22/08/2025 01:05

Publicado Intimação - Diário em 21/08/2025.
22/08/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617007 PROCESSO Nº 5003824-14.2023.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZIANE XAVIER RODRIGUES MONTEIRO REU: JEFERSON TRASPADINI MAGALHAES INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DIÁRIO ELETRÔNICO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica ao Diário da justiça ao(à) Dr(a) Advogado do(a) REU: MARCOS VINICIUS DA SILVA COUTINHO - ES18934, para proceder ao cumprimento da obrigação de fazer concernente na transferência da propriedade da motocicleta Honda Biz 125 EX, placa OYJ-5714, RENAVAM *11.***.*86-08, para o seu nome, perante o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento, bem como para proceder ao pagamento do valor de R$2.245,83 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e oitenta e três centavos) referentes às multas, com correção segundo índice da Tabela da Corregedoria de Justiça do TJES desde o ajuizamento da ação até a citação, e após, até o efetivo pagamento, através da SELIC, em cumprimento à R.

Sentença id nº [66847192] e, por fim ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, ou não havendo, do valor corrigido da causa, em cumprimento à Decisão Monocrática id nº [76431823], no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência na multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC e constrição judicial de valores.

GUARAPARI-ES, 19 de agosto de 2025.

Diretor de Secretaria
19/08/2025 17:19

Expedição de Intimação - Diário.
19/08/2025 16:46

Recebidos os autos
19/08/2025 16:46

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial
25/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 4ª Turma Endereço: Avenida Monte Castelo, S/Nº, EDIFÍCIO DO FÓRUM, 3º ANDAR, COLEGIADO RECURSAL, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Número telefone:(35) 35265811 PROCESSO Nº 5003824-14.2023.8.08.0021 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: JEFERSON TRASPADINI MAGALHAES, ANA CAROLINE DE OLIVEIRA COSTA RECORRIDO: LUZIANE XAVIER RODRIGUES MONTEIRO Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS VINICIUS DA SILVA COUTINHO - ES18934-A Advogados do(a) RECORRIDO: DAVID EMANUEL MEIRA OLIVEIRA - BA75873, THIAGO MEIRA NOVAES - ES28068-A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado interposto em face de r. sentença proferida.

Em ID 14065394 foi determinada a intimação da parte recorrente para comprovar a impossibilidade econômica de arcar com os encargos processuais, ou, efetuar o preparo recursal.

Entretanto, em que pese ter sido devidamente intimado, não acostou aos autos elementos hábeis ao deferimento da benesse, tampouco cuidou de juntar aos autos o comprovante de recolhimento das custas e despesas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, deixando o prazo transcorrer in albis, conforme ID 14462575.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Inominado, por ausência dos pressupostos objetivos de admissibilidade, qual seja, a deserção.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, ou não havendo, do valor corrigido da causa.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada esta em julgado, devolva-se à Unidade Judiciária de Origem, observadas as formalidades legais.

Vila Velha, 08 de julho de 2025.

GRÉCIO NOGUEIRA GRÉGIO JUIZ RELATOR
04/06/2025 14:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
04/06/2025 14:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
04/06/2025 14:23

Expedição de Certidão.
04/06/2025 14:16

Expedição de Certidão.
04/06/2025 14:14

Juntada de Intimação Diário
03/06/2025 17:34

Juntada de Petição de contrarrazões
24/05/2025 16:00

Expedição de Intimação - Diário.
24/05/2025 15:52

Expedição de Certidão.
19/05/2025 17:02

Juntada de Petição de recurso inominado
19/05/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 01:56

Publicado Intimação - Diário em 13/05/2025.
15/05/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 15:36

Expedição de Intimação - Diário.
27/04/2025 17:04

Processo Inspecionado
27/04/2025 17:04

Julgado procedente em parte do pedido de LUZIANE XAVIER RODRIGUES MONTEIRO - CPF: *33.***.*20-01 (AUTOR).
07/04/2025 11:51

Conclusos para julgamento
04/04/2025 00:43

Decorrido prazo de JEFERSON TRASPADINI MAGALHAES em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:43

Decorrido prazo de LUZIANE XAVIER RODRIGUES MONTEIRO em 03/04/2025 23:59.
03/04/2025 13:07

Expedição de Certidão.
03/04/2025 13:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/04/2025 13:00, Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
03/04/2025 08:34

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
03/04/2025 08:34

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 27/03/2025.
03/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
30/03/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 27/03/2025.
30/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 17:27

Expedição de Intimação - Diário.
25/03/2025 17:25

Expedição de Intimação - Diário.
25/03/2025 17:20

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/04/2025 13:00, Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
17/03/2025 16:29

Processo Inspecionado
17/03/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 14:15

Conclusos para despacho
13/03/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 15:47

Expedição de #Não preenchido#.
26/02/2025 14:49

Extinto o processo por desistência
10/02/2025 12:58

Conclusos para despacho
03/02/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 00:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/01/2025 00:26

Juntada de Certidão
08/11/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 13:30

Expedição de Mandado - citação.
07/11/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 14:05

Juntada de Carta precatória
25/10/2024 13:59

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 01:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2024 01:42

Juntada de Certidão
26/09/2024 16:25

Conclusos para despacho
20/09/2024 02:40

Decorrido prazo de JEFERSON TRASPADINI MAGALHAES em 18/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:40

Decorrido prazo de JEFERSON TRASPADINI MAGALHAES em 18/09/2024 23:59.
12/09/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2024 01:13

Decorrido prazo de ANA CAROLINE DE OLIVEIRA COSTA em 06/09/2024 23:59.
30/08/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 14:17

Expedição de Certidão.
30/08/2024 14:02

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 13:52

Expedição de Mandado - citação.
30/08/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 13:14

Conclusos para despacho
19/08/2024 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 18:40

Juntada de Petição de certidão - juntada
09/08/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 17:00

Expedição de Mandado - citação.
09/08/2024 16:48

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 18:38

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 18:14

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 12:08

Expedição de Certidão.
07/05/2024 11:02

Decorrido prazo de JEFERSON TRASPADINI MAGALHAES em 06/05/2024 23:59.
24/04/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 12:44

Processo Inspecionado
11/04/2024 12:44

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 12:27

Conclusos para despacho
22/03/2024 13:45

Expedição de Certidão.
22/03/2024 12:49

Juntada de Petição de réplica
29/02/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 12:23

Expedição de Certidão.
29/02/2024 10:11

Juntada de Petição de contestação
29/02/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 08:04

Decorrido prazo de JEFERSON TRASPADINI MAGALHAES em 19/02/2024 23:59.
09/02/2024 13:03

Audiência Conciliação realizada para 07/02/2024 14:30 Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
07/02/2024 16:50

Expedição de Termo de Audiência.
07/02/2024 13:55

Juntada de Petição de certidão - juntada
22/01/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 13:15

Expedição de Certidão.
12/01/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 12:44

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 12:38

Expedição de Mandado - citação.
12/01/2024 12:28

Expedição de Certidão.
12/01/2024 12:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/01/2024 12:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/01/2024 13:29

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 15:28

Expedição de Certidão.
08/11/2023 13:43

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 13:34

Expedição de carta postal - citação.
30/10/2023 13:34

Expedição de carta postal - citação.
30/10/2023 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 13:29

Expedição de Certidão.
30/10/2023 13:23

Audiência Conciliação designada para 07/02/2024 14:30 Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
20/10/2023 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 18:53

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
15/09/2023 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 01:44

Decorrido prazo de LUZIANE XAVIER RODRIGUES MONTEIRO em 14/09/2023 23:59.
13/09/2023 15:23

Conclusos para despacho
12/09/2023 15:28

Juntada de Petição de aditamento à inicial
06/09/2023 12:56

Audiência Conciliação cancelada para 06/09/2023 13:00 Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
06/09/2023 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 16:01

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 14:02

Conclusos para despacho
25/08/2023 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 20:05

Expedição de intimação eletrônica.
21/08/2023 15:34

Não Concedida a Antecipação de tutela a LUZIANE XAVIER RODRIGUES MONTEIRO - CPF: *33.***.*20-01 (AUTOR)
09/08/2023 17:33

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 15:49

Conclusos para decisão
03/08/2023 14:59

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
26/06/2023 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 14:24

Expedição de carta postal - citação.
19/06/2023 14:21

Expedição de carta postal - intimação.
19/06/2023 14:20

Expedição de intimação eletrônica.
19/06/2023 14:18

Expedição de Certidão.
19/06/2023 14:17

Expedição de intimação eletrônica.
19/06/2023 13:26

Não Concedida a Antecipação de tutela a LUZIANE XAVIER RODRIGUES MONTEIRO - CPF: *33.***.*20-01 (AUTOR)
05/06/2023 17:21

Conclusos para decisão
05/06/2023 17:20

Expedição de Certidão.
04/06/2023 19:58

Audiência Conciliação designada para 06/09/2023 13:00 Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
04/06/2023 19:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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