21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Bananal - Vara Única Rua João Cipriano, 810, Fórum Halley Pinheiro Monteiro, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Telefone:(27) 32651240 PROCESSO Nº 5000310-91.2022.8.08.0052 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUZIENI CESCONETO BARROSO, OTAVIO CAPELINI REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: KAROLINE DE OLIVEIRA COMPER - ES22098 Advogado do(a) REQUERIDO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 DESPACHO Considerando o erro sistêmico no Id 63214384, lança-se aquele ato judicial, nesta oportunidade: I - Da expedição de alvará Expeça-se alvará em favor da parte autora/exequente (depósito de Id 62081240/62081241 - R$43.738,69).

II - Do prosseguimento do feito (valor remanescente - R$6.305,42) 1.

Altere-se a classe do processo (Cumprimento de sentença), salvo se já realizado. 2.

Proceda-se à intimação do (a) (s) devedor (a) (s) (es), observado o disposto no artigo 513, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, para que pague (em) o débito no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido e honorários no mesmo percentual (10%) (artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil), além de penhora de tantos bens quanto forem necessários para o pagamento da dívida pendente. 3.

Não ocorrendo a quitação no prazo concedido, intime-se o (a) credor (a) para apresentar planilha atualizada do débito, bem como para indicar bens de propriedade do (s) devedor(es) passíveis de penhora (caso ainda não tenha sido indicado - artigo 524, inciso VII do Código de Processo Civil), no prazo de 10 dias. 3.1.

Cientifique-se a parte credora quanto ao disposto no artigo 517 do Código de Processo Civil (protesto da decisão judicial) - a certidão poderá ser solicitada diretamente na serventia deste juízo e o fornecimento independe de autorização/decisão. 4.

Com efeito, se pleiteada a efetivação da penhora, por não ter o (a) (s) devedor (a) (s) (es) quitado integralmente o débito, ou o tenha quitado parcialmente, independente da apresentação de impugnação, desde já fica deferida a expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito em desfavor da(s) parte(s) executada(s). 5.

Todavia, efetuado o pagamento pela parte devedora, ouça-se a parte credora.

Prazo de 05 dias. 6.

Diligencie-se.

Intime-se.

Cumpra-se. 7.

Advirta-se que eventual depósito judicial deverá, obrigatoriamente, ser efetuado em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto na Lei Estadual n. 4.569/91, sob pena de caracterizar violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.

Não sendo paga a multa, será inscrita em dívida ativa e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos do Poder Judiciário.

A abertura de conta para depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html).

O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos.

Havendo requerimento de expedição de alvará, conclua-se.

Diligencie-se.

Intime-se a todos.

Cumpra-se.

Informado o depósito de R$4.388,30, no Id 67719617 a 67719619, deve o feito prosseguir quanto ao remanescente, caso haja interesse da parte exequente, que deve se manifestar nos autos.

Rio Bananal-Es, data registrada no sistema.

Marcelo Menezes Loureiro Juiz(a) de Direito
18/07/2025 15:21

Expedição de Intimação - Diário.
11/07/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 14:44

Expedição de Intimação - Diário.
10/07/2025 14:44

Expedição de Intimação - Diário.
09/07/2025 16:17

Juntada de Alvará
25/06/2025 13:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/05/2025 01:45

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
08/05/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 13:46

Conclusos para despacho
25/02/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 12:36

Conclusos para despacho
31/01/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 16:52

Recebidos os autos
28/01/2025 16:52

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial
10/09/2024 07:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
10/09/2024 07:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
10/09/2024 07:27

Expedição de Certidão.
10/09/2024 07:23

Expedição de Certidão.
09/09/2024 09:19

Juntada de Petição de contrarrazões
29/08/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 11:22

Desentranhado o documento
29/08/2024 11:22

Cancelada a movimentação processual
09/08/2024 01:35

Decorrido prazo de KAROLINE DE OLIVEIRA COMPER em 08/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:34

Decorrido prazo de LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES em 30/07/2024 23:59.
08/07/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 14:55

Embargos de Declaração Acolhidos
04/03/2024 14:52

Conclusos para decisão
04/03/2024 14:51

Expedição de Certidão.
04/03/2024 14:49

Expedição de Certidão.
01/03/2024 02:29

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 01:54

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 29/02/2024 23:59.
29/02/2024 11:58

Juntada de Petição de recurso inominado
21/02/2024 14:45

Expedição de intimação - diário.
21/02/2024 14:37

Expedição de Certidão.
20/02/2024 08:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/02/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 13:47

Julgado procedente em parte do pedido de LUZIENI CESCONETO BARROSO - CPF: *15.***.*43-03 (REQUERENTE) e OTAVIO CAPELINI - CPF: *95.***.*14-58 (REQUERENTE).
22/03/2023 14:37

Conclusos para julgamento
22/03/2023 14:37

Expedição de Certidão.
09/03/2023 09:21

Decorrido prazo de KAROLINE DE OLIVEIRA COMPER em 02/03/2023 23:59.
07/02/2023 13:40

Juntada de Petição de réplica
26/01/2023 13:11

Expedição de intimação eletrônica.
26/01/2023 13:09

Expedição de Certidão.
26/01/2023 13:07

Juntada de Aviso de Recebimento
10/01/2023 22:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 13:42

Juntada de Petição de contestação
13/12/2022 13:14

Expedição de intimação eletrônica.
13/12/2022 13:14

Expedição de carta postal - citação.
13/12/2022 13:11

Audiência Una cancelada para 06/07/2022 13:20 Rio Bananal - Vara Única.
05/10/2022 14:32

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 12:41

Conclusos para despacho
02/06/2022 12:40

Expedição de Certidão.
02/06/2022 09:08

Audiência Una designada para 06/07/2022 13:20 Rio Bananal - Vara Única.
02/06/2022 09:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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