08/03/2025 01:04

Decorrido prazo de ELIAS MARIA DE OLIVEIRA em 06/03/2025 23:59.
01/03/2025 00:19

Publicado Sentença em 25/02/2025.
01/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 0000213-19.2017.8.08.0064 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ELIAS MARIA DE OLIVEIRA Advogado do(a) REU: THIAGO ALBERTO CORDEIRO BRANDAO - MG175053 SENTENÇA Vistos em inspeção.

Trata-se de ação penal em desfavor de Elias Maria de Oliveira em razão da prática delituosa prevista nos artigos 306, §1°, I, da Lei 9.503/97.

Em ID n°. 62913015, o Parquet requereu a extinção da punibilidade ante ao cumprimento integral do benefício da suspensão condicional do processo. É o breve relatório.

Decido.

Verificado o pleno cumprimento da suspensão condicional do processo, o presente processo deve ser extinto conforme pleiteado pelo Ministério Público em ID n°. 62913015.

Assim, determino a extinção de punibilidade de Elias Maria de Oliveira em razão da prática delituosa prevista nos artigos 306, §1°, I, da Lei 9.503/97.

Notifique-se o Ministério Público.

Certifique-se quanto ao trânsito em julgado e proceda o lançamento do réu dos fatos no rol de beneficiários.

Tudo cumprido, arquivem-se procedendo às devidas baixas.

Diligencie-se.

Ibatiba/ES, Na Data da Assinatura Eletrônica.

AKEL DE ANDRADE LIMA JUIZ DE DIREITO
20/02/2025 13:05

Expedição de Intimação eletrônica.
20/02/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 21:22

Processo Inspecionado
17/02/2025 21:22

Julgado procedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
14/02/2025 16:05

Conclusos para julgamento
11/02/2025 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 13:04

Juntada de Carta Precatória
05/06/2024 15:19

Juntada de Petição de certidão - juntada
05/06/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 15:14

Expedição de Carta precatória - intimação.
04/06/2024 15:43

Processo Inspecionado
04/06/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 14:35

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2017

Ultima Atualização
08/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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