11/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5001259-16.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RENATA CRISTINA REIS DE SOUZA OLIVEIRA REQUERIDO: ELISMARQUISON DE SOUZA ANDRE Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS ANDRE REIS DE SOUZA - ES21449 SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizado por RENATA CRISTINA REIS DE SOUZA OLIVEIRA em face de ELISMARQUISON DE SOUZA ANDRE, ambos já qualificados nos autos do processo em epígrafe.

A lide versa sobre pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito.

O valor atribuído à causa foi de R$ 12.372,09 (doze mil, trezentos e setenta e dois reais e nove centavos).

Após a citação do requerido, as partes, por meio de seus advogados devidamente constituídos, Dr.

Carlos André Reis de Souza (OAB/ES 21.449) pela requerente, e Dr.

Jadson de Oliveira Barbosa (OAB/ES 33.526) pelo requerido, protocolaram petição conjunta informando a celebração de acordo para por fim ao litígio. É o breve relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O acordo de vontades é a forma mais célere e eficaz de pacificação social.

Uma vez que as partes, maiores e capazes, transigiram sobre direitos patrimoniais disponíveis, não há óbice para a homologação do pacto.

O artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, dispõe que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação.

O acordo apresentado preenche todos os requisitos de validade do negócio jurídico, sendo as partes capazes, o objeto lícito e a forma não defesa em lei, representando a livre manifestação de vontade dos litigantes.

As cláusulas do acordo estabelecem o seguinte: Objeto: Pôr fim à ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito.

Valor e Forma de Pagamento: O Requerido pagará à Requerente o valor total de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), em parcela única, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o protocolo do acordo.

O pagamento será realizado via depósito, transferência ou PIX para a conta de titularidade de SOUZA & REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ/Chave PIX: 44.***.***/0001-68, Banco BANESTES, Agência 43 (Jacupemba), Conta Corrente 3422813-0.

Quitação: Com o cumprimento do acordo, a Requerente dará ampla, geral e irrestrita quitação ao Requerido, nada mais tendo a reclamar sobre o objeto da demanda.

Multa por Inadimplemento: Em caso de não pagamento no prazo, incidirá multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da causa atualizado.

Custas e Honorários: Conforme a Cláusula Terceira, a quitação abrange "eventuais danos materiais, morais, honorários e demais verbas", entendendo-se pela isenção de custas finais entre as partes, que arcarão com os honorários de seus respectivos patronos.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, constante no Id. 70202803, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Considerando a natureza consensual da extinção, as partes ficam isentas do pagamento de custas processuais remanescentes, se houver.

Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados, conforme acordado.

Determino à serventia que proceda com as seguintes diligências: Intimem-se.

Tendo em vista a renúncia tácita ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado imediatamente após a publicação.

Após arquivem-se os autos com as devidas baixas.

LINHARES-ES, 1 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
10/07/2025 21:27

Expedição de Intimação Diário.
10/07/2025 20:53

Homologada a Transação
01/07/2025 15:54

Conclusos para julgamento
26/06/2025 13:47

Decorrido prazo de ELISMARQUISON DE SOUZA ANDRE em 23/06/2025 23:59.
04/06/2025 06:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 01:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2025 01:59

Juntada de Certidão
28/03/2025 11:43

Expedição de Mandado - Citação.
02/10/2024 15:05

Expedição de Mandado - citação.
14/06/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 17:32

Juntada de Aviso de Recebimento
30/04/2024 12:40

Expedição de carta postal - citação.
29/01/2024 22:48

Processo Inspecionado
29/01/2024 22:48

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 15:22

Conclusos para despacho
29/01/2024 15:22

Expedição de Certidão.
29/01/2024 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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