04/07/2025 00:06

Publicado Intimação - Diário em 04/07/2025.
04/07/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 5033844-13.2022.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INTERESSADO: GRASIELE MARCHESI BIANCHI, JALINE IGLEZIAS VIANA INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) INTERESSADO: GRASIELE MARCHESI BIANCHI - ES11394, JALINE IGLEZIAS VIANA - ES11088 DECISÃO Vistos em inspeção.

Trata-se de Cumprimento de Sentença visando à execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos autos do processo principal nº 0000788-21.2015.8.08.0024.

Compulsando os autos, verifico questão de ordem pública que demanda análise, relativa à legitimidade para a execução e à titularidade do crédito.

Conforme se extrai do documento de ID 18777573, as advogadas Grasiele Marchesi Bianchi e Jaline Iglezias Viana, que iniciaram esta fase executória, substabeleceram, sem reserva de poderes, ao Dr.

Alexandre Zamprogno, OAB/ES 7.364, os poderes que lhes foram outorgados na ação de conhecimento.

O substabelecimento sem reservas revoga o mandato das advogadas substabelecentes, transferindo a capacidade postulatória integralmente ao novo patrono.

Contudo, no mesmo ato, as advogadas originárias fizeram constar a seguinte ressalva: "reservamos o direito a percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais se concedidos no processo, correspondente ao trabalho realizado até a presente data".

Tal cenário cria uma situação jurídica complexa: embora a capacidade postulatória tenha sido transferida ao Dr.

Alexandre Zamprogno, o direito material ao recebimento dos honorários pertence, em tese, a todos os advogados que atuaram no processo, na proporção de seu trabalho.

A execução, portanto, não pode prosseguir sem que se defina claramente a quem o pagamento deve ser direcionado e em qual proporção, sob pena de este juízo autorizar o pagamento a quem não detém a titularidade integral do crédito, gerando potencial prejuízo a terceiros e insegurança jurídica.

A prudência e o dever de zelar pela correta administração da justiça impõem que todos os advogados com potencial direito sobre a verba honorária sejam chamados a se manifestar.

Ante o exposto, chamo o feito à ordem e determino: 1.

A intimação das advogadas Dra.

GRASIELE MARCHESI BIANCHI (OAB/ES 11.394) e Dra.

JALINE IGLEZIAS VIANA (OAB/ES 11.088), bem como do advogado substabelecido Dr.

ALEXANDRE ZAMPROGNO (OAB/ES 7.364). 2.

Deverão os referidos patronos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentar petição conjunta definindo: a) A regularização da representação processual para o prosseguimento do cumprimento de sentença; b) O percentual ou valor exato dos honorários advocatícios devido a cada um, apresentando um plano de rateio do montante a ser executado.

Fica o prosseguimento da execução e a análise sobre a suficiência do depósito judicial condicionados ao cumprimento desta determinação.

Na ausência de consenso entre os advogados, a questão será decidida por este juízo.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Vitória/ES, datado e assinado digitalmente.

ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito2
02/07/2025 14:37

Expedição de Intimação - Diário.
11/06/2025 21:52

Processo Inspecionado
11/06/2025 21:52

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 17:46

Conclusos para despacho
20/08/2024 17:45

Juntada de RPV
09/08/2024 01:34

Decorrido prazo de GRASIELE MARCHESI BIANCHI em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 01:34

Decorrido prazo de JALINE IGLEZIAS VIANA em 08/08/2024 23:59.
08/07/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2024 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2024 11:27

Expedição de Ofício.
29/02/2024 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2023 19:20

Conclusos para despacho
28/05/2023 16:32

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 11/05/2023 23:59.
24/05/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 15:17

Expedição de intimação eletrônica.
21/01/2023 11:04

Processo Inspecionado
25/10/2022 15:20

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 15:36

Conclusos para despacho
21/10/2022 15:35

Expedição de Certidão.
20/10/2022 17:57

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2022

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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