TJES - 5014710-59.2024.8.08.0014

1ª instância - 2º Juizado Especial Civel - Colatina

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO RESIDENCIAL CECILIA NITZ

CNPJ: 24.303.965/0001-11

Advogados

PEDRO HENRIQUE MARTINS PIRES

OAB: 22942/ES

CPF *34.***.*95-92

Polo Passivo

Partes

JEFERSON FURTUNATO

CPF *77.***.*31-98

Advogados

OLAVO BATISTA DE OLIVEIRA

OAB: 27922/ES

CPF *03.***.*66-35

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 15:06

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2025 00:18

    Publicado Despacho em 30/06/2025.

  • 04/07/2025 00:09

    Publicado Despacho em 04/07/2025.

  • 04/07/2025 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

  • 03/07/2025 11:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 Número do Processo: 5014710-59.2024.8.08.0014 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CECILIA NITZ Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL CECILIA NITZ Endereço: Avenida Fioravante Rossi, 2389, Martineli, COLATINA - ES - CEP: 29703-858 EXECUTADO: JEFERSON FURTUNATO Nome: JEFERSON FURTUNATO Endereço: Avenida Fioravante Rossi, 2389, APT.

    A-704, Martineli, COLATINA - ES - CEP: 29703-858 DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO/CARTA 1- A parte credora postula pela realização de bloqueio de ativos financeiros em forma de repetição.

    Sobre o tema, vale ressaltar que não se discute acerca da admissão pela jurisprudência pátria sobre a reiteração da medida, inclusive por intermédio da funcionalidade denominada "Teimosinha", mas, para tanto, é imprescindível a demonstração de indícios de alteração da situação econômica do executado, principalmente para não transferir ao Poder Judiciário ônus e diligências que são de responsabilidade do credor. É o que se vê: “1. É firme a jurisprudência no sentido de ser possível a reiteração de pedido de penhora via Sistema Bacenjud caso as pesquisas anteriores tenham restados infrutíferos, desde que observado, em cada caso, o princípio da razoabilidade. 2.

    Além disso, é imprescindível a demonstração de indícios de alteração da situação econômica do executado, principalmente para não transferir ao Poder Judiciário ônus e diligências que são de responsabilidade do credor.” (TJDFT.

    Acórdão 1314998, 07427691520208070000, Relator: HECTOR VALVERDE, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 3/2/2021, publicado no DJE: 19/2/2021).

    PENHORA DE BENS – REITERAÇÃO - INDEFERIMENTO - "A utilização do Bacen Jud, em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade.

    Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado.

    Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano, sem que tenha havido alteração no processo" – Precedente REsp 199967-MG do STJ – Decisão reformada.

    Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20444223120208260000 SP 2044422-31.2020.8.26.0000, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 07/06/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2020).

    Observa-se, portanto, que a Augusta Corte, em um único julgado recente (STJ - REsp: 1922447 DF 2021/0044469-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 28/04/2021), citou diversos precedentes do próprio STJ, todos no mesmo sentido: admite-se a reiteração da medida constritiva atinente ao SISBAJUD, desde que demonstrados a razoabilidade da medida e os indícios de alteração na situação econômica do executado, o que não ocorreu no caso em cotejo.

    Ademais, vale ainda pontuar que a busca reiterada de ativos financeiros pela ferramenta denominada "teimosinha", embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração, o que não se justifica considerando o contexto acima evidenciado, ao que se soma ao rito estabelecido pela Lei nº 9.099/95.

    Somente em situações excepcionais, em que a pesquisa inicial ou final realizada de modo não reiterado tenha sido substancialmente positiva com indicativos objetivos da possibilidade de êxito para uma nova consulta justifica-se o deferimento de nova pesquisa automaticamente reiterada, o que não reflete a situação dos autos.

    In casu, aliás, deve-se registrar que sequer houve lapso temporal relevante para a reiteração da medida, o que, com mais razão, impede o acolhimento do pleito.

    Dessa forma, INDEFIRO, assim, o requerimento formulado. 2- A consulta ao RENAJUD (Sistema Eletrônico de Restrições Judiciais de Veículos Automotores) foi negativa, conforme comprovante em anexo.

    Por tal motivo, INTIME urgentemente a PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que de direito, cientificando-a de que o feito será extinto, nos termos do § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95, caso não se encontrem bens da parte executada passíveis de penhora. 3- Após o decurso do prazo, venham-me os autos conclusos.

    Diligencie-se e Cumpra-se o presente ato servindo de MANDADO/OFÍCIO/CARTA.

    Colatina, data registrada pelo movimento no sistema PJe.

    GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA Juiz de Direito

  • 02/07/2025 12:55

    Expedição de Intimação Diário.

  • 02/07/2025 08:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2025 13:08

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2025 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

  • 27/06/2025 09:51

    Juntada de Petição de pedido de providências

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 Número do Processo: 5014710-59.2024.8.08.0014 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CECILIA NITZ EXECUTADO: JEFERSON FURTUNATO - DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO / CARTA - Foram infrutíferas as pesquisas ao Sistema SISBAJUD (penhora online de ativos financeiros).

    De igual maneira, a consulta ao RENAJUD (Sistema Eletrônico de Restrições Judiciais de Veículos Automotores) foi negativa.

    Por tais razões, INTIME a PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que de direito, cientificando-a de que o feito será extinto, nos termos do § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95, caso não se encontrem bens da parte executada passíveis de penhora.

    Diligencie-se e Cumpra-se o presente ato servindo de MANDADO/OFÍCIO/CARTA.

    Colatina, data registrada pelo movimento no sistema PJe.

    GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA Juiz de Direito

  • 26/06/2025 13:14

    Expedição de Intimação Diário.

  • 26/06/2025 09:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2025 12:20

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2025 17:34

    Recebidos os autos

  • 09/06/2025 17:34

    Remetidos os autos da Contadoria ao Colatina - 2º Juizado Especial Cível.

  • 09/06/2025 17:33

    Conta Atualizada

  • 04/06/2025 17:34

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 04/06/2025 17:34

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Colatina

  • 30/05/2025 14:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2025 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2025 16:02

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2025 16:31

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/05/2025 13:45, Colatina - 2º Juizado Especial Cível.

  • 14/05/2025 15:48

    Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.

  • 14/05/2025 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2025 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2025 00:04

    Publicado Intimação - Diário em 11/04/2025.

  • 18/04/2025 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

  • 12/04/2025 00:04

    Publicado Intimação - Diário em 11/04/2025.

  • 12/04/2025 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

  • 10/04/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5014710-59.2024.8.08.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CECILIA NITZ EXECUTADO: JEFERSON FURTUNATO Advogado do(a) EXECUTADO: OLAVO BATISTA DE OLIVEIRA - ES27922 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

    Dr(a).

    Juiz(a) de Direito da Colatina - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do R.

    Despacho id n° 66264900, sobretudo para comparecer à Audiência de Conciliação, designada para o dia 14/05/2025, às 13h45, sob pena de revelia.

    SALA VIRTUAL DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLATINA ZOOM MEETING Invite link: https://us02web.zoom.us/j/8305084252?pwd=VFJBS0R1THo2a3JjcjVPb1Yyejh6QT09 Meeting ID: 830 508 4252 Passcode: 346221 COLATINA-ES, 7 de abril de 2025.

    Analista Judiciário

  • 09/04/2025 13:18

    Expedição de Intimação - Diário.

  • 09/04/2025 13:18

    Expedição de Intimação - Diário.

  • 07/04/2025 14:05

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/05/2025 13:45, Colatina - 2º Juizado Especial Cível.

  • 03/04/2025 09:47

    Juntada de Petição de pedido de providências

  • 01/04/2025 22:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2025 16:19

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2025 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2025 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2025 04:46

    Decorrido prazo de JEFERSON FURTUNATO em 19/03/2025 23:59.

  • 13/03/2025 15:13

    Juntada de Aviso de Recebimento

  • 01/03/2025 01:09

    Publicado Intimação - Diário em 27/02/2025.

  • 01/03/2025 01:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

  • 26/02/2025 09:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5014710-59.2024.8.08.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CECILIA NITZ EXECUTADO: JEFERSON FURTUNATO Advogado do(a) EXEQUENTE: PEDRO HENRIQUE MARTINS PIRES - ES22942 INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo.

    Dr.

    Juiz de Direito de Colatina - 2º Juizado Especial Cível, intimo a parte exequente para tomar ciência da efetivação do bloqueio de valores em conta de titularidade da parte executada (SISBAJUD Id 63858149) no valor de R$ 513,45 (quinhentos e treze reais e quarenta e cinco centavos).

    COLATINA-ES, 25 de fevereiro de 2025.

    Diretor de Secretaria

  • 25/02/2025 14:15

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 25/02/2025 14:15

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 24/02/2025 16:26

    Juntada de Petição de certidão - juntada

  • 21/02/2025 08:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2025 16:27

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2025 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5014710-59.2024.8.08.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CECILIA NITZ EXECUTADO: JEFERSON FURTUNATO Advogado do(a) EXEQUENTE: PEDRO HENRIQUE MARTINS PIRES - ES22942 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

    Dr(a).

    Juiz(a) de Direito da Colatina - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) partes, por meio do(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a devolução do mandado inserido no id: 63265278, sob pena de extinção.

    Colatina - ES, data conforme registro no sistema Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria

  • 17/02/2025 17:17

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 15/02/2025 00:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/02/2025 00:38

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2025 13:35

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 07/01/2025 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2025 12:34

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2025 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 20/12/2024 10:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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