10/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5002694-73.2021.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: MIRIAM DA VITORIA TORQUATO Advogado do(a) INTERESSADO: GILDASIO DE SOUZA SANTOS - RJ092301 INTERESSADO: SHAYRA DOS SANTOS *90.***.*39-38 Advogado do(a) INTERESSADO: PAULO MAURICIO CORREIA BARBOSA - ES30603 DECISÃO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO A requerida SHAYRA DOS SANTOS, ora embargante, interpôs Embargos de Declaração tempestivamente no ID 63975062, atacando a Sentença de ID 56799828 alegando a existência de omissão e contradição.

Alega que a sentença não analisou expressamente os dispositivos normativos pertinentes que prevêm a possibilidade de afastamento da garantia do Juízo nos Juizados Especiais.

Assim, pretende o saneamento da dita omissão e contradição, com a reforma da sentença em epígrafe suprindo os vícios mencionados.

Intimada, a autora apresentou contrarrazões tempestivamente no ID 66944645, pugnando pela rejeição dos embargos da dita ré, aduzindo para tanto que inexiste qualquer contradição ou omissão a serem sanadas e que a ré pretende a rediscussão da matéria.

Por fim, pugnou pela condenação da ré ao pagamento da multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC. É o breve relatório.

Decido.

Primeiramente, destaco que o Código de Processo Civil traz no art. 1.022, de forma clara e taxativa, as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, quais sejam: quando houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material em qualquer ato judicial de cunho decisório.

A existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material em uma sentença está vinculada à ocorrência de disparidade entre a fundamentação e a conclusão lógica, que fará parte de seu dispositivo, ou quando houver sido omitido ponto sobre o qual deveria o julgador ter se pronunciado.

Analisando a Sentença proferida, verifico que a inexistência de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro na sentença já que consta no julgado o entendimento deste Juízo exposto de forma cristalina e devidamente fundamentado, após analisar todos os documentos apresentados pelas partes até o momento do julgamento.

A aplicação do Código de Processo Civil no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis ocorre de forma excepcional, incidindo subsidiariamente.

A lei 9.099/95 prevê como pressuposto de recebimento dos embargos do devedor, a penhora de bens, sendo necessário, portanto, que o juízo esteja devidamente garantido.

Inclusive este também é o entendimento dos Tribunais, que continuam aplicando o Enunciado FONAJE 117: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES).

Desta forma, vejo que a real pretensão das partes embargantes é o reexame da matéria já devidamente analisada, o que se revela inadmissível, por meio deste recurso já que embargos declaratórios não se destinam a rever a justiça da sentença.

Assim, os embargos de declaração não são aptos a se fazer adequar o julgado ao entendimento das embargantes e, por fim, não há que se falar em prequestionamento.

No que concerne o pedido de condenação por litigância de má-fé formulado pela parte autora, verifico que não restou configurada.

Na lição do Professor Nelson Nery Júnior, em sua obra Código de Processo Civil Comentado, Ed.

RT, pg. 184, assim expressa: “litigância de má-fé é a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o impropus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito.” Sendo assim, não vislumbrei qualquer atitude desleal ou desonesta da requerida, não se enquadrando nas hipóteses do art. 80 do CPC, ficando portanto, afastada a condenação por litigância de má-fé.

Isto posto, RECEBO ambos os Embargos de Declaração, e no MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Mantenho incólume a Sentença atacada.

Intimem-se as partes.

Serra/ES, 30 de maio de 2025.

FERNANDO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito
09/07/2025 15:07

Expedição de Intimação Diário.
23/06/2025 15:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/04/2025 15:28

Conclusos para decisão
11/04/2025 15:26

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 00:01

Decorrido prazo de SHAYRA DOS SANTOS *90.***.*39-38 em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:01

Decorrido prazo de MIRIAM DA VITORIA TORQUATO em 10/03/2025 23:59.
25/02/2025 21:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/02/2025 18:35

Publicado Intimação - Diário em 18/02/2025.
18/02/2025 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5002694-73.2021.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: MIRIAM DA VITORIA TORQUATO INTERESSADO: SHAYRA DOS SANTOS *90.***.*39-38 Advogado do(a) INTERESSADO: GILDASIO DE SOUZA SANTOS - RJ092301 Advogado do(a) INTERESSADO: PAULO MAURICIO CORREIA BARBOSA - ES30603 SENTENÇA Vistos, etc.

A sentença de ID20617477 condenou a requerida a disponibilizar crédito em favor da autora para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis na empresa no valor de R$4.750,00, com prazo de utilização até 31/12/2023.

A autora pugnou o cumprimento da sentença no ID 49620510.

A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no ID 51749954, questionando a existência da sua obrigação.

Subsidiariamente pediu que a sua defesa seja recebida como exceção de pré-executividade. É o breve relatório.

DECIDO.

A parte executada repete a petição de ID 33638237.

Inicialmente, verifico que a impugnação apresentada não possui o requisito necessário para a sua apreciação meritória.

Importante observar que a redação do artigo 914 do CPC não afasta a necessidade de prévia garantia do juízo, uma vez que esse não deve ser aplicado aos Juizados Especiais Cíveis, em razão do princípio da especialidade, permanecendo vigentes o artigo 53, §1º da Lei n.º 9.099/95 e o Enunciado FONAJE 117.

Aliás, este também é o entendimento dos Tribunais, que continuam aplicando o Enunciado FONAJE 117 após a vigência do CPC/2015 e do seu art. 914.

Vejamos: DECISÃO MONOCRÁTICA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO.

Pressuposto indispensável para o recebimento da impugnação.

Inteligência do art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95 e enunciado nº 117 do fonaje.

Recuperação judicial.

Expirada a suspensão dos atos expropriatórios.

Inexistência de abusividade ou ilegalidade do ato.

Precedentes das turmas recursais cíveis.

Segurança denegada monocraticamente. (TJRS; MS 0003983-50.2019.8.21.9000; Canoas; Primeira Turma Recursal Cível; Rel.

Des.

Roberto Carvalho Fraga; Julg. 31/01/2019; DJERS 04/02/2019).

RECURSO INOMINADO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Necessidade de garantia do juízo no âmbito dos juizados especiais.

Arts. 52 e 53 da Lei n. 9.099/95 e enunciado nº 117 do fonaje.

Nulidade da decisão do juiz de origem que dispensou expressamente a garantia do juízo.

Sentença desconstituída.

Retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento.

Recurso prejudicado. (TJRS; RecCv 0080092-42.2018.8.21.9000; Canela; Quarta Turma Recursal Cível; Rel.

Des.

Glaucia Dipp Dreher; Julg. 14/12/2018; DJERS 19/12/2018).

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ÁLBUM FOTOGRÁFICO DE FORMATURA.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA.

JUÍZO NÃO GARANTIDO.

ARTIGO 53 DA LEI Nº 9.099/1995.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. 1.

Recurso inominado do autor contra a sentença que acolheu os embargos à execução para desconstituir os títulos executivos que embasaram a propositura da ação, tornando-os nulos e declarar a rescisão do contrato e a devolução à embargante de todas as vinte e quatro notas promissórias. 2.

Em suas razões recursais, sustenta que a embargante não garantiu o juízo, o que é vedado pelo Enunciado nº 117, FONAJE.

Afirma que a recorrida deixou de informar que entabulou pré-contrato no dia 21 de março de 2015 e que ainda não realizou o pagamento de nenhuma parcela, o que consolidou sua mora.

Alega que a embargante realizou o pedido de rescisão do contrato junto ao PROCON passados mais de oito meses da realização de seu pré-contrato.

Contrarrazões apresentadas (ID nº 3878815). 3.

DA GARANTIA DO JUÍZO.

Com razão o recorrente.

Nos termos estabelecidos na Lei n. º 9.099/95, para oferecer embargos à execução, a parte executada deverá garantir o juízo oferecendo bens suficientes para saldar a dívida executada.

Depois de efetivada a penhora dos bens indicados pelo executado, ou daqueles localizados pelo oficial de justiça para garantir o juízo, será designada audiência de conciliação e, não havendo acordo, serão apreciados os embargos.

Procedimento previsto no artigo 53 da Lei n. º 9.099/95.

Sob esse prisma, não obstante o art. 914 do CPC, com a redação dada pela Lei n. º 13.105/2015, dispense a garantia do juízo para oferecimento de embargos, tal regra não é aplicável aos Juizados Especiais, haja vista a disposição expressa do art. 53, § 1. º, da Lei n. º 9.099/95, que trata a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos.

As regras do CPC somente devem ser aplicadas no âmbito dos Juizados Especiais no que não colidirem com as normas e princípios estatuídos pela Lei n.º 9.099/1995. (Acórdão n. 578442, 20110310145126DVJ, Relator: DEMETRIUS Gomes CAVALCANTI 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 10/04/2012, Publicado no DJE: 16/04/2012.

Pág. : 377). 4.

Posto isso, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para ANULAR a sentença proferida determinando a remessa dos autos ao juízo de origem para regular processamento dos autos. 5.

Custas recolhidas.

Sem condenação em honorários advocatícios porque o recorrente venceu. 6.

Acórdão elaborado em conformidade com o artigo 46, da Lei nº 9.099/1995. (TJDF; Proc 0711.57.6.752017-8070003; Ac. 110.0283; Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; Rel.

Juiz Arnaldo Corrêa Silva; Julg. 30/05/2018; DJDFTE 13/06/2018).

A executada, como dito, não garantiu a presente execução, razão pela qual não conheço dos embargos à execução.

Recebo, porém a defesa da executada como exceção de pré-executividade.

Conforme se verifica das alegações da executada, está ela questionando a justiça do título executivo judicial, o que não é possível através dessa peça de defesa, especialmente diante do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Assim, não tendo a executada apresentado qualquer documento ou pretensão posterior à prolação da sentença que afaste o direito da exequente, nego provimento à exceção de pré-executividade.

Isto posto, NÃO CONHEÇO E EXTINGO a impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que não garantida a execução, extinguindo-os sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, CPC.

Recebo a defesa como exceção de pré-executividade e a ela nego provimento.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nesta fase, conforme disposto no caput, do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado da presente sentença e em havendo depósito judicial do valor devido, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar o seu interesse em receber o seu crédito por meio de alvará judicial eletrônico na modalidade saque ou transferência para uma conta bancária, advertida que o seu silêncio importará em anuência com o primeiro tipo (saque).

Diligencie-se.

SERRA-ES, 18 de dezembro de 2024.

FERNANDO CARDOSO FREITAS Juiz(a) de Direito
15/02/2025 11:48

Expedição de #Não preenchido#.
11/02/2025 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 13:34

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença de SHAYRA DOS SANTOS *90.***.*39-38 - CNPJ: 13.***.***/0001-70 (INTERESSADO)
09/10/2024 08:53

Conclusos para decisão
04/10/2024 15:03

Expedição de Certidão.
01/10/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 20:07

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
29/08/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 03:03

Decorrido prazo de MIRIAM DA VITORIA TORQUATO em 27/08/2024 23:59.
27/08/2024 04:36

Decorrido prazo de GILDASIO DE SOUZA SANTOS em 26/08/2024 23:59.
20/08/2024 16:42

Juntada de Aviso de Recebimento
31/07/2024 13:40

Expedição de carta postal - intimação.
31/07/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 16:49

Transitado em Julgado em 14/05/2024 para MIRIAM DA VITORIA TORQUATO - CPF: *19.***.*97-08 (INTERESSADO) e SHAYRA DOS SANTOS *90.***.*39-38 - CNPJ: 13.***.***/0001-70 (INTERESSADO).
15/05/2024 16:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/05/2024 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 04:10

Decorrido prazo de PAULO MAURICIO CORREIA BARBOSA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 03:57

Decorrido prazo de GILDASIO DE SOUZA SANTOS em 14/05/2024 23:59.
18/04/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 15:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/02/2024 16:29

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/01/2024 15:22

Conclusos para julgamento
09/01/2024 15:20

Expedição de Certidão.
08/01/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 09:48

Expedição de Certidão.
09/11/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 13:33

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
09/11/2023 02:14

Decorrido prazo de SHAYRA DOS SANTOS *90.***.*39-38 em 08/11/2023 23:59.
04/10/2023 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 14:22

Transitado em Julgado em 24/07/2023 para MIRIAM DA VITORIA TORQUATO - CPF: *19.***.*97-08 (REQUERENTE) e SHAYRA DOS SANTOS *90.***.*39-38 - CNPJ: 13.***.***/0001-70 (REQUERIDO).
18/08/2023 15:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/07/2023 02:48

Decorrido prazo de PAULO MAURICIO CORREIA BARBOSA em 24/07/2023 23:59.
19/07/2023 02:33

Decorrido prazo de GILDASIO DE SOUZA SANTOS em 18/07/2023 23:59.
30/06/2023 13:21

Expedição de intimação eletrônica.
23/06/2023 18:44

Processo Inspecionado
23/06/2023 18:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/05/2023 11:58

Conclusos para decisão
10/02/2023 14:34

Decorrido prazo de PAULO MAURICIO CORREIA BARBOSA em 06/02/2023 23:59.
20/01/2023 17:16

Expedição de intimação eletrônica.
20/01/2023 17:01

Expedição de Certidão.
20/01/2023 14:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/01/2023 19:30

Julgado procedente em parte do pedido de MIRIAM DA VITORIA TORQUATO - CPF: *19.***.*97-08 (REQUERENTE) e SHAYRA DOS SANTOS *90.***.*39-38 - CNPJ: 13.***.***/0001-70 (REQUERIDO).
22/09/2022 12:57

Conclusos para julgamento
22/09/2022 12:32

Audiência Una realizada para 19/09/2022 15:00 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
22/09/2022 12:32

Expedição de Termo de Audiência.
19/09/2022 12:48

Juntada de Petição de contestação
16/09/2022 12:44

Juntada de Mandado
15/08/2022 16:02

Juntada de Certidão
05/08/2022 15:43

Juntada de
05/08/2022 15:24

Expedição de Mandado - citação.
04/08/2022 13:18

Audiência Una realizada para 02/08/2022 13:30 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
04/08/2022 13:17

Expedição de Termo de Audiência.
02/08/2022 17:44

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 14:09

Audiência Una designada para 19/09/2022 15:00 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
02/08/2022 12:01

Conclusos para despacho
01/08/2022 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2022 17:31

Juntada de Mandado
29/07/2022 09:06

Desentranhado o documento
29/07/2022 09:06

Desentranhado o documento
29/07/2022 09:02

Juntada de Mandado
26/07/2022 15:17

Juntada de Aviso de Recebimento
06/07/2022 13:55

Expedição de Mandado.
05/07/2022 17:08

Juntada de Outros documentos
05/07/2022 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2022 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2022 15:36

Juntada de Aviso de Recebimento
15/06/2022 13:53

Expedição de carta postal - citação.
15/06/2022 13:53

Expedição de carta postal - intimação.
15/06/2022 13:53

Expedição de intimação eletrônica.
15/06/2022 13:46

Audiência Una designada para 02/08/2022 13:30 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
05/04/2022 19:41

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 12:51

Conclusos para despacho
04/04/2022 17:11

Expedição de Certidão.
01/04/2022 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 15:20

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 12:26

Conclusos para despacho
30/03/2022 12:24

Expedição de Certidão.
03/12/2021 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2021 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2021 12:17

Audiência Una realizada para 20/09/2021 15:00 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
24/09/2021 12:16

Expedição de Termo de Audiência.
13/04/2021 14:39

Expedição de carta postal - citação.
13/04/2021 14:39

Expedição de intimação eletrônica.
06/04/2021 15:49

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 14:51

Conclusos para despacho
05/04/2021 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2021 15:19

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 10:35

Conclusos para despacho
05/04/2021 10:35

Expedição de Certidão.
02/04/2021 14:18

Audiência Una designada para 20/09/2021 15:00 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
02/04/2021 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2021

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença em PDF • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença em PDF • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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