11/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5000433-33.2022.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: DUHILIO ROSA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769 SENTENÇA/MANDADO DE INTIMAÇÃO INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida.

A parte autora DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, na petição de ID 48628844, requereu a desistência da presente ação movida em face de DUHILIO ROSA DE OLIVEIRA.

Considerando que a parte ré ainda não foi citada, a desistência independe de seu consentimento, nos termos do art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil.

Isto posto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Custas, pagas, vide id. 65163604.

Intime-se a parte autora e diante da ausência do pólo passivo e do pagamento das custas, após, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) ARACRUZ-ES, 30 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito Nome: DUHILIO ROSA DE OLIVEIRA Endereço: AG Santa Cruz, 0, Santa Cruz, ARACRUZ - ES - CEP: 29199-971
10/07/2025 15:04

Expedição de Intimação - Diário.
30/06/2025 19:14

Extinto o processo por desistência
31/03/2025 17:25

Conclusos para despacho
17/03/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 16:24

Publicado Intimação - Diário em 19/02/2025.
19/02/2025 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5000433-33.2022.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: DUHILIO ROSA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769, TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 DECISÃO Trata-se de ação judicial movida por DACASA FINANCEIRA S.A. em que determinei a intimação da exequente para realizar a capacidade econômica dela e, por consequência, se faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Devidamente intimada, a Dacasa Convolata S/A, em liquidação extrajudicial, apresentou petição reiterando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ao argumento de que sua hipossuficiência financeira está baseada no art. 98 do CPC, no art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal, e na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça.

Alega enfrentar grave crise financeira, evidenciada pela decretação de sua liquidação extrajudicial pelo Banco Central do Brasil, e apresenta como prova o passivo circulante e exigível de R$ 955.398.000,00 (novecentos e cinquenta e cinco milhões, trezentos e noventa e oito mil reais), conforme demonstração contábil de 2023 que acompanha a petição.

Pois bem.

O benefício da justiça gratuita pode ser concedido a pessoas jurídicas, inclusive com fins lucrativos, desde que comprovem de forma cabal e inequívoca sua incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de suas atividades (STJ, Súmula 481).

Entretanto, diferentemente do que ocorre com pessoas físicas, a alegação de hipossuficiência por pessoas jurídicas não goza de presunção de veracidade.

Cabe à parte requerente o ônus de demonstrar, por meio de documentos robustos e idôneos, a inexistência de condições financeiras para o pagamento das despesas processuais, conforme preconiza o art. 373, I, do CPC.

A parte autora baseia sua pretensão na liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central e no passivo apresentado em balanço contábil.

Embora a liquidação extrajudicial seja, de fato, indicativa de dificuldades econômicas, ela não constitui, por si só, prova suficiente para demonstrar a impossibilidade de custear as despesas processuais.

Ademais, o passivo elevado mencionado (R$ 955 milhões) não é acompanhado de informações detalhadas sobre o ativo disponível, fluxo de caixa, ou outros elementos financeiros indispensáveis para aferir a real incapacidade da empresa de suportar os custos do processo.

Assim, os documentos juntados não permitem concluir que a requerente se enquadra no conceito de hipossuficiência exigido pela jurisprudência.

A Dacasa Convolata S/A é uma instituição financeira com fins lucrativos, cuja atividade essencial é a concessão de crédito e, portanto, é incompatível com a natureza de uma instituição que historicamente visa lucro presumir-se incapaz de arcar com custas processuais.

O benefício da gratuidade da justiça a pessoas jurídicas deve ser uma exceção justificada por provas inequívocas, inexistentes nos autos.

Nesse sentido, colaciono julgado do EG.

TJES: APELAÇÃO CÍVEL Nº: 5003552-10.2021.8.08.0047 APELANTE: DACASA FINANCEIRA S/A APELADO: DANIEL SILVA CAMARGO RELATORA: DESEMBARGADORA MARIANNE JÚDICE DE MATTOS ACÓRDÃO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA.

NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1.

A concessão da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas é medida excepcional, só sendo possível o deferimento do beneplácito quando demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, conforme entendimento da Súmula n.º 481 do Col.

STJ. 2.

A mera alegação de que empresa se encontra em recuperação judicial ou liquidação extrajudicial não demonstra a incapacidade financeira, ao contrário, presume que a pessoa jurídica segue ativa no mercado e em condições de arcar com as custas processuais. 3.

Totalmente válida a intimação da parte por seu patrono, por meio de diário eletrônico, para o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme prescreve o art. 290 do CPC. 4.

Recurso conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Vitória/ES, 20 de setembro de 2022. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5003552-10.2021.8.08.0047, Relator: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, 1ª Câmara Cível) Dessa forma, a documentação apresentada não comprova, de forma suficiente, que a DACASA FINANCEIRA está absolutamente impossibilitada de arcar com as custas.

A simples existência de um passivo elevado não é indicativa de hipossuficiência, pois a análise contábil completa exige informações sobre o ativo e outras variáveis econômicas que não foram trazidas aos autos.

Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos de concessão dos benefícios da justiça gratuita e de pagamento das custas ao final do processo formulados por Dacasa Convolata S/A, por ausência de comprovação idônea e inequívoca de hipossuficiência financeira.

Com efeito, intime-se a DACASA FINANCEIRA S.A para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas processuais sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Transcorrido o prazo, havendo ou não manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos.

Diligencie-se no necessário.

ARACRUZ-ES, 22 de janeiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
17/02/2025 17:56

Expedição de #Não preenchido#.
28/01/2025 15:51

Gratuidade da justiça não concedida a DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (EXEQUENTE).
12/12/2024 18:50

Conclusos para decisão
12/12/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 12:25

Conclusos para decisão
16/08/2024 02:46

Decorrido prazo de LUCIANO GONCALVES OLIVIERI em 14/08/2024 23:59.
14/08/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 15:08

Juntada de Certidão
27/07/2024 01:21

Decorrido prazo de LUCIANO GONCALVES OLIVIERI em 26/07/2024 23:59.
25/07/2024 16:46

Juntada de Mandado
24/07/2024 17:08

Expedição de Mandado - citação.
24/07/2024 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 17:25

Juntada de Certidão
28/06/2024 02:08

Decorrido prazo de LUCIANO GONCALVES OLIVIERI em 27/06/2024 23:59.
21/06/2024 16:30

Expedição de Mandado - citação.
21/06/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 14:55

Juntada de Aviso de Recebimento
16/04/2024 09:03

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 15/04/2024 23:59.
11/04/2024 17:46

Expedição de carta postal - citação.
09/04/2024 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 13:35

Juntada de Certidão
22/03/2024 02:57

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 21/03/2024 23:59.
21/03/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 16:03

Expedição de Mandado - citação.
18/03/2024 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 16:47

Juntada de Certidão
31/01/2024 16:16

Expedição de Mandado - citação.
29/01/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 15:25

Juntada de Certidão
17/11/2023 17:15

Expedição de Mandado - citação.
26/10/2023 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 10:16

Juntada de Certidão
04/10/2023 17:11

Expedição de Mandado - citação.
26/09/2023 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 03:20

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 20/09/2023 23:59.
12/09/2023 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 13:45

Juntada de Certidão
17/08/2023 18:44

Expedição de Mandado - citação.
14/08/2023 19:08

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 16:01

Conclusos para despacho
07/06/2023 16:00

Expedição de Certidão.
31/05/2023 05:50

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 29/05/2023 23:59.
18/05/2023 13:05

Expedição de intimação eletrônica.
17/05/2023 10:59

Juntada de Certidão
09/03/2023 12:43

Juntada de Certidão
08/03/2023 13:54

Expedição de Mandado - citação.
01/03/2023 14:19

Expedição de carta postal - citação.
27/12/2022 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 07:03

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 22/11/2022 23:59.
10/11/2022 14:13

Expedição de intimação eletrônica.
25/10/2022 13:06

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 17:24

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 18:04

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 30/08/2022 23:59.
05/08/2022 17:19

Conclusos para despacho
05/08/2022 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2022 12:53

Expedição de intimação eletrônica.
28/07/2022 12:58

Juntada de Aviso de Recebimento
10/06/2022 19:14

Expedição de carta postal - citação.
10/06/2022 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2022 04:57

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 30/05/2022 23:59.
27/05/2022 01:01

Decorrido prazo de DUHILIO ROSA DE OLIVEIRA em 25/05/2022 23:59.
20/05/2022 15:21

Expedição de intimação eletrônica.
03/05/2022 08:50

Juntada de Aviso de Recebimento
07/04/2022 15:47

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 06/04/2022 23:59.
15/03/2022 20:08

Expedição de carta postal - citação.
15/03/2022 20:08

Expedição de intimação eletrônica.
09/02/2022 13:28

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 16:28

Conclusos para despacho
27/01/2022 16:28

Expedição de Certidão.
21/01/2022 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2022

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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