 15:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/05/2025 14:14

Expedição de Intimação - Diário.
19/05/2025 12:51

Recebidos os autos
19/05/2025 12:51

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial
27/11/2024 16:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
27/11/2024 16:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
27/11/2024 16:55

Expedição de Certidão.
27/11/2024 16:53

Expedição de Certidão.
27/11/2024 16:22

Juntada de Petição de contrarrazões
19/11/2024 01:39

Decorrido prazo de ISRAEL VERLY CAMPOS em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 01:39

Decorrido prazo de JULIANA BEZERRA ASSIS em 18/11/2024 23:59.
03/11/2024 13:19

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 01/11/2024 23:59.
31/10/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 14:50

Expedição de Certidão.
30/10/2024 18:33

Juntada de Petição de recurso inominado
16/10/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 15:51

Julgado procedente o pedido de JOSE NICO DA SILVA - CPF: *22.***.*31-15 (REQUERENTE).
06/09/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 13:46

Audiência Conciliação cancelada para 09/09/2024 13:40 Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
12/08/2024 16:33

Juntada de
27/07/2024 01:25

Decorrido prazo de JULIANA BEZERRA ASSIS em 26/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:21

Decorrido prazo de JULIANA BEZERRA ASSIS em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:22

Decorrido prazo de ISRAEL VERLY CAMPOS em 19/07/2024 23:59.
19/07/2024 02:45

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/07/2024 23:59.
12/07/2024 11:25

Conclusos para decisão
12/07/2024 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 06:08

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/07/2024 23:59.
09/07/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 19:44

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 16:19

Conclusos para despacho
02/07/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 09:57

Audiência Conciliação redesignada para 09/09/2024 13:40 Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
02/07/2024 09:56

Expedição de Certidão.
01/07/2024 16:04

Juntada de Petição de réplica
28/06/2024 12:45

Expedição de Certidão.
28/06/2024 12:05

Juntada de Petição de contestação
28/06/2024 11:54

Juntada de Petição de carta de preposição
07/05/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 14:00

Expedição de Certidão.
07/05/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 12:37

Conclusos para decisão
25/04/2024 13:14

Expedição de carta postal - citação.
25/04/2024 13:13

Expedição de Certidão.
24/04/2024 21:14

Audiência Conciliação designada para 01/07/2024 16:40 Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
24/04/2024 21:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5011972-39.2022.8.08.0024

Cobasi Comercio de Produtos Basicos e In...

Estado do Espirito Santo

Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/09/2024 11:11

Exibir Processo

Processo nº 5011973-24.2022.8.08.0024

Anaida Paixao dos Santos

Estado do Espirito Santo

Advogado: Maicon Fernandes Ferreira

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/09/2024 16:20

Exibir Processo

Processo nº 5012196-16.2022.8.08.0011

Lanir Machado de Azevedo Santos

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/10/2022 14:41

Exibir Processo

Processo nº 5011995-19.2021.8.08.0024

Decolar. com LTDA.

Instituto Estadual de Protecao e Defesa ...

Advogado: Joao Paulo Morello

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 05/07/2021 17:19

Exibir Processo

Processo nº 5012139-94.2024.8.08.0021

Marly de Almeida Mageski

Banco Pan S.A.

Advogado: Gustavo Pinheiro Davi

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/05/2025 15:40

Exibir Processo