17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000624-56.2023.8.08.0002 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: ANTONIO GOMES DA SILVA INTERESSADO: BANCO BRADESCO SA DESPACHO Vistos etc. 1.

Recebo o pedido de cumprimento de sentença de ID 71266024, protocolado pela parte exequente ANTONIO GOMES DA SILVA, por meio de seus procuradores regularmente constituídos. 2.

Autorizo a expedição de alvará, em favor da parte exequente, relativamente ao valor depositado no ID 70671428, tendo em vista tratar-se de valor incontroverso, conforme consignado nos autos.

O alvará deverá ser emitido para a conta corrente nº 3764986-0, agência 138, Banestes S.A., de titularidade de Azevedo e Zapolla Advogados Associados, inscrita no CNPJ nº 23.***.***/0001-36, conforme pleiteado. 3.

Intime-se a parte executada para que efetue o pagamento do débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias. a) O pagamento judicial deverá ser feito mediante depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, sob incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15, em caso de pagamento fora do prazo estabelecido ou de depósito realizado em outra instituição não autorizada por lei. b) Procedido o devido depósito judicial e/ou bloqueio judicial e havendo concordância expressa do credor, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED), caso haja pedido do credor, em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida transferência.

Neste caso, tudo feito, conclusos para extinção do cumprimento da sentença. 2.

Em caso de ausência de pagamento voluntário no prazo assinalado: a) o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, CPC); Efetuado o pagamento parcial no prazo legal, a multa incidirá sobre o restante do débito (art. 523, §2º, CPC). b) será expedido de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, §3º, CPC); c) será lavrada certidão para que a dívida possa ser levada a protesto extrajudicial no tabelionato competente (art. 517, CPC). 3.

Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, retornem os autos à contadoria para atualização do débito, o qual deverá ser acrescido da quantia de 10% (dez por cento) a título de multa. 4.

Assevere-se que os embargos do devedor dependem de prévia garantia do juízo por penhora Enunciado 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.” Diligencie-se.

ALEGRE, na data da assinatura eletrônica.

GRACIENE PEREIRA PINTO Juíza de Direito
01/04/2025 14:16

Baixa Definitiva
01/04/2025 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem
01/04/2025 14:16

Transitado em Julgado em 31/05/2025 para ANTONIO GOMES DA SILVA - CPF: *35.***.*59-15 (RECORRIDO) e BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (RECORRENTE).
27/02/2025 18:09

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (RECORRENTE) e não-provido
27/02/2025 16:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/02/2025 16:30

Juntada de Certidão - julgamento
18/02/2025 13:46

Publicado SESSÃO DO DIA 27/02/2025, EDIÇÃO 7245 em 18/02/2025.
11/02/2025 12:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/02/2025 18:16

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 15:03

Conclusos para decisão a WALMEA ELYZE CARVALHO
05/02/2025 12:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/12/2024 18:51

Pedido de inclusão em pauta
20/12/2024 18:51

Pedido de inclusão em pauta
17/10/2024 13:54

Conclusos para decisão a WALMEA ELYZE CARVALHO
17/10/2024 13:54

Expedição de Certidão.
17/10/2024 13:12

Recebidos os autos
17/10/2024 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000608-66.2024.8.08.0035

Jose Ribamar de Miranda

Amar Brasil Clube de Beneficios

Advogado: Leonardo Souto Machado

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/01/2024 13:40

Exibir Processo

Processo nº 5000554-76.2015.8.08.0048

Itau Unibanco S.A.

Municipio de Serra

Advogado: Antonio Chaves Abdalla

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/10/2015 13:18

Exibir Processo

Processo nº 5000610-67.2023.8.08.0036

Jose Carlos Perminio

Edp Espirito Santo Distribuidora de Ener...

Advogado: Paulo Mauricio Correia Barbosa

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/11/2023 11:12

Exibir Processo

Processo nº 5000530-33.2024.8.08.0048

Wellington Roover Oliveira Figueredo

Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

Advogado: Carlos Finamore Ferraz

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/01/2024 12:33

Exibir Processo

Processo nº 5000594-11.2022.8.08.0049

Diane Ferreira Bruske Silva

Municipio de Venda Nova do Imigrante

Advogado: Diego Gaigher Garcia

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 09/05/2022 14:46

Exibir Processo