29/06/2025 00:08

Publicado Intimação - Diário em 25/06/2025.
29/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
27/06/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 5000038-80.2023.8.08.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 EXECUTADO: CASA DE SAUDE SANTA MARIA S A, GUSTAVO DOS SANTOS COSTA, JULIANA CAMARA DE BARROS CARNEIRO Advogado do(a) EXECUTADO: CRISTIANO ROSSI CASSARO - ES9962 Advogado do(a) EXECUTADO: FABIANO DOS SANTOS COSTA - ES11570 INTIMAÇÃO CIÊNCIA DE ATO JUDICIAL E PROVIDÊNCIAS INTIMAR a parte, por seu(sua) douto(a) advogado(a) para CIÊNCIA e ATENDIMENTO do ATO JUDICIAL exarado nos autos retro indicados, ID 70611654, no prazo legal, salvo a fixação de prazo judicial diverso.

Colatina, 18/06/2025
23/06/2025 16:17

Expedição de Intimação - Diário.
18/06/2025 12:39

Juntada de Certidão
12/06/2025 13:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/03/2025 00:06

Decorrido prazo de JULIANA CAMARA DE BARROS CARNEIRO em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:06

Decorrido prazo de CASA DE SAUDE SANTA MARIA S A em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 26/03/2025 23:59.
26/03/2025 02:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 20/03/2025.
22/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5000038-80.2023.8.08.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: CASA DE SAUDE SANTA MARIA S A, GUSTAVO DOS SANTOS COSTA, JULIANA CAMARA DE BARROS CARNEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 Advogado do(a) EXECUTADO: CRISTIANO ROSSI CASSARO - ES9962 Advogado do(a) EXECUTADO: FABIANO DOS SANTOS COSTA - ES11570 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Colatina - 1ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da petição de id. 64852403.

COLATINA-ES, 18 de março de 2025.

GIOVANIA APARECIDA CARLINI LUXINGER Diretor de Secretaria
18/03/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 14:56

Conclusos para despacho
18/03/2025 14:55

Expedição de Intimação - Diário.
18/03/2025 14:27

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
12/03/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 00:24

Publicado Decisão - Carta em 24/02/2025.
22/02/2025 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5000038-80.2023.8.08.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: CASA DE SAUDE SANTA MARIA S A, GUSTAVO DOS SANTOS COSTA, JULIANA CAMARA DE BARROS CARNEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 Advogado do(a) EXECUTADO: CRISTIANO ROSSI CASSARO - ES9962 Advogado do(a) EXECUTADO: FABIANO DOS SANTOS COSTA - ES11570 DECISÃO (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial.

Exceção de pré-executividade apresentada pela executada Juliana (Id 52947637), na qual sustenta a nulidade da garantia e da fiança.

Petição do executado Gustavo (Id 53785704) requerendo a concessão da gratuidade da justiça e a suspensão do processo, sob o argumento de que o crédito se encontra abrangido pelo acordo de recuperação judicial da empresa devedora.

Manifestação da parte exequente (Id 55038140 e 55143072).

Decido.

Sabe-se que neste instrumento de defesa não se admite a discussão quanto ao próprio mérito, ou, ainda, para a produção de prova, devendo as matérias arguidas se limitarem a aspectos formais do título e estarem devidamente comprovadas.

A jurisprudência do c.

STJ já pacificou entendimento sobre a questão, conforme ementa exemplificativa abaixo transcrita: RECURSO ESPECIAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

INVIABILIDADE.

PRECEDENTES. 1.

A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2.

A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente.

Precedentes. 3.

Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) Segundo a executada Juliana, não existe aval dado em contrato, isto é, fora do título cambial.

O aval é espécie de garantia cambiária aplicável aos contratos bancários, por força do disposto no art. 44 da Lei n. 10.931/04, in verbis: Art. 44.

Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores.

Assim, não assiste razão à executada ao afirmar que anuiu apenas como fiadora.

Como a aludida parte subscreveu o contrato objeto dos autos na condição de avalista, por consequência lógica, se obrigou, na condição de devedora solidária, a garantir o cumprimento da obrigação de pagar em caso de inadimplência da empresa contratante, o que é o caso.

Em relação ao consentimento do cônjuge, observo que houve a anuência expressa do Sr.

Luis Filipe Duarte da Silva.

Dessa forma, não há falar em vício formal, tampouco em nulidade.

Quanto ao argumento de que a presente demanda deve ser suspensa por força do acordo na ação recuperacional, consigno que se equivocam ambos os executados.

Conforme disposto no art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/05, o plano de recuperação judicial não impede que o credor dê prosseguimento à execução em desfavor dos coobrigados: Art. 49.

Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

Logo, rejeito a exceção de pré-executividade sob exame.

Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, prazo de 15 (quinze) dias.

Diligencie-se.

Colatina/ES, 12 de fevereiro de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito
20/02/2025 12:39

Expedição de Intimação Diário.
20/02/2025 08:06

Rejeitada a exceção de pré-executividade
04/12/2024 09:04

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 02/12/2024 23:59.
25/11/2024 14:04

Conclusos para despacho
22/11/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 14:25

Publicado Intimação - Diário em 05/11/2024.
07/11/2024 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
07/11/2024 14:21

Publicado Intimação - Diário em 05/11/2024.
07/11/2024 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
01/11/2024 17:04

Expedição de intimação - diário.
01/11/2024 17:04

Expedição de intimação - diário.
31/10/2024 14:52

Juntada de Petição de pedido assistência judiciária
26/10/2024 01:16

Decorrido prazo de GUSTAVO DOS SANTOS COSTA em 25/10/2024 23:59.
17/10/2024 18:01

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
08/10/2024 00:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2024 00:23

Juntada de Certidão
05/10/2024 01:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2024 01:26

Juntada de Certidão
05/10/2024 01:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2024 01:26

Juntada de Certidão
26/09/2024 01:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2024 01:33

Juntada de Certidão
18/09/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 17:27

Expedição de Mandado - citação.
09/09/2024 17:27

Expedição de Mandado - citação.
21/08/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 12:51

Conclusos para despacho
12/03/2024 05:48

Decorrido prazo de WANDERSON CORDEIRO CARVALHO em 11/03/2024 23:59.
09/03/2024 01:21

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 08/03/2024 23:59.
04/03/2024 01:12

Publicado Intimação - Diário em 04/03/2024.
02/03/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
02/03/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 12:17

Expedição de intimação - diário.
29/02/2024 12:17

Expedição de intimação - diário.
28/02/2024 13:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
27/02/2024 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 09:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/01/2023 14:57

Conclusos para despacho
09/01/2023 14:56

Expedição de Certidão.
06/01/2023 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho - Carta • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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