24/08/2025 01:36

Publicado Intimação - Diário em 20/08/2025.
24/08/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 NÚMERO DO PROCESSO: 5000824-48.2021.8.08.0062 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: LUIZ CARLOS DA MOTA LOPES REQUERIDO: BANCO BMG SA DECISÃO I.

RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Indenização Por Danos Morais E Materiais, em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, movido por LUIZ CARLOS DA MOTA LOPES em face do BANCO BMG S.A., partes devidamente qualificadas nos autos.

O título executivo judicial, consubstanciado na r. sentença (ID 29891976) e no v. acórdão (ID 53170590), transitado em julglado, reconheceu a nulidade do contrato de empréstimo nº 317123050, condenando o executado à restituição dos valores descontados indevidamente, de forma simples, e ao pagamento de indenização por danos morais.

Iniciada a fase de execução (ID 53292475), a parte exequente pleiteou o montante de R$6.517,68.

O executado, por sua vez, apresentou impugnação (ID 63043177), alegando excesso de execução e apontando como devido o valor de R$3.564,54, o qual depositou em juízo.

Diante da manifesta divergência entre os cálculos, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial por determinação deste juízo (ID 65679700).

A Contadoria Judicial, em sua certidão (ID 67420853), atestou que os cálculos apresentados pelo executado (Banco BMG S.A.) estavam de acordo com os parâmetros definidos na sentença e no acórdão, enquanto os cálculos do exequente estavam em desacordo.

Intimadas as partes sobre o parecer da Contadoria, a parte exequente, LUIZ CARLOS DA MOTA LOPES, em manifestação de ID 68090322, expressou sua concordância com os valores apurados pela Contadoria, que validou os cálculos do executado.

A parte executada, BANCO BMG S.A., em petição de ID 67965872, também manifestou sua concordância com a certidão da Contadoria e requereu a homologação do seu cálculo. É o relatório.

Fundamento e decido.

FUNDAMENTAÇÃO A questão a ser dirimida nesta fase processual cinge-se à homologação do valor devido em sede de cumprimento de sentença.

Após a instauração da controvérsia acerca do quantum debeatur, com o exequente pleiteando um valor e o executado outro, reputou-se necessária a intervenção da Contadoria Judicial para a elaboração de parecer técnico e isento.

A Contadoria Judicial, órgão auxiliar do juízo, dotado de fé pública e notória capacidade técnica, analisou detidamente os títulos judiciais e os cálculos apresentados por ambas as partes.

Em sua certidão de ID 67420853, concluiu, de forma fundamentada, que a planilha de débito apresentada pelo executado, Banco BMG S.A., refletia com precisão os comandos da sentença e do acórdão, aplicando corretamente os juros, a correção monetária e a compensação determinada.

Oportunizada a manifestação das partes sobre o referido parecer, tanto o exequente (ID 68090322) quanto o executado (ID 67965872) anuíram expressamente com as conclusões da Contadoria.

Dessa forma, havendo a concordância mútua das partes com os cálculos validados pelo órgão técnico do juízo, não remanesce qualquer controvérsia a ser solucionada.

A anuência de ambas as partes torna o valor incontroverso, autorizando a sua homologação e o acolhimento da impugnação apresentada pelo executado.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos fundamentos acima delineados, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ID 63043177) apresentada pelo executado, para reconhecer o excesso de execução.

Por consequência, HOMOLOGO o cálculo elaborado pelo executado (ID 63044516) e validado pela Contadoria Judicial (ID 67420853), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, fixando o montante da execução no valor de R$3.564,54 (três mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos).

Em razão da sucumbência nesta fase processual (princípio da causalidade), CONDENO a parte exequente, LUIZ CARLOS DA MOTA LOPES, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte executada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Contudo, por ser o exequente beneficiário da Justiça Gratuita (ID 9733096), a exigibilidade da verba honorária ora fixada fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Preclusa as vias recursais e, tendo em vista que o valor devido já foi depositado em juízo, EXPEÇA-SE ALVARÁ para levantamento da quantia (ID 63044521), sendo R$3.211,30 em favor do autor, a título de principal e, R$353,24 em favor de seu patrono, a título de honorários de sucumbência, observadas as formalidades legais.

Após a liberação do valor, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se o débito foi satisfeito, ficando ciente de que seu silêncio será interpretado como concordância e quitação integral da dívida.

Intimem-se as partes.

Piúma/ES, data da assinatura digital.

EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito
18/08/2025 14:10

Expedição de Intimação - Diário.
12/08/2025 13:15

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (REQUERIDO)
02/06/2025 14:22

Conclusos para despacho
27/05/2025 00:24

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 26/05/2025 23:59.
05/05/2025 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 24/04/2025.
02/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
30/04/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 13:51

Expedição de Intimação - Diário.
20/04/2025 08:05

Recebidos os autos
20/04/2025 08:05

Remetidos os autos da Contadoria ao Piúma - 1ª Vara.
20/04/2025 08:05

Expedição de Certidão.
01/04/2025 14:00

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/04/2025 14:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Piúma
25/03/2025 12:32

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 12:32

Processo Inspecionado
20/02/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 14:10

Conclusos para decisão
13/02/2025 13:10

Expedição de Certidão.
12/02/2025 14:53

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
11/02/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 04:21

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
16/12/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 14:11

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/12/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 15:32

Conclusos para despacho
03/12/2024 00:24

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DA MOTA LOPES em 02/12/2024 23:59.
21/11/2024 14:17

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 19/11/2024 23:59.
23/10/2024 14:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/10/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 12:55

Recebidos os autos
22/10/2024 12:55

Juntada de Petição de despacho
26/09/2023 14:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
26/09/2023 14:29

Expedição de Certidão.
26/09/2023 13:20

Expedição de Certidão.
25/09/2023 16:50

Juntada de Petição de contrarrazões
20/09/2023 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 12:49

Expedição de Certidão.
19/09/2023 22:31

Juntada de Petição de apelação
29/08/2023 12:11

Expedição de intimação eletrônica.
29/08/2023 12:11

Expedição de intimação eletrônica.
28/08/2023 18:03

Julgado procedente o pedido de LUIZ CARLOS DA MOTA LOPES - CPF: *15.***.*83-40 (REQUERENTE).
15/05/2023 12:56

Conclusos para decisão
12/05/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 06:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 15:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 19/04/2023 23:59.
18/04/2023 13:52

Juntada de Ofício
31/03/2023 16:25

Juntada de Certidão
31/03/2023 16:24

Expedição de intimação eletrônica.
31/03/2023 16:24

Expedição de ofício.
31/03/2023 15:55

Processo Inspecionado
31/03/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 16:11

Conclusos para decisão
18/10/2022 04:45

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DA MOTA LOPES em 17/10/2022 23:59.
19/09/2022 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022 12:35

Expedição de intimação eletrônica.
13/09/2022 12:04

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 14:49

Juntada de Certidão
03/06/2022 01:37

Decorrido prazo de ERIKA DUTRA DE OLIVEIRA em 31/05/2022 23:59.
27/05/2022 12:36

Conclusos para despacho
26/05/2022 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2022 14:57

Expedição de intimação eletrônica.
27/04/2022 18:53

Processo Inspecionado
27/04/2022 18:53

Proferida Decisão Saneadora
23/02/2022 17:48

Conclusos para decisão
23/02/2022 13:56

Expedição de Certidão.
21/02/2022 15:34

Juntada de Petição de réplica
15/02/2022 07:22

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DA MOTA LOPES em 11/02/2022 23:59.
16/12/2021 19:36

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 15/12/2021 23:59.
13/12/2021 12:45

Expedição de intimação eletrônica.
13/12/2021 12:40

Expedição de Certidão.
08/12/2021 16:38

Juntada de Petição de contestação
23/11/2021 14:15

Juntada de Aviso de Recebimento
14/10/2021 16:55

Juntada de Certidão
14/10/2021 16:15

Expedição de carta postal - citação.
14/10/2021 16:15

Expedição de carta postal - citação.
14/10/2021 15:22

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
13/10/2021 12:36

Conclusos para decisão
13/10/2021 12:35

Expedição de Certidão.
11/10/2021 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2021

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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