10/04/2025 14:50

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 14:50

Transitado em Julgado em 16/03/2025 para BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/4855-00 (REQUERIDO) e SOLANGE NASCIMENTO MOREIRA registrado(a) civilmente como SOLANGE NASCIMENTO MOREIRA - CPF: *74.***.*72-00 (REQUERENTE).
16/03/2025 03:04

Decorrido prazo de SOLANGE NASCIMENTO MOREIRA em 14/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:45

Decorrido prazo de SOLANGE NASCIMENTO MOREIRA em 17/02/2025 23:59.
01/03/2025 02:04

Publicado Intimação eletrônica em 20/02/2025.
01/03/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
26/02/2025 16:26

Juntada de Certidão
19/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Criminal, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31983122 PROCESSO Nº 5001802-03.2025.8.08.0024 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: SOLANGE NASCIMENTO MOREIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REQUERENTE: LEVI HUMBERTO ROCHA - ES31793 SENTENÇA Trata-se de “Ação Revisional do PASEP” ajuizada por SOLANGE NASCIMENTO MOREIRA, ora requerente, em face do BANCO DO BRASIL - SA., ora requerido. (ID n.º 61544658).

De plano, identifico equívoco da parte autora ao designar o presente como sendo competência do Juizado Especial da Fazenda Pública do Juízo de Vitória.

Pelo simples cotejo da inicial, verifico que a parte autora e o requerido possuem domicílio no município de Vila Velha/ES e, ainda, que se trata de ação manejada somente em desfavor do Banco do Brasil SA., sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado.

Sendo assim, deve ser reconhecida a incompetência deste Juizado Especial Fazendário para processar e julgar a presente ação, seja pela ilegitimidade passiva da parte requerida ou pela ausência de domicílio das partes neste município.

Por conseguinte, tendo aplicação subsidiária o disposto no art. 51, IV, da Lei nº 9.099/1995, entendo que uma vez reconhecida a incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em razão da ilegitimidade ativa, o processo deve ser julgado extinto sem resolução do mérito.

Portanto, deve o presente processo ser extinto, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por faltar pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Sem custas nem verba honorária, “ex-vi” do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Opostos Embargos de Declaração e, havendo efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Em seguida, voltem os autos conclusos.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 219 do Código de Processo Civil).

Após, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se.

Diligencie-se.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO Juíza de Direito
18/02/2025 14:23

Expedição de #Não preenchido#.
13/02/2025 14:51

Expedição de #Não preenchido#.
04/02/2025 15:37

Extinto o processo por incompetência territorial
04/02/2025 15:37

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
24/01/2025 14:41

Conclusos para despacho
23/01/2025 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 13:38

Expedição de Certidão.
20/01/2025 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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