11/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5011348-35.2023.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS, RENATO PIROVANI DE ALMEIDA REQUERIDO: ALLIANZ SEGUROS S/A Advogados do(a) REQUERENTE: CAMILA BASONI JUSTE - ES24726, RICARDO PIROVANI DE ALMEIDA - ES13086 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE SILVA ARAUJO - ES12451 SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de pedido formulado pela parte requerida Allianz Seguros S/A, com a anuência das partes autoras Igreja Evangélica Assembleia de Deus e Renato Pirovani de Almeida, no qual informam o cumprimento integral do acordo celebrado nos autos, conforme comprovação de pagamento acostada sob o ID nº 63844891.

O documento ID 63490097 traz a manifestação expressa da parte autora, declarando ciência e concordância com a quitação do valor acordado (R$ 7.700,00), bem como ausência de interesse no prosseguimento do feito, requerendo o arquivamento definitivo dos autos.

II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, é cabível a homologação judicial de acordo extrajudicial celebrado pelas partes, quando esta se dá nos autos de processo já em curso, produzindo os mesmos efeitos da sentença.

Além disso, restando comprovado o cumprimento voluntário da obrigação pactuada entre as partes, não há necessidade de prosseguimento da execução, autorizando-se o arquivamento do feito com resolução do mérito.

A manifestação expressa das partes em sentido convergente afasta qualquer controvérsia residual, preservando-se a autonomia da vontade e respeitando-se o princípio da autocomposição incentivado pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. 3º, §§ 2º e 3º do CPC.

Ressalte-se, ainda, que não há nos autos pendência de natureza processual que obste o acolhimento do pedido.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (ID 62204550) e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito.

Nos termos do art. 90 do CPC, considerando que o acordo prevê expressamente que os honorários advocatícios contratuais estão incluídos no montante global ajustado (R$ 7.700,00), declaro satisfeita essa obrigação, não havendo mais valores devidos entre as partes a esse título.

Quanto às custas processuais, como o acordo é silente sobre sua destinação, MANTENHO a condenação anteriormente fixada, devendo as partes arcarem com as custas processuais na proporção de 50% cada, conforme art. 86, caput, do CPC.

Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Linhares/ES, data registrada no sistema.

EMÍLIA COUTINHO LOURENÇO Juíza de Direito
10/07/2025 21:27

Expedição de Intimação Diário.
10/07/2025 20:52

Homologada a Transação
26/06/2025 14:07

Conclusos para julgamento
02/03/2025 03:10

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 21/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:53

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 21/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:45

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 21/02/2025 23:59.
24/02/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 00:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2024 18:48

Julgado procedente em parte do pedido de RENATO PIROVANI DE ALMEIDA - CPF: *22.***.*11-70 (REQUERENTE) e IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS - CNPJ: 27.***.***/0001-92 (REQUERENTE).
13/11/2024 15:14

Conclusos para decisão
30/07/2024 05:40

Decorrido prazo de RICARDO PIROVANI DE ALMEIDA em 29/07/2024 23:59.
25/07/2024 03:53

Decorrido prazo de CAMILA BASONI JUSTE em 23/07/2024 23:59.
23/07/2024 13:46

Audiência Conciliação realizada para 23/07/2024 13:40 Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial.
23/07/2024 13:46

Expedição de Termo de Audiência.
22/07/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 14:35

Audiência Conciliação designada para 23/07/2024 13:40 Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial.
04/07/2024 20:43

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 03:05

Decorrido prazo de RICARDO PIROVANI DE ALMEIDA em 09/04/2024 23:59.
09/04/2024 17:46

Juntada de Petição de réplica
01/04/2024 15:47

Conclusos para decisão
19/03/2024 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 20:36

Juntada de Petição de contestação
06/02/2024 18:38

Juntada de Petição de contestação
08/01/2024 17:15

Juntada de Aviso de Recebimento
18/12/2023 16:36

Juntada de Aviso de Recebimento
22/11/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 13:31

Expedição de carta postal - citação.
08/11/2023 16:55

Concedida a Medida Liminar
08/11/2023 09:34

Conclusos para decisão
08/11/2023 09:34

Expedição de Certidão.
07/11/2023 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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