31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 5000740-83.2025.8.08.0037 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GILMAR BATISTA VIEIRA, 37.153.318 GILMAR BATISTA VIEIRA REQUERIDO: BCR COMERCIO E INDUSTRIA SA CERTIDÃO CERTIFICO E DOU FÉ que este feito será incluído na pauta de audiências de conciliação do JEC do dia 20/08/2025 às 14:30 horas.

Certifico ainda, que as intimações das partes serão feitas através de seus advogados, competindo a estes a cientificação de seus constituintes.

LINK PARA AUDIÊNCIA: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/*84.***.*00-21 MUNIZ FREIRE-ES, 30 de julho de 2025.
30/07/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 14:52

Expedição de Intimação - Diário.
30/07/2025 14:26

Juntada de Certidão
30/07/2025 14:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/08/2025 14:30, Muniz Freire - Vara Única.
28/07/2025 13:04

Juntada de Certidão
02/07/2025 19:52

Juntada de Ofício
02/07/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 5000740-83.2025.8.08.0037 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GILMAR BATISTA VIEIRA, 37.153.318 GILMAR BATISTA VIEIRA REQUERIDO: BCR COMERCIO E INDUSTRIA SA Advogado do(a) REQUERENTE: LARISSA AGUIEIRAS VIEIRA - ES31844 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por GILMAR BATISTA VIEIRA, objetivando a imediata suspensão dos efeitos do protesto lavrado em seu desfavor, sustentando tratar-se de registro indevido, uma vez que o título de crédito protestado não foi por ele contratado, conforme documentos que acompanham a inicial.

Compulsando os autos, verifica-se a presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil.

A probabilidade do direito encontra respaldo na certidão de protesto acostada (ID 69850972), na declaração de equívoco por parte do preposto da requerida (áudios e mensagens anexadas), bem como na ausência de comprovação de contratação válida em nome do autor.

O perigo de dano, por sua vez, decorre dos efeitos gravosos da manutenção do protesto, especialmente à luz do exercício da advocacia pelo autor, atividade que exige reputação ilibada e crédito pessoal.

Assim, diante da presença dos requisitos legais e dos potenciais efeitos nefastos de um protesto possivelmente indevido, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão imediata dos efeitos do protesto lavrado em nome do autor, oficiando-se ao Cartório competente para que proceda à retirada do nome do autor do rol de protestados, no prazo de 5 (cinco) dias.

Intime-se.

Cite-se.

Designe-se audiência conciliatória.

MUNIZ FREIRE-ES, 29 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
01/07/2025 19:08

Expedição de Intimação - Diário.
01/07/2025 19:07

Juntada de Informação interna
29/06/2025 22:13

Concedida a tutela provisória
30/05/2025 13:55

Conclusos para decisão
30/05/2025 13:54

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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