18/03/2025 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 14:17

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
26/02/2025 02:13

Decorrido prazo de GERCINA DE MORAES LEAL HORACIO em 21/02/2025 23:59.
25/02/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 10:47

Publicado Intimação - Diário em 21/02/2025.
21/02/2025 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5013830-33.2022.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GERCINA DE MORAES LEAL HORACIO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) REQUERENTE: ERIK FREITAS GONCALVES - ES23343 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 DECISÃO Trata-se de “Ação Declaratória” ajuizada por GERCINA DE MORAES LEAL HORÁCIO em face de BANCO DO BRASIL.

Passo à análise das preliminares e à apreciação da pertinência das provas requeridas pelas partes.

Inicialmente, pontuam-se as preliminares expostas pelo Banco do Brasil, na contestação anexada no ID 21356735.

O requerido alega a ilegitimidade da parte arguida (BB).

Para tanto, declara que age apenas como corretor de seguros, sendo a BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS a responsável pela análise do sinistro e pelo pagamento da indenização.

Todavia, entendo que a prefacial em comento não merece prosperar.

Explico.

Apesar de o Banco do Brasil afirmar que atua somente como corretor na operação da contratação de seguros, é evidente que aufere lucros direta ou indiretamente.

Urge mencionar, ainda, que emprestou sua marca à seguradora (BB Seguros), o que pode ser observado nas Propostas de Seguro anexadas no ID 15242686 e ID 15242688.

Dessa forma, não prospera a tese de ilegitimidade passiva.

Destaco que é similar o entendimento do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C PERDAS E DANOS E DANO MORAL.

SEGURO DE PENHOR RURAL E SEGURO DO VEÍCULO.

NEGATIVA DE COBERTURA.

ROUBO DO VEÍCULO SEGURADO.

GARANTIA DE PENHOR.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

REJEITADA.

REPASSE DA INDENIZAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

VALOR DA INDENIZAÇÃO PELA TABELA FIPE NA DATA DO SINISTRO.

SALVADOS.

DOCUMENTAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA.

PERDAS E DANOS.

DECORRENTES DA RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

DÉBITO EM CONTA APÓS O SINISTRO.

MÁ-FÉ.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

DANO MORAL.

INOCORRÊNCIA.

FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DAS CONDENAÇÕES.

RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.

Deve ser afastada a ilegitimidade passiva sustentada pelo Banco do Brasil S/A, uma vez que este comercializou o seguro de penhor rural e, inclusive, emprestou sua marca (BB Seguros) à seguradora, conforme se depreende das Condições Gerais do dito seguro, acostadas aos autos.

Assim, em que pese o Banco do Brasil S/A ter sustentado que figurou tão somente como corretor na operação referente à contratação dos seguros, é certo que direta ou indiretamente auferiu lucros com a comercialização do serviço, tendo, como dito, emprestado sua marca às seguradoras [...] (TJES; Apl 0000649-53.2013.8.08.0052; Quarta Câmara Cível; Rel.

Des.

Manoel Alves Rabelo; Julg. 22/07/2019; DJES 01/08/2019) Prosseguindo, a parte requerida pleiteia a denunciação da lide para formação do litisconsórcio passivo necessário com a BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (antes nomeada de ALIANÇA DO BRASIL S.A., Cia.).

Constato que a BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS se manifestou espontaneamente nos autos, anexando contestação no ID. 21756739.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, “a aceitação da denunciação da lide e a contestação dos pedidos autorais por parte da seguradora fazem com que esta assuma posição de litisconsorte passivo na demanda principal, podendo ser condenada direta e solidariamente a pagar os prejuízos, nos limites contratados na apólice para a cobertura de danos causados a terceiros” (REsp n. 1.441.620/ES, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 23/10/2017.) Dessa forma, reconheço a aceitação tácita da denunciação à lide e promovo a inclusão da BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS no polo passivo da demanda principal.

Queira a serventia regularizar no sistema e cadastrar os respectivos advogados.

Prosseguindo, passo à análise das preliminares arguidas pela BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, na contestação anexada no ID. 21756739.

Inicialmente, a requerida pleiteia que se admita a tempestividade da contestação, a qual foi reconhecida na certidão de ID. 28039798 e que ora convalido.

Ademais, alega a ilegitimidade ativa para pleitear a integralidade do pagamento da indenização securitária.

Afirma, para tanto, que o Banco do Brasil é o real beneficiário do contrato de seguro, e não a autora.

Aduz, ainda, que a autora possui 04 (quatro) filhos, motivo pelo qual não poderia pleitear a integralidade do pagamento da indenização securitária.

Apesar dos argumentos supramencionados, reconheço a legitimidade ativa da autora, na condição de cônjuge do segurado falecido, para pleitear a revisão da relação jurídica estabelecida com a seguradora e com o Banco do Brasil.

Válido pontuar, ainda, que a ação declaratória não implica alteração da partilha ou recebimento de benefício próprio, mas tão somente exame do vínculo jurídico.

Ademais, destaco que o colendo STJ entende que "a possibilidade da existência de demais beneficiários não tira a legitimidade da autora em buscar a cobertura securitária e nem o dever da seguradora em indenizar, cabendo àqueles que se sentirem prejudicados requererem o que de direito por meio de ação própria" (REsp n. 1.984.970/MT, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 3/5/2022).

Dessa forma, rejeito a preliminar da ilegitimidade ativa.

Após a análise das preliminares, passo ao saneamento do processo.

Neste aspecto, fixo como pontos controvertidos: o cumprimento das cláusulas contratuais pela parte autora e a possibilidade de alegação de doença preexistente pelos requeridos.

Tenho por plenamente aplicáveis, na espécie, os ditames da Súmula 609 do E.

Superior Tribunal de Justiça: "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado." Não verifico, dos autos, comprovação da exigência de realização de exames médicos prévios à época da contratação e pagamento dos valores acordados aos requeridos.

Não é possível, portanto, nesse momento, a arguição da necessidade de realização de tais exames, de modo unilateral, em favor da parte requerida.

Aliás, tanto a pretensão de expedição de ofícios, quanto a pretensão de realização de perícia indireta nos documentos para verificação do quadro clínico do segurado falecido em nada aproveitam à solução do mérito, pois era ônus das requeridas, antes de emitir a apólice de seguro, verificar o histórico clínico do segurado sobre doenças preexistentes.

Assim, REJEITO as preliminares e INDEFIRO a prova pericial técnica indireta e a expedição de ofícios, requeridas pelos réus, facultando-lhes, no entanto, a demonstração da má-fé do segurado através de provas orais.

Intimem-se as requeridas em 15 dias para apresentação do rol ou dos rois de testemunhas, sob pena de preclusão.

Intimem-se.

Promova-se a regularização do polo passivo (ver comando acima), certifique-se, oportunamente, o decurso do prazo e volvam conclusos.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

KELLY KIEFER Juíza de Direito
19/02/2025 08:45

Expedição de #Não preenchido#.
19/02/2025 08:42

Juntada de Certidão
10/02/2025 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 17:56

Conclusos para despacho
16/04/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024 01:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 14:38

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 17:52

Conclusos para decisão
14/07/2023 17:51

Expedição de Certidão.
14/07/2023 17:50

Expedição de Certidão.
19/06/2023 15:16

Processo Inspecionado
10/05/2023 16:59

Juntada de Petição de réplica
04/04/2023 17:50

Expedição de intimação eletrônica.
04/04/2023 17:47

Expedição de Certidão.
15/02/2023 16:11

Juntada de Petição de contestação
26/01/2023 12:30

Juntada de Aviso de Recebimento
17/12/2022 10:53

Juntada de Outros documentos
23/08/2022 16:48

Expedição de carta postal - citação.
11/07/2022 15:16

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 18:33

Conclusos para despacho
21/06/2022 08:37

Expedição de Certidão.
19/06/2022 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2022

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0016748-53.2015.8.08.0012

Izabel da Conceicao Santana

Espolio de Maria Rosa da Penha

Advogado: Wesley de Andrade Celestrino

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 22/09/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009317-35.2024.8.08.0021

Banco Daycoval S/A

Rodrigo Rosa Pereira

Advogado: Carlos Alessandro Santos Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/09/2024 12:24

Exibir Processo

Processo nº 0023085-86.2015.8.08.0035

Eden de Lacerda

Espolio de Heura Rios Vieira

Advogado: Rodolpho Zorzanelli Coqueiro

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/09/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002590-38.2021.8.08.0030

Franciele Fragoso Francisco

Nivacar Intermediacoes de Consorcios Ltd...

Advogado: Jair Ayres Borba

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 05/07/2021 16:01

Exibir Processo

Processo nº 5002478-20.2022.8.08.0035

Aloizio de Oliveira

Municipio de Vila Velha

Advogado: Anderson de Souza Abreu

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/02/2022 17:49

Exibir Processo