09/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5025284-77.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: VINICIUS DOS SANTOS PEREIRA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622 DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora atribuiu ao valor da causa o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), embora tenha pleiteado “para declarar nulo o contrato de designação temporária havido entre os litigantes, no V.2: 28/03/2019 – 28/03/2021, V.3: 30/04/2021 – 30/06/2022, V.4: 23/06/2021 – 13/07/2022, V.5: 30/06/2022 – 11/04/2023, V.6: 01/09/2022 – 23/12/2022 e V.7: 11/04/2023 – 24/12/2024 o réu no pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da parte Requerente, dos valores relativos aos depósitos de FGTS, devidos no período laborado, observando a prescrição quinquenal”, razão pela qual o valor da causa não corresponde ao conteúdo patrimonial pretendido em discussão ou ao proveito econômico em caso de procedência da demanda, além de ser necessário quantificar de forma exata o seu valor para fixação da competência deste juízo.

Sendo assim, intime-se a parte autora, para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze), sanando a irregularidade processual, atribuindo ao valor da causa a soma de todos os pedidos contidos na inicial, nos termos do art. 292, VI, do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial.

VITÓRIA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema.
08/07/2025 17:02

Expedição de Intimação Diário.
08/07/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 15:02

Conclusos para despacho
08/07/2025 15:02

Expedição de Certidão.
04/07/2025 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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