14/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5000876-03.2022.8.08.0032 RECORRENTE: VINICIUS ZOLLI GUALANDI ADVOGADO: EVANDRO ABDALLA - ES5463-A RECORRIDO: BANESTES SEGUROS S/A ADVOGADOS: AZENATH COUTO COELHO CARLETTE - ES17022-A, CHRYSCH PEIXOTO CINTRA - ES13585-A, LEONARDO VARGAS MOURA - ES8138-A, VICTOR VIANNA FRAGA - ES7848-A DECISÃO VINICIUS ZOLLI GUALANDI interpôs RECURSO ESPECIAL (ID. 13641868), com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em razão do ACÓRDÃO (ID. 13077987) lavrado pela Egrégia Primeira Câmara Cível, cujo decisum negou provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL manejado pelo ora Recorrente, mantendo a SENTENÇA prolatada pelo Juízo da 1ª Vara de Mimoso do Sul nos autos da AÇÃO REGRESSIVA ajuizada por BANESTES SEGUROS S/A, que “julgou procedente o pedido para condenar o apelante a pagar em favor da requerente indenização por danos materiais, no importe de R$11.464,00 (onze mil quatrocentos e sessenta e quatro reais)”.

O referido Acórdão está assim ementado, in verbis: EMENTA: DIREITO CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

ESTADO DE NECESSIDADE.

FATO DE TERCEIRO.

INEXISTÊNCIA DE EXCLUSÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE.

DEVER DE INDENIZAR.

DIREITO DE REGRESSO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Ação regressiva de cobrança ajuizada por seguradora contra o condutor que colidiu com veículo segurado, causando danos materiais.

O réu alegou que a colisão decorreu de manobra evasiva para evitar acidente com terceiro, o que afastaria sua responsabilidade.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se o estado de necessidade provocado por terceiro exclui a responsabilidade do agente que, ao realizar manobra defensiva, causou danos a veículo de terceiro inocente.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O estado de necessidade agressivo não exclui o dever de indenizar quando os danos recaem sobre bem de terceiro inocente, nos termos dos arts. 188, II, e 929 do Código Civil. 4.

Em acidentes de trânsito, o fato de terceiro somente exclui a responsabilidade quando rompe totalmente o nexo causal, o que não ocorre se houver ação voluntária do agente na condução do veículo. 5.

O réu, ao realizar manobra evasiva e colidir com veículo estacionado, assumiu a posição de causador direto do dano, não podendo transferir a responsabilidade ao terceiro que originou a situação de perigo. 6.

O direito de regresso do agente contra o verdadeiro causador do perigo não afasta sua responsabilidade perante o terceiro prejudicado. 7.

O valor da indenização foi adequadamente fixado com base em orçamento detalhado e dedução do valor de salvado-sucata, inexistindo enriquecimento ilícito.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 5000876-03.2022.8.08.0032, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/04/2025) Irresignado, o Recorrente alega dissídio jurisprudencial e violação ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, argumentando que “a seguradora não apresentou elementos de prova, que evidenciassem com clareza e certeza, a dinâmica exata do acidente, de modo a comprovar que o sinistro ocorreu por culpa do recorrente”.

Contrarrazões apresentadas (id. 14483874).

Na espécie, extrai-se do Voto condutor que a matéria restou assim enfrentada pelo Acórdão recorrido, in litteris: “Ao que se vê, Banestes Seguros S/A ajuizou ação regressiva de cobrança alegando que firmou contrato de seguro com o segurado CARLOS OTAVIO RIBEIRO CONSTANTINO que, por sua vez, na data de 20/12/2019, teve seu veículo atingido pelo condutor requerido, quando realizou manobra evasiva.

De fato, as provas dos autos demonstram que o veículo do segurado estava estacionado na Rua José Monteiro da Silva, Pratinha, Mimoso Do Sul/ES, quando foi atingido na traseira pelo veículo conduzido pelo apelante, quando desviou de automóvel que vinha na contramão.

O apelante,

por outro lado, limitou-se a afirmar que a responsabilidade exclusiva de terceiro ocasionou o sinistro, afastando o dever de indenizar.

Pois bem.

Como sabido, a responsabilidade civil extracontratual pressupõe a prática de um ato ilícito que enseje o dever de reparação, nos termos do artigo 927, combinado com os artigos 186 e 187, do Código Civil.

Todavia, na hipótese em que o acidente decorre da conduta de um terceiro, não se configura a ilicitude do ato, consoante o artigo 188, inciso II, do mesmo Código.

Ainda assim, a exclusão da ilicitude não exime o agente do dever de indenizar, consoante previsto no artigo 929, especialmente quando restar demonstrado que a vítima não contribuiu, de nenhuma forma, para a ocorrência do evento danoso. (...) Trata-se do chamado estado de necessidade agressivo, em que o agente ocasiona novo acidente para evitar ou contornar situação de perigo existente, atingindo bem jurídico de um terceiro inocente; diferentemente do estado de necessidade defensivo, onde a vítima do novo dano se confunde com o próprio causador da situação de perigo.

Conforme a doutrina, “a distinção acima não tem relevância para o Direito Penal (ambos excluem a ilicitude), mas repercute na órbita cível.

O sujeito que age em estado de necessidade agressivo deverá reparar o dano causado ao terceiro inocente pela sua conduta, tendo direito de regresso contra o causador do perigo.

O reconhecimento do estado de necessidade defensivo,

por outro lado, afasta até mesmo a obrigação de reparar o dano causado pelo crime". (ESTEFAM, André.

Direito Penal: Parte Geral: arts. 1º a 120. 9. ed.

São Paulo: Saraiva Educação, 2020. p. 305). (grifei) Especificamente em casos de acidente de trânsito, o fato de terceiro somente exclui a responsabilidade quando se equipara, para todos os fins, a caso fortuito ou força maior, rompendo integralmente o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano.

Por outro lado, havendo atuação voluntária por parte daquele que se depara com a situação de perigo, este assume a condição de causador direto do dano, sendo, via de consequência, responsável pela reparação dos prejuízos sofridos por proprietário de veículo atingido, independentemente da existência de culpa. (...) No presente caso, a dinâmica do acidente descrita na petição inicial – que envolve a realização de manobra defensiva pelo apelante e a consequente colisão com o veículo sinistrado – é incontroversa nos autos, o que revela ato volitivo de sua parte e, portanto, é suficiente para inserir sua conduta na relação de causalidade.

Dessa forma, ainda que se reconheça a culpa exclusiva de terceiro, cuja conduta originou o estado de necessidade, tal circunstância não afasta, de modo absoluto, o nexo de causalidade direto e imediato entre a conduta do Apelante e o dano causado ao condutor segurado, notadamente porque o veículo atingido estava regularmente estacionado na via, não dando causa ao evento danoso.” Nesse contexto, mostra-se inviável o acolhimento do pleito formulado pelo Recorrente, visto que a alteração do desfecho conferido ao processo demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite no âmbito do Recurso Especial, em razão do óbice da Súmula nº 7, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial”.

A propósito, note-se a orientação jurisprudencial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbatim: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA.

COMPROVADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.

AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL.

ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 517/STJ.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.

REEXAME.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de se responsabilizar a concessionária de serviço de transporte ferroviário por danos materiais e morais, em decorrência de atropelamento com vítima fatal em via férrea. 2.

Na hipótese em julgamento, a instância originária entendeu pela culpa exclusiva da vítima fatal atropelada em via férrea, afastando expressamente a ocorrência de falha na segurança e na fiscalização por parte da concessionária que administra a ferrovia.

Nesse contexto, observa-se que o entendimento do Tribunal estadual está em consonância com a jurisprudência qualificada desta Corte Superior, que, por ocasião do julgamento do Tema 517 dos recursos repetitivos, fixou a tese de que a responsabilidade da concessionária de vias férreas pelo acidente ferroviário pode ser elidida quando comprovada a culpa exclusiva da vítima para o evento danoso.

Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 3.

Mostra-se inviável que o Superior Tribunal de Justiça altere os fundamentos adotados pela instância ordinária quanto à existência de culpa exclusiva da vítima, pois, para tanto, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração de provas. 4.

A incidência da Súmula n. 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 5.

Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt no AREsp n. 2.659.499/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.) Por derradeiro, cumpre ressaltar que “os óbices os quais impedem a apreciação do recurso pela alínea ‘a’ prejudicam a análise do recurso especial pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional.” (STJ - AgInt no REsp 1898207/PR, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 12/08/2021).

Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso.

Intimem-se as Partes.

Publique-se na íntegra.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES
18/12/2024 00:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
18/12/2024 00:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
18/12/2024 00:14

Expedição de Certidão.
11/12/2024 07:22

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2024 14:25

Conclusos para despacho
01/12/2024 00:31

Expedição de Certidão.
26/11/2024 18:49

Juntada de Petição de contrarrazões
25/10/2024 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 18:17

Expedição de Certidão.
23/10/2024 02:50

Decorrido prazo de BANESTES SEGUROS SA em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 23:11

Juntada de Petição de apelação
20/09/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 18:28

Julgado procedente o pedido de BANESTES SEGUROS SA - CNPJ: 27.***.***/0001-75 (REQUERENTE).
10/09/2024 15:03

Conclusos para despacho
09/09/2024 22:21

Juntada de Petição de alegações finais
08/08/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 17:35

Juntada de Petição de alegações finais
04/07/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 15:21

Audiência Instrução e julgamento realizada para 03/07/2024 13:30 Mimoso do Sul - 1ª Vara.
03/07/2024 17:14

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
03/07/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 14:15

Juntada de Certidão
12/06/2024 16:54

Juntada de Certidão
10/06/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 13:11

Juntada de Certidão
26/02/2024 12:31

Expedição de carta postal - intimação.
26/02/2024 12:31

Expedição de Mandado - intimação.
26/02/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 12:25

Audiência Instrução e julgamento designada para 03/07/2024 13:30 Mimoso do Sul - 1ª Vara.
22/02/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 18:29

Processo Inspecionado
11/12/2023 13:11

Conclusos para despacho
29/11/2023 02:07

Decorrido prazo de BANESTES SEGUROS SA em 28/11/2023 23:59.
28/11/2023 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2023 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 17:01

Proferida Decisão Saneadora
23/08/2023 01:42

Decorrido prazo de LEONARDO VARGAS MOURA em 21/08/2023 23:59.
21/08/2023 08:40

Conclusos para despacho
21/08/2023 08:39

Expedição de Certidão.
18/08/2023 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 18:47

Juntada de Petição de réplica
18/07/2023 15:12

Expedição de intimação eletrônica.
11/05/2023 18:44

Expedição de Certidão.
17/03/2023 22:59

Juntada de Petição de contestação
24/02/2023 08:41

Juntada de Certidão
11/11/2022 12:06

Expedição de Mandado - citação.
10/11/2022 10:56

Juntada de Petição de pedido de providências
09/11/2022 17:50

Decorrido prazo de AZENATH COUTO COELHO CARLETTE em 08/11/2022 23:59.
05/10/2022 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 17:03

Expedição de intimação eletrônica.
26/09/2022 16:24

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 17:59

Conclusos para despacho
23/09/2022 17:58

Expedição de Certidão.
22/09/2022 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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