10/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5001367-91.2024.8.08.0047 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INTERESSADO: ROSANIA PAVESI QUIMQUIM INTERESSADO: MUNICIPIO DE SAO MATEUS Advogado do(a) INTERESSADO: PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI - ES17404 SENTENÇA Tratam os autos de ação proposta sob o rito dos Juizados Especiais, e, portanto, é dispensado o relatório.

Homologo os cálculos de liquidação apresentados pela parte autora, visto que em conformidade com a Lei e o comando sentencial.

Expeça-se ofício requisitório de pagamento conforme hipótese.

Na hipótese de emissão de alvarás separados, a parte deverá informar o valor numérico (não apenas o percentual) correspondente a cada interessado.

Destaco que a verba honorária sucumbencial (não a contratual) poderá ser paga por RPV caso inferior ao limite legal, ainda que o valor da condenação principal supere este.

Quanto aos honorários contratuais, caso exista, autorizo seu destaque da verba principal e pagamento direto ao causídico, mediante juntada do instrumento respectivo, devendo ser observado o regime de pagamento próprio adequado ao valor integral da obrigação.

Quanto ao pedido de destaque da verba honorária contratual ao Sindicato, não obstante as reservas pessoais desta Magistrada quanto a sua correção, a ausência de impugnação, DEFIRO.

Comprovado o depósito, expeça-se alvará.

Sem custas e honorários.

P.R.I.

Transitada em julgado e nada havendo a diligenciar, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

SÃO MATEUS-ES, 17 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
09/07/2025 10:00

Expedição de Intimação - Diário.
25/06/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 15:32

Julgado procedente o pedido de ROSANIA PAVESI QUIMQUIM - CPF: *07.***.*79-50 (INTERESSADO).
05/06/2025 14:24

Conclusos para julgamento
09/05/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 08:56

Conclusos para despacho
12/03/2025 08:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/03/2025 08:55

Processo Reativado
06/03/2025 11:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/02/2025 00:28

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
16/12/2024 14:56

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 14:55

Transitado em Julgado em 04/11/2024 para MUNICIPIO DE SAO MATEUS - CNPJ: 27.***.***/0001-12 (REQUERIDO) e ROSANIA PAVESI QUIMQUIM - CPF: *07.***.*79-50 (REQUERENTE).
05/11/2024 14:00

Decorrido prazo de ROSANIA PAVESI QUIMQUIM em 04/11/2024 23:59.
29/10/2024 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2024 15:39

Julgado procedente o pedido de ROSANIA PAVESI QUIMQUIM - CPF: *07.***.*79-50 (REQUERENTE).
14/08/2024 13:32

Conclusos para julgamento
13/08/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 14:57

Conclusos para despacho
24/07/2024 14:56

Expedição de Certidão.
28/05/2024 14:16

Juntada de Petição de réplica
29/04/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 17:18

Expedição de Certidão.
11/04/2024 13:30

Juntada de Petição de contestação
06/03/2024 08:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/03/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 15:04

Processo Inspecionado
29/02/2024 13:41

Conclusos para despacho
29/02/2024 13:41

Expedição de Certidão.
23/02/2024 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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