05/09/2025 03:01

Publicado Sentença em 29/08/2025.
28/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5000903-38.2022.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) APELANTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME APELADO: ANDRE FERNANDES ALEIXO Advogados do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA - RJ100945, NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769 S E N T E N Ç A 1.

Relatório.

Cuida-se de ação sob o rito comum ajuizada por Dacasa Financeira S/A – Sociedade de Credito Financiamento em face de Andre Fernandes Aleixo pelos fundamentos expostos na petição inicial de Id. n.º 12221716, acompanhada dos documentos anexos.

Decisão de Id. n.º 12236398, Que indeferiu o pedido de assistência judiciaria gratuita para a parte autora.

Pagamento de custas processuais iniciais sob Id. n.º 12857684.

Sentença que julgou extinto o pedido inicial de cobrança, sob Id. n.º 14094465.

Recurso de apelação pela parte autora, Id. n.º 14585408.

Anulada a sentença pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, sob Id. n.º 45147899.

Mandado de citação da parte requerida sob Id. n.º 45945428.

Pagamento de custas de citação sob Id. n.º 27270388.

Despacho de Id. n.º 24837977, com detalhes do resultado de diligência via Sisbajud, Infojud e Siel.

Indicação nos autos do Pje de transcurso do prazo sem manifestação. É o relatório.

Decido. 2.

Fundamentação.

Da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.

Inicialmente, destaco que o requerido Andre Fernandes Aleixo não integrou o feito, considerando que a tentativa de citação restou infrutífera.

Ademais, ainda que devidamente intimada, a parte autora deixou de requerer diligências para integrar a parte requerida ao polo passivo, o que demonstra clara desídia da parte autora em promover a diligência que lhe incumbia.

Portanto, considerando a ausência de desenvolvimento válido e regular do processo (citação do requerido Andre Fernandes Aleixo) em decorrência da evidente desídia da parte autora, outra opção não há em relação a esta requerida senão a extinção do processo, nos moldes do artigo 485, inciso IV, do CPC.

Registro, ainda, que se mostra desnecessária a intimação pessoal da parte autora, considerando que o caso em comento não retrata as hipóteses previstas no artigo 485, inciso II e III, do CPC.

Nessa linha de intelecção: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA.

DESÍDIA DA PARTE AUTORA CONFIGURADA.

EXTINÇÃO DO FEITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Verificada a desídia da parte autora em promover as diligências necessárias para a efetivação da citação, a qual constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe; 2.

A intimação pessoal somente é necessária nas hipóteses dos incisos II e III do art. 485, §1º, CPC/15, o que não é o caso; 3.

Sentença mantida; 4.

Recurso conhecido e desprovido. (TJAM; AC 0213560-39.2020.8.04.0001; Manaus; Terceira Câmara Cível; Rel.

Des.

Airton Luís Corrêa Gentil; Julg. 17/02/2023; DJAM 17/02/2023) (grifei) 3.

Dispositivo.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC.

Custas pela parte autora (quitadas).

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada no sistema Pje.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

São Mateus/ES, data e horário constantes da assinatura eletrônica.

LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito
27/08/2025 11:12

Expedição de Intimação Diário.
26/08/2025 13:07

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/07/2025 16:27

Conclusos para julgamento
10/07/2025 09:11

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 01/07/2025 23:59.
09/06/2025 09:54

Publicado Despacho em 06/06/2025.
09/06/2025 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 00:30

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 14:45

Expedição de Intimação Diário.
09/05/2025 19:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 19:17

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 17:55

Conclusos para despacho
23/04/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 14:04

Juntada de Aviso de Recebimento
22/02/2025 22:20

Expedição de Outros documentos.
22/02/2025 22:18

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 17:09

Expedição de #Não preenchido#.
30/01/2025 17:47

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 28/01/2025 23:59.
16/01/2025 11:40

Juntada de Aviso de Recebimento
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
23/12/2024 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 18:09

Expedição de carta postal - intimação.
03/12/2024 00:27

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 02/12/2024 23:59.
30/10/2024 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 17:40

Juntada de Aviso de Recebimento
14/10/2024 13:06

Expedição de carta postal - citação.
09/10/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 01:14

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 04/10/2024 23:59.
03/09/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 15:10

Conclusos para despacho
29/08/2024 02:36

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 28/08/2024 23:59.
01/08/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 14:21

Juntada de Certidão
08/07/2024 15:11

Expedição de Mandado.
03/07/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 17:46

Conclusos para despacho
19/06/2024 17:01

Recebidos os autos
19/06/2024 17:01

Juntada de Petição de relatório
19/09/2023 18:10

Remetidos os Autos (não cumpridos) para Tribunal de Justiça
19/09/2023 17:50

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 14:24

Conclusos para despacho
19/09/2023 13:17

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 23:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 16:58

Juntada de Certidão
28/07/2023 12:46

Expedição de Mandado - citação.
30/06/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 01:53

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 29/06/2023 23:59.
13/06/2023 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 02:33

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 06/06/2023 23:59.
05/06/2023 11:53

Expedição de intimação eletrônica.
01/06/2023 17:10

Juntada de Certidão
23/05/2023 11:20

Expedição de Mandado.
18/05/2023 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 19:16

Expedição de intimação eletrônica.
08/05/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 12:34

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 14/04/2023 23:59.
03/04/2023 09:22

Conclusos para despacho
27/03/2023 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 20:15

Expedição de intimação eletrônica.
15/03/2023 13:27

Juntada de Certidão
01/03/2023 10:27

Expedição de Mandado.
10/12/2022 14:57

Juntada de Aviso de Recebimento
17/10/2022 21:38

Expedição de carta postal - citação.
13/10/2022 21:04

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 15:40

Conclusos para despacho
19/09/2022 19:50

Recebidos os autos
19/09/2022 19:50

Juntada de Petição de despacho
06/09/2022 17:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
06/09/2022 17:46

Expedição de Certidão.
08/07/2022 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2022 13:55

Expedição de intimação eletrônica.
14/06/2022 22:11

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 14:57

Conclusos para decisão
26/05/2022 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2022 12:01

Expedição de intimação eletrônica.
16/05/2022 01:20

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 13/05/2022 23:59.
10/05/2022 08:23

Indeferida a petição inicial
09/05/2022 21:47

Conclusos para despacho
26/04/2022 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2022 14:54

Expedição de intimação eletrônica.
11/04/2022 21:51

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 17:20

Conclusos para despacho
24/03/2022 17:15

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 23/03/2022 23:59.
21/03/2022 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2022 12:47

Expedição de intimação eletrônica.
21/02/2022 19:19

Decisão proferida
21/02/2022 18:20

Conclusos para despacho
21/02/2022 18:20

Expedição de Certidão.
21/02/2022 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000824-31.2024.8.08.0066

Jose Paulo

Banco Bmg SA

Advogado: Taisi Nicolini Bonna

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/06/2025 13:34

Exibir Processo

Processo nº 5000922-04.2021.8.08.0007

Maria do Carmo Mauricio Guimaraes

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Guilherme Stinguel Giorgette

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 21/10/2021 10:18

Exibir Processo

Processo nº 5000911-64.2024.8.08.0008

Banco Pan S.A.

Rosa Martins

Advogado: Beatriz Pelissari Zanotelli

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 23/06/2025 13:52

Exibir Processo

Processo nº 5000881-81.2023.8.08.0002

Departamento Estadual de Transito - Detr...

Silvana Cunha Pereira da Silva

Advogado: Bruno Ribeiro Gaspar

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 09/06/2025 11:30

Exibir Processo

Processo nº 5000816-37.2022.8.08.0062

Lorena da Silva Martins

Lt Marmores e Granitos LTDA

Advogado: Henrique da Cunha Tavares

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 22/07/2022 09:47

Exibir Processo