10/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5005187-21.2024.8.08.0047 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA MADALENA NASCIMENTO DE SOUZA REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134 SENTENÇA Sem relatório, por força do disposto no art. 38, in fine, da LJE.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de liminar, intentada pela sobredita parte requerente em razão da negativa da requerida em realizar ligação de energia elétrica em sua casa, sob o argumento de que o padrão não fora instalado de maneira devida.

Por tais, motivos, a autora pugnou pela condenação da demandada em proceder com a ligação de energia em sua casa, além de indenização por danos morais.

Deferida parcialmente a tutela de urgência pleiteada (Id. 48642748).

Em sede de audiência de conciliação (Id. 55239456), não foi possível a composição entre as partes.

A parte requerida apresentou contestação (Id. 52159293), na qual içou preliminar de incompetência absoluta e, no mérito, pugnou pela improcedência do pleito autoral, tendo em vista que a autora não atendeu aos requisitos para adequação do padrão de energia.

Inicialmente, não há como prosperar a preliminar de incompetência material absoluta suscitada pela requerida, porquanto não vislumbro a necessidade de realização de prova pericial complexa para o julgamento da lide.

Constatada a existência dos pressupostos processuais para a formação e o regular prosseguimento do feito, assim como das condições necessárias ao exame do mérito, passo à apreciação da matéria de fundo.

Prima Facie, convém registrar que, no caso dos autos, a relação é de consumo, e, verificada a hipossuficiência do consumidor, impõe-se analisar a responsabilidade civil extracontratual à luz da teoria objetiva.

Assim, com a inversão do ônus da prova, cabe à parte requerida comprovar a inveracidade das alegações autorais, sob pena de serem consideradas verdadeiras.

De outro lado, segundo a teoria objetiva, o ato ilícito que, por sua vez, enseja a responsabilidade civil, consiste na configuração de três pressupostos, a saber: a) conduta comissiva ou omissiva; b) nexo causal; c) dano.

Como se vê, o ponto em destaque, e que difere a responsabilidade objetiva, está no fato da dispensabilidade da comprovação da culpa em sentido lato.

Todavia, conquanto seja dispensada a caracterização da culpa, mister se faz a demonstração do nexo causal (na responsabilidade objetiva).

O nexo causal, como se sabe, é a relação de causalidade entre a ação ou omissão do agente e o dano verificado.

Contudo, vale consignar que, in casu, o nexo causal pode ser excluído, como prevê o art. 14, § 3º, do CDC, v.g, quando restar provado a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ressaltando que fica ao encargo do prestador de serviços o ônus de provar tal culpa de terceiro, pois ocorre, nesta situação fático-jurídica, a inversão do ônus da prova opes legis.

Analisando os argumentos trazidos pelas partes e a provas produzidas nos autos, entendo que a ligação da energia é devida, entretanto, deve a autora diligenciar as adequações no padrão de energia, de maneira a viabilizar a realização de serviço pela ré.

Neste contexto, deverá ser mantida a liminar que determinou a ativação do serviço, bem como deverá a parte autora adequar seu padrão de energia, conforme solicitado pela requerida e determinado em decisão liminar.

Nesses termos, não vislumbro a caracterização de dano moral, tendo em vista que a ativação do serviço não ocorreu por desídia da autora em realizar as adequações necessárias para tanto em seu padrão de energia, sendo descabido o pedido de dano moral.

Destarte, à luz das provas carreadas ao bojo dos autos sub examine, salta aos olhos, às escâncaras, que a requerente não experimentou nenhum dano moral, em virtude da situação ventilada nos autos.

Ergo, à míngua de prova favorável ao autor, impõe-se a improcedência de sua pretensão.

Estas são as considerações a título de fundamentação, ex vi do disposto no inciso IX do art. 93 da CF, c/c o art. 38 da LJE.

Desnecessárias maiores digressões acerca do fato em pauta.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL vez que a ligação de energia deve ser precedida das adequações no padrão pela autora.

Julgo extinto o processo, com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas, tampouco honorários, posto que incabíveis nesta sede.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

São Mateus (ES), data do sistema.

LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA Juíza Leiga FABIA MEDICE DE MEDEIROS JUÍZA DE DIREITO
09/07/2025 10:01

Expedição de Intimação - Diário.
30/06/2025 15:10

Julgado improcedente o pedido de MARIA MADALENA NASCIMENTO DE SOUZA - CPF: *04.***.*79-48 (REQUERENTE).
09/04/2025 12:33

Conclusos para julgamento
08/04/2025 14:12

Juntada de Petição de certidão
20/03/2025 12:54

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2025 00:46

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
10/12/2024 16:53

Conclusos para julgamento
02/12/2024 23:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 11:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/11/2024 16:15, São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
26/11/2024 11:32

Expedição de Termo de Audiência.
25/11/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 11:16

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 14/11/2024 23:59.
21/10/2024 16:41

Expedição de Certidão.
15/10/2024 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2024 16:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/10/2024 15:36

Audiência Conciliação designada para 25/11/2024 16:15 São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
09/10/2024 15:16

Conclusos para despacho
09/10/2024 15:15

Expedição de Certidão.
09/10/2024 15:14

Juntada de Petição de certidão - juntada
07/10/2024 16:42

Audiência Conciliação realizada para 07/10/2024 16:30 São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
07/10/2024 16:42

Expedição de Termo de Audiência.
07/10/2024 15:01

Juntada de Petição de contestação
13/09/2024 16:31

Decorrido prazo de MARIA MADALENA NASCIMENTO DE SOUZA em 10/09/2024 23:59.
12/09/2024 16:34

Juntada de Certidão
27/08/2024 17:47

Expedição de Mandado - intimação.
27/08/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 13:26

Conclusos para despacho
26/08/2024 13:25

Expedição de Certidão.
26/08/2024 13:23

Juntada de Certidão
21/08/2024 23:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2024 15:34

Juntada de Certidão
15/08/2024 15:21

Expedição de Mandado - intimação.
14/08/2024 15:26

Concedida em parte a Medida Liminar
13/08/2024 14:28

Conclusos para decisão
07/08/2024 00:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 12:23

Juntada de Aviso de Recebimento
10/07/2024 13:36

Expedição de carta postal - intimação.
09/07/2024 17:36

Expedição de carta postal - citação.
09/07/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 16:37

Conclusos para decisão
08/07/2024 16:37

Expedição de Certidão.
08/07/2024 15:54

Audiência Conciliação designada para 07/10/2024 16:30 São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
08/07/2024 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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