TJES - 5000823-46.2024.8.08.0066

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 1ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed.

Manhattan Work Center, 15º andar, sala 1504, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33574584 PROCESSO Nº 5000823-46.2024.8.08.0066 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL RECORRIDO: JOSE PAULO Advogados do(a) RECORRENTE: DANIEL GERBER - RS39879, JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798, SOFIA COELHO ARAUJO - DF40407 Advogados do(a) RECORRIDO: KEZIA NICOLINI GOTARDO - ES11274-A, RICARDO CALIMAN GOTARDO - ES11235-A, TAISI NICOLINI BONNA - ES26664-A DESPACHO O direito à gratuidade de justiça assiste às pessoas naturais e jurídicas com insuficiência de recursos para pagamento de custas, despesas processuais e honorários (art. 98, do CPC).

Como cediço, a declaração de hipossuficiência por pessoa natural goza de presunção de veracidade (art. 99, §3º, do CPC), revelando-se, em regra, suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade, salvo se presentes elementos que informem a referida presunção (art. 99, §2º, do CPC).

Por outro lado, em relação às pessoas jurídicas, o direito a gozar do benefício da gratuidade de justiça depende de demonstração da impossibilidade de arcar com os gastos processuais, nos termos da Súmula 481 do c.

STJ.

Acrescente-se, por oportuno, que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Embargos de Divergência 603.137/MG, passou a adotar o entendimento jurisprudencial consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, somente faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita se demonstrar a impossibilidade de dispor de recursos para custeio das despesas processuais sem comprometimento do seu regular funcionamento.

Este também é o entendimento da jurisprudência pátria: AÇÃO INDENIZATÓRIA – JUSTIÇA GRATUITA – Agravante, associação sem fins lucrativos, que pretende o deferimento da gratuidade judiciária, negada pelo Juízo 'a quo', suscitando que atua na prestação de serviços aos idosos, tendo gratuidade assegurada pelo art. 51 da Lei 10.741/2003 ( Estatuto do Idoso)– Desprovimento – Gratuidade judiciária concedida a pessoa jurídica que depende da prova inequívoca da incapacidade de custeio das despesas processuais, independentemente do caráter filantrópico da associação – Aplicação da Súmula 481 do STJ – Ausência de documentos contábeis juntados, tanto na origem quanto em sede recursal, o que impede a elucidação da condição econômica e a averiguação da alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais, em especial diante do fato de que são quatro rés ao total, de modo que eventuais custas processuais a serem pagas por elas serão partilhadas – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2344130-65 .2023.8.26.0000 Vinhedo, Relator.: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 26/03/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS.

ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS QUE PRESTA SERVIÇO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS NÃO FAZ JUS À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NOS TERMOS DO ART. 51 DO ESTATUTO DO IDOSO .

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA.

INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL EXTRÍNSECO .

PREPARO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO.

LEI 11.038/2022 .

IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO.

ART. 42, § 1º, DA LEI 9.099/95 .

DESERÇÃO.

ENUNCIADO 80 DO FONAJE.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NEGATIVO.

RECURSO NÃO CONHECIDO (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08189622320248205124, Relator.: JOSE UNDARIO ANDRADE, Data de Julgamento: 22/07/2025, 3ª Turma Recursal) Do exposto, determino a intimação da Recorrente UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL para que demonstre a concreta impossibilidade de arcar com as custas processuais e demais despesas, sob pena de indeferimento do benefício, ou para que efetue, desde logo, se assim preferir, o recolhimento do preparo recursal (art. 42, §1º, da Lei 9.099/95).

Intime-se.

VITÓRIA-ES, 21 de agosto de 2025.

PAULO ABIGUENEM ABIB Relator