02/04/2025 12:22

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 12:22

Transitado em Julgado em 17/03/2025 para EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA - CNPJ: 28.***.***/0001-71 (REQUERIDO) e GEANE MALAQUIAS VAILANTE - CPF: *78.***.*58-30 (REQUERENTE).
12/03/2025 05:52

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 11/03/2025 23:59.
23/02/2025 04:41

Publicado Intimação - Diário em 19/02/2025.
23/02/2025 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
19/02/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº: 5006882-36.2024.8.08.0006 REQUERENTE: GEANE MALAQUIAS VAILANTE Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO CESAR SANTOS DE MARCHI - ES27502 REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por GEANE MALAQUIAS VAILANTE em face de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, por meio da qual pleiteia, liminarmente, a expedição de ofício ao Cartório de Tabelionato e Protestos de Aracruz e ao SERASA para que procedam a baixa do protesto e negativação realizados em seu nome quanto ao débito no valor de R$661,94.

No mérito, a confirmação do pleito liminar e indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00.

Decisão, ID 55017438, reconhecendo a perda do objeto quanto ao pedido de baixa de negativação, e, deferindo o pleito de suspensão de protesto.

Alega a parte autora que a ré negativou e protestou o seu crédito em razão de débito que já adimpliu.

Afirma que por questões financeiras permaneceu inadimplente quanto a fatura com vencimento no mês de março/2024, tendo o quitado em maio/2024.

Argumenta que sem motivo plausível a suplicada protestou e negativou o crédito autoral em setembro de 2024.

Em contestação, a parte requerida alega que não há titulo em protesto sob o nome autoral, e que a requerente é devedora contumaz, justificando ter agido em exercício regular de direito.

Inexistindo preliminares, passo a imediata análise meritória.

Inicialmente, registro que o caso em apreço deverá ser analisado sob a ótica da Lei 8.078/90, haja vista a evidente relação de consumo ajustada entre os litigantes, inclusive com a inversão do ônus da prova em favor autoral, conforme decisão de ID 55017438.

Quanto ao pedido de suspensão/baixa de protesto, entendo não merecer acolhida, visto que embora a parte autora tenha apresentado o comprovante de pagamento referente a fatura com vencimento em 19.03.2024, no valor de R$ 661,94, o protesto alegado não fora comprovado, ao revés, as provas dos autos demonstram que ele não ocorreu.

Malgrado a parte suplicante aduza ser o documento de ID 55017438 extrato de protesto de seu crédito, este se amolda a simples carta de cobrança, por meio da qual o Cartório de Protesto de Aracruz comunicou a autora, em 12.09.2024, sobre dívida encaminhada pela requerida para fins de protesto, e que teria até o dia 17.09.2024 para quitar o valor indicado na carta, sob pena de ser protestada.

Ou seja, o documento carreado ao feito demonstra apenas que a suplicante recebeu intimação, através da qual o Cartório de Títulos e Protesto lhe oportunizou obter conhecimento sobre a dívida e assim, quitar o débito com o credor, caso quisesse, para fins de evitar o protesto.

Inclusive, tal informação é o que consta do Ofício encaminhado a este Juízo pelo Cartório de Protesto de Aracruz, ID 56111799, in verbis: “O título mencionado não constou protesto nesta serventia extrajudicial, uma vez que o mesmo foi devolvido, conforme requerimento e comprovante de pagamento apresentado pelo sacado.

Assim sendo, não resta qualquer restrição de protesto e/ou negativação no âmbito deste cartório, no que concerne ao título/partes especificado”.

Desta forma, em virtude da ausência de protesto do débito apontado, merece o pedido em comento o caminho da improcedência.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, inicialmente, impende-me esclarecer que, não obstante a inexistência de protesto do débito, observa-se que a autora foi negativada pela ré a título de dívida adimplida, incluída no Serasa no dia 13.09.2024 e baixada no dia 07.11.2024, ID 54853676.

No entanto, a negativação do crédito autoral coexistiu com outras negativações, conforme faz prova o documento de ID 54853676, a saber: inserida pela EDP no valor de R$ 222,5 em 22.05.2024 e baixada em 11.09.2024; inserida por Antonio Peças no valor de R$ 201,98 em 26.09.2024 e baixada em 16.10.2024; inserida pela EDP no valor de R$ 615,06 em 13.09.2024 e baixada em 16.10.2024, e inserida pela Credsystem no valor de R$ 1.798,56 em 18.10.2024, que na data do ajuizamento da presente ação ainda se encontrava ativa.

Desta forma, diante da existência de apontamento negativo coexistente, inserido junto ao SERASA, configurada a hipótese prevista na Súmula 385 do STJ: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”, não havendo que se falar em indenização por danos morais, merendo referido pleito o caminho da improcedência.

Ante todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inc.

I, do CPC/2015, para REVOGAR a tutela antecipada a seu tempo deferida.

Intimem-se.

Sentença, desde já, publicada e registrada por meio do sistema PJE.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita).

Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis.

Diligencie-se.

Aracruz/ES, 17 de fevereiro de 2025.

MARISTELA FACHETTI Juíza de Direito
17/02/2025 17:17

Expedição de #Não preenchido#.
17/02/2025 15:09

Julgado improcedente o pedido de GEANE MALAQUIAS VAILANTE - CPF: *78.***.*58-30 (REQUERENTE).
12/02/2025 18:10

Conclusos para julgamento
12/02/2025 18:06

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/02/2025 14:30, Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
12/02/2025 18:05

Expedição de Termo de Audiência.
06/02/2025 13:24

Juntada de Petição de contestação
16/12/2024 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 15:02

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 14:49

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 18:10

Expedição de Ofício.
27/11/2024 17:16

Expedição de Certidão.
26/11/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 14:26

Expedição de citação eletrônica.
26/11/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 15:17

Concedida a Antecipação de tutela
18/11/2024 17:53

Conclusos para decisão
18/11/2024 17:52

Juntada de Petição de certidão - juntada
11/11/2024 14:40

Juntada de Certidão
11/11/2024 12:56

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 17:24

Conclusos para decisão
07/11/2024 17:23

Expedição de Certidão.
07/11/2024 17:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/02/2025 14:30, Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
07/11/2024 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Comprovante de envio • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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